Conte os anos antes de tudo. Foi a contagem que resolveu a decadência da multa ambiental neste julgado do TRF-5, em que uma empresa de cerâmica do Nordeste viu cair quase toda a cobrança do IBAMA.
A empresa comprava lenha para alimentar o forno. Entre janeiro de 2006 e março de 2007, parte dessas compras ficou sem o Documento de Origem Florestal, o DOF, que certifica a origem legal do produto vegetal.
Em agosto de 2008 veio o 1º auto de infração ambiental, com multa ambiental de valor alto sobre todo o período. Esse auto de infração ambiental foi anulado dentro do próprio processo administrativo, por vício insanável: a defesa comprovou que a maior parte da lenha tinha documentação correta.
O órgão ambiental federal não parou por aí. Em março de 2012, lavrou um 2º auto de infração ambiental sobre o saldo remanescente de lenha, agora com agravamento por reincidência. A empresa foi ao Judiciário com ação anulatória.
A defesa do órgão ambiental foi direta: não havia prescrição nenhuma, o procedimento estava fundamentado e o auto de infração ambiental goza de presunção de legitimidade e veracidade.
Sobre o 2º auto de infração ambiental, o argumento era o de substituição. Anulado o 1º auto de infração ambiental, nada impediria lavrar outro sobre a parte que sobrou, porque a infração continuava existindo e o crédito ainda não tinha sido constituído.
O agravamento por reincidência se apoiava na autuação anterior. Para o órgão ambiental, já existia um auto de infração ambiental contra a mesma empresa, e isso bastava para multiplicar o valor da multa ambiental.
Sumário
- Como se conta a decadência da multa ambiental
- Lavrar um auto de infração ambiental novo reabre o prazo
- A reincidência sobrevive quando o auto de infração ambiental anterior foi anulado
- O que o TRF-5 decidiu neste caso
- O que isso significa para quem está na mesma situação
- Perguntas frequentes
- Conclusão
Como se conta a decadência da multa ambiental?
A decadência da multa ambiental corre em 5 anos contados da data da prática do ato ou, na infração permanente ou continuada, do dia em que ela cessou. O prazo está no artigo 1º da Lei 9.873/1999, que fixa o prazo da ação punitiva federal.
O texto legal é expresso. O artigo 1º diz que prescreve em 5 anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor.
Apesar da palavra usada na lei, a jurisprudência consolidou que o prazo do artigo 1º é decadencial. Ele corre contra o direito de constituir o crédito, ou seja, contra o direito de concluir o processo administrativo e formar o título que será cobrado.
A prescrição está em outro dispositivo. O artigo 1º-A da mesma lei fixa 5 anos para a ação de execução, contados de quando o crédito não tributário já está definitivamente constituído. Um prazo mira a formação do crédito, o outro mira a cobrança dele.
Essa distinção decide casos. Quem discute decadência sustenta que o órgão ambiental demorou demais para constituir o crédito. Quem discute prescrição sustenta que ele demorou demais para cobrar o que já estava constituído.
Lavrar um auto de infração ambiental novo reabre o prazo?
Não reabre. A decadência não comporta causa suspensiva nem causa interruptiva, conforme o artigo 207 do Código Civil. Iniciada a contagem, ela segue até o fim, independentemente do que o órgão ambiental faça no meio do caminho.
No caso julgado, as compras de lenha sem cobertura do Documento de Origem Florestal aconteceram entre janeiro de 2006 e março de 2007. O 2º auto de infração ambiental só foi lavrado em março de 2012.
O resultado virou aritmética. A parte da cobrança referente ao período de 01/01/2006 a 16/03/2007 estava decaída, porque passaram mais de 5 anos entre o fato e a constituição definitiva do crédito. Sobrou apenas a fatia dos últimos dias de março de 2007.
Esse prazo é matéria de ordem pública. A decadência pode ser reconhecida de ofício pelo julgador, mesmo sem pedido expresso da parte, sempre que presentes os requisitos.
A reincidência sobrevive quando o auto de infração ambiental anterior foi anulado?
Não sobrevive. O artigo 11 do Decreto 6.514/2008 exige, para agravar a multa ambiental por reincidência, um auto de infração ambiental anterior devidamente confirmado no julgamento administrativo.
A palavra confirmado é o requisito que derruba boa parte desses agravamentos, como já tratei ao mostrar por que o agravamento da multa ambiental por reincidência costuma ser ilegal. Auto de infração ambiental anulado não confirma nada.
Foi o que aconteceu aqui. O 1º auto de infração ambiental tinha sido anulado dentro do processo administrativo, por vício insanável, de modo que a agravante aplicada no 2º auto de infração ambiental ficou sem suporte.
O decreto ainda exige rito próprio. Antes de julgar a nova infração, a autoridade ambiental deve verificar a existência da autuação anterior confirmada e notificar o autuado para se manifestar sobre o agravamento em 10 dias.
