Cabe defesa no inquérito civil ambiental?

O erro aparece com frequência: o cliente recebe uma intimação do Ministério Público, o advogado abre o expediente e junta ali uma contestação pronta, com teses de mérito e pedido de improcedência.

Não cabe defesa no inquérito civil ambiental, porque o inquérito civil não condena ninguém. Ele é procedimento investigatório presidido pelo Ministério Público, voltado a apurar o fato e a autoria antes de qualquer ação judicial. O que cabe ali é atuação técnica: vista dos autos, juntada de documentos e requerimento de diligências.

O prejuízo de antecipar a contestação é concreto. A peça entrega ao Ministério Público o roteiro da defesa e o tempo de corrigir o que falta na investigação, antes mesmo de existir processo.

Cabe defesa no inquérito civil do Ministério Público ambiental?

Não cabe defesa no inquérito civil do Ministério Público ambiental na forma de contestação, defesa prévia ou recurso. Nenhuma dessas peças tem previsão dentro do procedimento, e por uma razão simples: não há acusação formal a ser respondida nem decisão a ser impugnada.

O inquérito civil está previsto no art. 8º, § 1º, da Lei 7.347/1985, que autoriza o Ministério Público a instaurá-lo sob sua presidência e a requisitar certidões, informações, exames ou perícias, em prazo que não pode ser inferior a 10 dias úteis.

Repare no verbo que a lei usa. O Ministério Público requisita e apura. Ele não julga, não aplica sanção e não constitui título nenhum contra o investigado dentro do inquérito civil ambiental.

Isso não significa ficar calado. A defesa no inquérito civil ambiental existe, só não tem a forma de contestação: é a atuação do advogado colaborando com a apuração correta do fato, para que o Ministério Público chegue à conclusão de que não há ação a propor.

O que é o inquérito civil ambiental e para que ele serve?

O inquérito civil ambiental é o procedimento em que o Ministério Público investiga um fato de possível repercussão ambiental para decidir se ajuíza ou não a ação civil pública. A comparação mais útil é com o inquérito policial: ambos servem para apurar fato e autoria, e ambos podem terminar sem ação nenhuma.

Essa possibilidade de terminar em nada está na própria lei. O art. 9º da Lei 7.347/1985 determina que, esgotadas as diligências, o membro do Ministério Público que se convencer da inexistência de fundamento para a ação promova o arquivamento de forma fundamentada, com remessa dos autos ao Conselho Superior.

Guarde esse ponto, porque ele muda a estratégia. O objetivo do advogado no inquérito civil ambiental não é vencer um debate, é produzir o arquivamento.

Na prática, o inquérito civil ambiental costuma nascer de um auto de infração lavrado por órgão ambiental, de uma notícia de dano encaminhada por terceiro ou de uma vistoria técnica. O que chega ao Ministério Público, nesse momento, é a versão da fiscalização, e quase sempre só ela.

Quem atua como advogado especializado em direito ambiental sabe que essa é exatamente a janela em que a prova técnica da defesa tem mais efeito.

Por que juntar uma contestação no inquérito civil prejudica a defesa?

Juntar uma contestação no inquérito civil prejudica a defesa porque revela a tese antes de a prova estar fechada. O Ministério Público lê a peça, identifica o ponto frágil da investigação e ainda tem todo o tempo do procedimento para requisitar o laudo, a perícia ou a informação que faltava.

Há outro efeito, menos visível e igualmente ruim. A peça com cara de contestação costuma vir cheia de teses jurídicas de mérito, prescrição, ilegitimidade, ausência de nexo causal, e nenhuma delas se resolve ali. O que se resolve ali é fato.

O efeito seguinte é de postura. Uma contestação apresentada contra uma investigação que ainda não acusou ninguém transforma o investigado em adversário declarado, e o arquivamento fundamentado fica mais difícil de obter do que seria com documentos técnicos e silêncio sobre o mérito.

A tese jurídica tem o seu lugar, e esse lugar é a contestação da ação civil pública, se ela vier. Para quem quer ver o repertório inteiro reunido, vale a leitura das teses de defesa que cabem na contestação de ação civil pública, que é a peça própria para elas.

O que o advogado pode fazer dentro do inquérito civil ambiental?

O advogado pode e deve atuar no inquérito civil ambiental por 3 vias: vista dos autos, juntada de documentos técnicos e requerimento de diligências. Nenhuma delas é contestação, e todas produzem efeito sobre a decisão de arquivar.

A vista dos autos vem antes de tudo. Antes de juntar qualquer coisa, é preciso saber o que já existe no procedimento: o auto de infração, o relatório de fiscalização, as fotografias, as coordenadas, a notícia que deu origem a tudo.

