O auto de infração ambiental que não descreve o que o autuado fez, como fez e em que extensão é nulo. O autuado se defende dos fatos.
Auto de infração ambiental sem descrição da conduta é nulo?
Sim. O art. 97 do Decreto 6.514/2008 exige que o auto de infração traga a descrição clara e objetiva da infração constatada. Se o documento só indica o dispositivo violado e não narra o que o autuado fez, como fez e em que área fez, há vício formal. O autuado se defende dos fatos, e essa nulidade dispensa o mérito.
Atendo produtores rurais e empresas que chegam com o auto de infração na mão e sempre a mesma dúvida. O documento informa que houve infração ao artigo tal, informa o valor da multa e para por aí. Não diz qual foi a conduta, em que data ela teria ocorrido nem em que ponto do imóvel.
Vejo com frequência autos de infração em que o campo da descrição repete a letra da lei. Onde deveria estar escrito o que aconteceu na propriedade, está transcrito o texto do artigo, palavra por palavra. O agente de fiscalização copia a norma e trata a exigência de descrever o fato como cumprida.
Esse defeito não é problema de redação. Sem a narrativa da conduta, o autuado não sabe qual data contestar, qual área medir ou quem estava no imóvel naquele dia. A defesa passa a trabalhar por suposição. A fiscalização ambiental do IBAMA usa formulários padronizados, o que torna o problema recorrente.
O autuado se defende dos fatos. A capitulação legal é a classificação que o órgão ambiental atribui àquele fato, e a classificação pode ser corrigida ao longo do processo administrativo sem prejuízo para quem se defende. O que não pode faltar é o fato: conduta concreta, atribuída a uma pessoa determinada, em local determinado e em tempo determinado.
O art. 100, § 3º, do Decreto 6.514/2008 confirma essa lógica ao dizer que o erro no enquadramento legal da infração não implica vício insanável e pode ser alterado pela autoridade julgadora mediante decisão fundamentada. O dispositivo errado se conserta com uma retificação. O fato ausente não se conserta.
O § 1º do mesmo art. 100 considera insanável o vício cuja correção implica modificação do fato descrito no auto de infração. Se a descrição está em branco ou é genérica, completá-la depois significa imputar fato novo. É essa a razão técnica da nulidade do auto de infração ambiental por ausência de descrição da conduta.
Trato o auto de infração como uma acusação, porque é isso que ele é: o Estado imputando a alguém a prática de uma infração e cobrando uma multa. Reuni outras teses desse tipo no artigo sobre teses de nulidade para auto de infração e processo administrativo ambiental, que serve de roteiro de leitura do processo.
A descrição precisa responder seis pontos: quem praticou, o que foi praticado, de que forma, quando, em que local exato e em que extensão. Uma descrição suficiente diz, por exemplo, que o autuado impediu a regeneração natural da vegetação por meio de pecuária extensiva em uma área de 45 hectares, com data de constatação e localização identificadas.
Comparo abaixo o que costuma aparecer no campo da descrição e o que a mesma autuação precisaria dizer para permitir defesa. Use a tabela lendo o seu próprio documento ao lado, campo por campo, para identificar qual elemento da conduta ficou de fora.
| Elemento da conduta | Descrição genérica, insuficiente | Descrição individualizada, suficiente |
|---|---|---|
| Autoria | “o autuado infringiu o dispositivo tal” | identifica quem ocupava e explorava a área na data da constatação |
| Conduta | repete o verbo do tipo, “impedir a regeneração” | manteve pecuária extensiva sobre área em regeneração natural |
| Forma de execução | campo não preenchido | pastejo contínuo do rebanho e roçada mecânica da rebrota |
| Tempo | “em data incerta” | vistoria em dia certo, com imagens de satélite de duas datas |
| Local | “no imóvel rural” | polígono com coordenadas e mapa juntados ao processo |
| Extensão | área não informada | 45 hectares medidos e demonstrados em mapa |
O dado que interessa nessa comparação é direto: a coluna do meio pode ser preenchida por quem nunca esteve no imóvel. A coluna da direita não pode. Descrição individualizada é aquela que só consegue escrever quem apurou o fato, e é isso que o art. 97 do Decreto 6.514/2008 cobra do agente de fiscalização.
