Artigo
Defesa administrativa sem o relatório de fiscalização
Sem o relatório de fiscalização nos autos, a defesa administrativa vai no prazo de 20 dias com pedido expresso de…
Prazo de Defesa
Artigo
Audiência de conciliação ambiental só encerra a multa
A audiência de conciliação ambiental encerra o processo quanto à multa. A apreensão e o embargo continuam e exigem defesa…
Artigo
Prazo para ajuizar a execução fiscal quando não tem defesa
Quando não há defesa, o prazo para a execução fiscal da multa ambiental já começa a correr no dia seguinte…
Artigo
O que conferir primeiro no auto de infração ambiental
Norma violada, valor da multa, prazo de vinte dias e descrição dos fatos: a ordem de conferência que define a…
Artigo
Prazo de defesa do auto de infração do IBAMA é de 20 dias
São 20 dias corridos, contados da ciência da autuação. Veja como contar o prazo e o que fazer nele para…
Artigo
O que fazer ao receber uma multa ambiental?
Conforme descrito no art. 2º do Decreto 6.514/2008, considera-se infração administrativa punível com multa ambiental, toda ação ou omissão que viole…