Artigo
Vício de motivação anula o auto de infração ambiental
Auto de infração por fauna que só repete o art. 24 do Decreto 6.514/2008, sem descrever a conduta, é nulo…
Art. 97 do Decreto 6.514/08
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Auto de infração ambiental sem coordenadas é nulo?
Sem a localização exata da infração, o autuado não consegue se defender. Veja quando a falta de coordenadas anula o…
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Auto de infração por satélite sem vistoria in loco é nulo
Auto de infração lavrado só com alerta de satélite, sem vistoria e sem relatório de fiscalização, não prova conduta, autoria…
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Auto de infração ambiental sem descrição da conduta é nulo
O auto de infração ambiental que não descreve o que o autuado fez, como fez e em que extensão é…