Não basta citar o artigo. O art. 97 do Decreto 6.514/2008 traz duas exigências cumulativas no mesmo período: a descrição clara e objetiva das infrações constatadas e a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos. Cumprir a segunda e ignorar a primeira mantém o auto de infração incompleto e sujeito à nulidade.
Vejo dois formatos com o mesmo defeito. No primeiro, o campo da descrição traz uma frase curta que apenas repete o verbo do tipo infracional. No segundo, traz a transcrição literal do artigo. Nos dois, o autuado lê o documento inteiro e continua sem saber qual comportamento seu está sendo punido.
Copiar a letra da lei no lugar da narrativa do fato é a mesma nulidade vista por outro ângulo. A lei descreve um tipo abstrato, que serve para qualquer pessoa. O auto de infração precisa dizer o que aquela pessoa fez. Veja o informe sobre auto de infração do IBAMA anulado por descrição genérica.
Quem quiser aprofundar a fundamentação encontra o desenvolvimento doutrinário em análise sobre descrição genérica da conduta no auto de infração, com o recorte processual da matéria. O texto integral da norma está no Decreto 6.514/2008 no portal do Planalto.
Vício sanável é o defeito que a autoridade julgadora convalida de ofício, por despacho saneador devidamente justificado, conforme o art. 99 do Decreto 6.514/2008. Vício insanável é aquele cuja correção implica modificação do fato descrito no auto de infração, na definição do art. 100, § 1º, e leva à declaração de nulidade pela autoridade julgadora.
A distinção decide o resultado da defesa administrativa. Erro no nome do logradouro, ausência de um número de telefone ou equívoco no enquadramento legal são corrigíveis. Falta de descrição da conduta não é corrigível, porque preencher o que não foi apurado na fiscalização equivale a criar um fato depois da lavratura do auto de infração.
Existe um efeito prático no art. 100, § 2º: declarada a nulidade, o órgão ambiental pode lavrar novo auto de infração se a conduta lesiva estiver caracterizada, observadas as regras de prescrição. Por isso a defesa que sustenta a nulidade formal também controla o prazo prescricional, que pode inviabilizar a nova autuação.
Quando a autoridade julgadora rejeita a preliminar, a discussão segue para a ação anulatória. Sobre os limites dessa ação, vale a leitura da análise de que não cabe reconvenção na anulatória de auto de infração ambiental. No portal também tratei de meios de defesa do infrator em processos ambientais.
Diante de um auto de infração ambiental sem descrição da conduta, alegue a nulidade como preliminar da defesa administrativa, dentro do prazo de vinte dias contado da ciência da autuação, previsto no art. 113 do Decreto 6.514/2008. O pedido é de declaração de nulidade e arquivamento do processo administrativo.
Quem recebeu a autuação há pouco tempo encontra o passo a passo inicial no artigo recebi um auto de infração ambiental, saiba o que fazer. A tramitação de cada fase está descrita no texto sobre como funciona o processo administrativo ambiental no IBAMA.
Nesse tipo de defesa, o trabalho de um advogado especializado em direito ambiental começa pela leitura fria do documento, antes de qualquer discussão técnica sobre vegetação, área ou licença. Primeiro se verifica o que o auto de infração diz. Depois se verifica o que ele deveria dizer.
O erro mais comum é começar pelo mérito. Quem responde discutindo laudo, área e regeneração antes de apontar a ausência de descrição da conduta acaba suprindo, com a própria defesa, a falha do órgão ambiental. A ordem importa: preliminar primeiro, mérito depois, como na contestação.
Outro erro frequente é aceitar como suficiente a menção a um relatório que o autuado nunca recebeu. O relatório de fiscalização integra o processo administrativo e precisa ser acessível a quem se defende. Há decisão nesse sentido no informe sobre auto de infração sem descrição do fato anulado em juízo.
