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Art. 40 da Lei 6.830/80

Artigo

Arquivo de escritório com pilhas de processos e calendário de parede, cena ligada à prescrição intercorrente na execução fiscal.

04/08/2026

Direito Administrativo Ambiental

Como se conta a prescrição intercorrente na execução fiscal

Seis anos sem localizar o devedor ou bens penhoráveis extinguem a execução fiscal de multa ambiental. Veja como contar o…