Artigo
Artigo 29 da Lei 9.605 não alcança espécie exótica
O artigo 29 da Lei 9.605/1998 alcança só a fauna silvestre nativa ou em rota migratória. Animal exótico e doméstico…
Art. 32 da Lei 9.605/98
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Como defender a empresa acusada de maus-tratos a animais
A empresa de transporte responde com o motorista por maus-tratos a animais, mas tem defesa documental própria. Veja o que…
Artigo
Policial militar ambiental não serve como perito
O policial militar ambiental pode lavrar o auto de infração, mas não tem habilitação técnica para atestar maus-tratos a animais.
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Pena em concreto reduz o prazo do crime de maus-tratos
Antes da sentença, a prescrição do artigo 32 conta pela pena máxima. Depois, pode cair de quatro para três anos.
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Sem perícia, não há prova de maus-tratos no artigo 32
No crime de maus-tratos do artigo 32, o relatório de fiscalização com fotos não substitui o exame de corpo de…
Artigo
Maus-tratos a animais só é crime quando há dolo
O artigo 32 da Lei 9.605/1998 não tem forma culposa: sem prova da vontade de maltratar, não há crime de…