Vício formal no auto de infração ambiental é o defeito na estrutura do documento ou no procedimento que o antecede, e não no acerto da acusação. Entram nessa categoria a falta de descrição clara e objetiva da conduta, exigida pelo art. 97 do Decreto 6.514/2008, a ausência de motivação, a falta de assinatura e a intimação irregular do autuado.
O vício formal é examinado antes do mérito, do mesmo modo que uma preliminar de contestação. Reconhecido pela autoridade julgadora, ele dispensa a discussão sobre a existência do dano ambiental e leva ao arquivamento do processo administrativo sancionador.
Para anular um auto de infração do IBAMA por falta de descrição da conduta, apresente defesa administrativa no prazo de vinte dias do art. 113 do Decreto 6.514/2008, transcrevendo o campo da descrição e apontando quais elementos do fato faltam. Sustente que o vício é insanável, porque a correção mudaria o fato descrito, conforme o art. 100, § 1º.
Peça a declaração de nulidade e o arquivamento do processo administrativo. Se a autoridade julgadora mantiver a autuação, o caminho seguinte é o recurso administrativo e, esgotada a via, a ação anulatória com pedido de suspensão da cobrança.
Sim. A nulidade por falta de descrição da conduta é matéria preliminar e resolve o processo administrativo antes da discussão sobre o fato ambiental. Reconhecida a nulidade, a autoridade julgadora não precisa examinar se houve desmatamento, se a área era de preservação permanente ou se o dano foi comprovado.
Isso não significa que a defesa deva abrir mão do mérito. A técnica correta é alegar a preliminar em primeiro lugar, pedir o arquivamento e, na sequência, discutir o mérito de forma eventual, para o caso de a preliminar ser rejeitada.
O relatório de fiscalização não substitui a descrição que a lei exige dentro do auto de infração. O art. 97 do Decreto 6.514/2008 dirige a exigência ao próprio auto de infração, e o relatório tem função de registro das circunstâncias apuradas. Na prática, o órgão ambiental costuma sustentar que os dois documentos se completam.
A defesa precisa verificar duas coisas: se o relatório de fiscalização foi entregue ao autuado junto com a autuação e se ele descreve a conduta de forma individualizada. Quando o relatório também repete a letra da lei, o vício permanece.
Pode, e isso está expresso no art. 100, § 2º, do Decreto 6.514/2008: declarado nulo o auto de infração e estando caracterizada a conduta lesiva ao meio ambiente, o órgão ambiental lavra nova autuação, observadas as regras relativas à prescrição.
O novo auto de infração precisa nascer com a descrição individualizada que faltava no primeiro. O ponto que a defesa acompanha é o prazo prescricional da pretensão punitiva, contado do fato ou, na infração permanente, do dia em que ela cessou. Prescrito o prazo, a nova autuação não se sustenta.
A defesa administrativa pode ser apresentada pelo próprio autuado, sem advogado, porque o processo administrativo ambiental não exige capacidade postulatória. A questão é outra: identificar qual elemento da conduta faltou, distinguir vício sanável de vício insanável e organizar a preliminar antes do mérito é trabalho técnico.
Um advogado que atua com direito ambiental e do agronegócio lê o processo administrativo inteiro, verifica prazos, prescrição e provas, e monta a defesa em ordem. Em autuações acompanhadas de embargo, a orientação profissional desde a primeira peça reduz o risco de perder a discussão por ordem errada de argumentos.
Quem recebe um auto de infração ambiental costuma olhar primeiro para o valor da multa. A leitura mais útil está no campo da descrição. Um auto de infração ambiental sem descrição da conduta abre uma tese de nulidade formal antes de qualquer discussão sobre vegetação ou dano.
O art. 97 do Decreto 6.514/2008 não é norma de estilo. Ele existe para que a pessoa autuada saiba do que está sendo acusada e consiga produzir prova a respeito. Um auto de infração ambiental sem descrição da conduta impede a defesa e descumpre a garantia do contraditório.
Se você recebeu uma autuação nessas condições, reúna o auto de infração, o relatório de fiscalização e o comprovante de intimação, confira a data da ciência e procure um advogado especializado em direito ambiental antes do fim do prazo de vinte dias. A avaliação inicial é documental e define a ordem das teses.
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