Artigo
Vender couro de réptil no Brasil não é crime do artigo 30
O artigo 30 da Lei 9.605/1998 pune exportar pele e couro de réptil em bruto. Comércio interno e produto beneficiado…
Atipicidade
Artigo
Sem desapropriação não há crime em unidade de conservação
Área nunca desapropriada continua privada no registro. Veja por que a acusação apoiada na condição de área pública não se…
Artigo
Estágio inicial de regeneração não é crime na Mata Atlântica
Vegetação secundária em estágio inicial de regeneração da Mata Atlântica gera multa administrativa, mas não o crime do art. 38-A…
Artigo
Vegetação rasteira não é floresta para o crime ambiental
O artigo 38 da Lei 9.605/1998 exige floresta, e floresta é formação arbórea densa e de alto porte. Vegetação rasteira…
Artigo
Licença ambiental depois do fato afasta o crime ambiental?
Licença ambiental concedida antes do recebimento da denúncia torna a conduta atípica. Depois disso, vale como circunstância favorável, não como…
Artigo
Auto de infração vira crime ambiental automaticamente?
Auto de infração não vira crime ambiental de forma automática: sem correspondência exata com o tipo penal há atipicidade e…