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Art. 22 do Decreto 6.514/08

Artigo

Trator agrícola apreendido parado há tempo num pátio, símbolo do processo suspenso durante o recurso administrativo

06/09/2026

Direito Administrativo Ambiental

Recurso administrativo não interrompe a prescrição da multa

Recurso administrativo pendente não interrompe a prescrição da multa ambiental. Entenda os limites do art. 22 do Decreto 6.514/08.