Foi autuado por exercer atividade sem licença ambiental?
Antes de aceitar a infração, existem duas perguntas importantes.
A primeira: essa atividade realmente estava sujeita ao licenciamento?
A segunda: ela foi regularizada antes da decisão administrativa de primeira instância?
Se a licença é obtida depois da autuação, mas antes da confirmação da penalidade, existe uma discussão relevante sobre a própria subsistência da infração.
O auto é uma acusação. A penalidade ainda precisa ser confirmada.
Por isso, em casos de atividade sem licença, regularizar rapidamente pode mudar completamente a estratégia de defesa.
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