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Auto de infração é acusação e não apuração do fato
A lavratura do auto de infração não é ato de instrução do processo. Se não apura o fato, não interrompe…
decreto 6.514
Artigo
O que conferir primeiro no auto de infração ambiental
Norma violada, valor da multa, prazo de vinte dias e descrição dos fatos: a ordem de conferência que define a…
Artigo
Como alegar a prescrição de dois anos da multa isolada
Quando o processo ambiental aplica só multa, o artigo 114 do Código Penal abre a tese de prescrição em dois…