O que o TRF-5 decidiu neste caso?
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a sentença e negou provimento às 2 apelações, a do órgão ambiental federal e a da empresa. Na prática, confirmou tudo que a empresa já havia conquistado em primeiro grau.
O julgamento é da Apelação Cível 08141020620164058100, julgada no TRF-5 em 16/11/2021. A ementa registra a ocorrência da decadência sobre a multa ambiental referente ao período de 01/01/2006 a 16/03/2007.
A outra parte do resultado é a dosimetria. A cobrança remanescente, relativa ao período de 17/03/2007 a 31/03/2007, subsistiu, porém sem a agravante de reincidência que multiplicava o valor da multa ambiental.
Somados os 2 resultados, a empresa saiu com quase toda a cobrança desfeita e com o resto reduzido ao valor simples. É um desfecho melhor do que a expressão anulação parcial costuma sugerir.
O que isso significa para quem está na mesma situação?
A providência inicial é montar a linha do tempo antes de discutir o mérito. Data do fato ou do fim da infração continuada, data de cada auto de infração ambiental e data da decisão administrativa final. Sem essas datas não há como medir a decadência da multa ambiental.
Confira também se houve troca de autuação no meio do caminho. Órgão ambiental que anula o próprio auto de infração ambiental e lavra outro sobre o mesmo fato carrega para o 2º um prazo que já estava correndo desde o 1º.
O agravamento por reincidência pede conferência própria. Peça o auto de infração ambiental anterior e o julgamento que o confirmou, e verifique se o autuado chegou a ser notificado para se manifestar sobre o agravamento.
Esse desfecho não é isolado. Em outro caso que acompanhei, a decadência de 5 anos anulou o auto de infração ambiental pela mesma lógica de contagem de prazo.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo de decadência da multa ambiental?
O prazo é de 5 anos, contados da data da prática do ato ou, na infração permanente ou continuada, do dia em que ela cessou.
A regra está no artigo 1º da Lei 9.873/1999, que trata da ação punitiva da Administração Pública Federal no exercício do poder de polícia.
Dentro desses 5 anos o órgão ambiental precisa concluir o processo administrativo e constituir o crédito. Passado o prazo sem decisão final, a cobrança não se sustenta.
Decadência e prescrição da multa ambiental são a mesma coisa?
Não são. A decadência atinge o direito de constituir o crédito, enquanto a prescrição atinge a cobrança do crédito que já foi constituído.
O artigo 1º da Lei 9.873/1999 é tratado pela jurisprudência como prazo decadencial, e o artigo 1º-A da mesma lei fixa 5 anos de prescrição para a ação de execução.
Na defesa, a diferença muda o alvo da prova. Contra a decadência se olha o tempo do processo administrativo; contra a prescrição se olha o tempo decorrido depois da decisão final.
O órgão ambiental pode anular um auto de infração ambiental e lavrar outro sobre o mesmo fato?
Pode lavrar, mas não ganha prazo novo com isso. A contagem da decadência continua correndo desde a data do fato.
O artigo 207 do Código Civil afasta as causas de suspensão e de interrupção da decadência, salvo disposição legal em contrário.
Foi esse o ponto do julgado comentado. O 2º auto de infração ambiental veio mais de 5 anos depois da maior parte do período autuado, e a cobrança daquela parte caiu.
A multa ambiental pode ser agravada por reincidência sem auto de infração ambiental anterior confirmado?
Não pode. O agravamento exige um auto de infração ambiental anterior, contra o mesmo infrator, devidamente confirmado no julgamento administrativo.
O artigo 11 do Decreto 6.514/2008 prevê multa ambiental em triplo na mesma infração e em dobro em infração distinta, dentro de 5 anos contados da lavratura do auto de infração ambiental anterior confirmado.
O mesmo artigo manda notificar o autuado para se manifestar sobre o agravamento em 10 dias. Autuação anterior anulada, ou agravamento sem essa notificação, não sustenta a majoração.
Conclusão
A decadência da multa ambiental não é tecnicalidade de advogado. É o limite de tempo que a lei impôs ao poder de polícia ambiental, e existe para impedir cobrança apoiada em fato que ninguém mais consegue reconstituir com segurança.
O cuidado prático é guardar documento. Nota fiscal de compra, registro no sistema de controle florestal e comprovante de origem do produto vegetal são o que permite separar o que estava regular do que ficou sem cobertura.
Quem convive com processo administrativo ambiental parado há anos tem motivo concreto para revisar as datas agora, antes que a cobrança vire execução fiscal.
Nada disso substitui a análise do caso concreto. Cada auto de infração ambiental tem a sua data, o seu enquadramento e a sua história processual, e é dessa combinação que sai a tese de defesa.







