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Decisão Genérica Pode Anular o Auto de Infração
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Abra a decisão administrativa do seu cliente e faça um teste simples.
Retire o nome, o número do processo e os dados específicos.
Aquele parágrafo poderia ser usado para julgar outros cem autos de infração?
Se a resposta for sim, talvez você esteja diante de uma decisão genérica e padronizada, sem motivação concreta sobre aquele caso.
A Administração precisa demonstrar por que a conduta se enquadra na infração, enfrentar os argumentos da defesa e explicar os fundamentos da penalidade.
Copiar um texto genérico e confirmar o auto não é a mesma coisa que julgar o processo.
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