Artigo
Sem perícia, não há prova de maus-tratos no artigo 32
No crime de maus-tratos do artigo 32, o relatório de fiscalização com fotos não substitui o exame de corpo de…
prova pericial
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Auto de infração por poluição sem laudo técnico é nulo?
O art. 61 do Decreto 6.514/2008 exige laudo técnico antes da multa por poluição. Sem medição do nível, o auto…
Artigo
É obrigatório laudo pericial em crime ambiental?
Quando o crime ambiental deixa vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável. Relatório de fiscalização e foto não…
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O IBAMA pode multar só com imagem de satélite?
Alerta de satélite localiza a alteração na vegetação, mas não prova autoria, data nem extensão do dano. Veja como se…