Artigo10/08/2026Direito Penal AmbientalÉ obrigatório laudo pericial em crime ambiental?Quando o crime ambiental deixa vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável. Relatório de fiscalização e foto não…Ver mais
Artigo10/08/2026Direito Administrativo AmbientalO IBAMA pode multar só com imagem de satélite?Alerta de satélite localiza a alteração na vegetação, mas não prova autoria, data nem extensão do dano. Veja como se…Ver mais