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Você Sabia Que Essa Tese Anula Autos de Infração Ambiental?

4 de novembro de 2025

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Você sabia que uma absolvição penal pode anular o auto de infração ambiental?
Nesta explicação rápida, entenda como aplicar o art. 386, IV do Código de Processo Penal para derrubar autuações injustas — especialmente em casos de propriedade rural desmatada antes da compra.

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