Artigo
Auto de infração por satélite sem vistoria in loco é nulo
Auto de infração lavrado só com alerta de satélite, sem vistoria e sem relatório de fiscalização, não prova conduta, autoria…
Art. 97 do Decreto 6.514/08
Artigo
Auto de infração ambiental sem descrição da conduta é nulo
O auto de infração ambiental que não descreve o que o autuado fez, como fez e em que extensão é…