A juntada de documentos é o que efetivamente vira resultado. Em um caso de suposta poluição de curso d’água, por exemplo, o laudo de análise da água feito por laboratório, mostrando parâmetros dentro dos limites da norma, resolve o inquérito civil ambiental melhor do que qualquer argumento sobre ônus da prova.

O requerimento de diligências fecha o conjunto. Pedir a oitiva de quem presenciou o fato, a vistoria no local na estação correta do ano ou a requisição de dados oficiais de monitoramento, como os que o órgão federal gestor de recursos hídricos publica, é atuação de defesa sem forma de defesa.

O estudo sobre legitimados e objeto da ação civil pública ambiental ajuda a entender o que o Ministério Público precisa reunir antes de ajuizar.

O que pode ser atacado na investigação do Ministério Público?

O que se ataca no inquérito civil ambiental é a incompletude da apuração, não o mérito. E a falha mais comum é a mais simples de demonstrar: ouviu-se apenas o agente de fiscalização, e mais ninguém.

Em propriedade com vários coproprietários, essa falha é decisiva. Se todos figuram na matrícula e apenas um foi investigado, ou se nenhum deles foi ouvido, a responsabilidade não foi apurada, foi presumida. Apontar isso por requerimento de diligência é mais eficiente do que alegar ilegitimidade em uma peça de mérito.

Outra falha recorrente é probatória. Quando a conclusão do inquérito civil ambiental se apoia só no auto de infração, sem laudo técnico que descreva a extensão e a reversibilidade do dano, falta a base que a ação civil pública exige.

O julgado noticiado no informe sobre improcedência da ação civil pública sem prova do dano mostra o destino de uma inicial montada assim.

Há ainda a questão da origem da prova técnica. Laudo produzido pelo próprio autor da investigação, sem contraditório e sem método descrito, tem valor limitado, como registra o informe sobre laudo do Ministério Público que sozinho não prova o desmate.

Esse é também o argumento que sustenta a discussão sobre inversão do ônus da prova na ação civil pública ambiental, que é a etapa seguinte quando a investigação vira processo.

Perguntas frequentes

O advogado tem direito de ver o inquérito civil ambiental?

Sim. O inquérito civil ambiental é procedimento público em regra, e o advogado constituído pelo investigado pede vista dos autos e obtém cópia integral. A restrição existe apenas nas hipóteses em que a lei impõe sigilo, e mesmo nelas a negativa precisa ser fundamentada.

Na rotina, esse é o ato que antecede qualquer juntada. Sem saber o que o Ministério Público já tem, o advogado trabalha no escuro e corre o risco de juntar documento que confirma a tese da investigação em vez de enfraquecê-la.

Assinar um termo de ajustamento de conduta encerra o inquérito civil?

O compromisso de ajustamento de conduta é uma das saídas possíveis do inquérito civil ambiental e, cumprido, afasta a ação civil pública quanto ao objeto ajustado. Não é, porém, decisão automática de arquivamento, e o descumprimento gera execução do próprio termo.

Antes de assinar, 2 conferências são indispensáveis: se o dano atribuído ao investigado realmente existe e se as obrigações assumidas são tecnicamente executáveis no prazo previsto. Termo assinado para encerrar o desconforto da investigação costuma voltar como execução anos depois.

O inquérito civil ambiental interfere no processo administrativo e no criminal?

Interfere, e é por isso que as 3 frentes precisam ser coerentes. A mesma conduta pode gerar processo administrativo no órgão ambiental, ação penal e ação civil pública, e a prova produzida em uma delas circula para as outras com frequência.

Na prática, a versão apresentada no inquérito civil ambiental tem que conversar com a defesa administrativa já protocolada. Sustentar que o fato não ocorreu em um lugar e discutir apenas a extensão do dano em outro é o tipo de contradição que o Ministério Público usa na inicial da ação civil pública.

Conclusão

A distinção que fica é esta: no inquérito civil ambiental não se contesta, se instrui. Quem troca a contestação antecipada por documento técnico e requerimento de diligência trabalha a favor do arquivamento previsto no art. 9º da Lei 7.347/1985.

O que decide esses casos, na prática, é a qualidade da prova técnica juntada e a demonstração de que a apuração ficou incompleta. Tese jurídica de mérito não resolve inquérito civil, resolve contestação.

Reúna desde a intimação a matrícula do imóvel, o licenciamento, os laudos disponíveis, as fotografias com data e o histórico de processo administrativo sobre o mesmo fato. É esse conjunto que sustenta o pedido de diligência.

Recebida a intimação, o caminho é pedir vista e desenhar a estratégia antes de protocolar qualquer coisa, de preferência com advogado especializado em direito ambiental acompanhando desde a fase de investigação, quando o resultado ainda pode ser o arquivamento.