Tese
Tese da prescrição quando a multa ambiental for a única sanção aplicada
Resumo: Havendo previsão de prescrição na norma que embasa o auto de infração ambiental, está ele sujeito à incidência da…
Direito Administrativo Ambiental
Tese
Tese da prescrição pela data mais benéfica ao infrator ambiental
Resumo: Quando o tipo administrativo indicado pelo agente de fiscalização é instantâneo de efeitos permanentes, logo, o marco inicial do…
Tese
Tese da prescrição quando a infração configura crime ambiental
Resumo: A prescrição da pretensão punitiva é um instituto jurídico que se refere à perda do direito de punir do…
Tese
Tese para anular auto de infração ambiental em Santa Catarina
Resumo: A prescrição intercorrente é um instituto jurídico aplicado no âmbito do direito administrativo ambiental relacionado à perda do direito…
Tese
Tese para anular auto de infração ambiental pela prescrição
Resumo: A prescrição, pela sua própria essência, pressupõe inércia do titular do direito, que no plano do Direito Administrativo Sancionador,…
Tese
Tese da prescrição intercorrente no processo administrativo
Resumo: O Decreto Federal 6.514/08 dispõe expressamente acerca da ocorrência da prescrição intercorrente nos processos administrativos. Todavia, o entendimento do…
Tese
Tese para anular auto de infração pela prescrição intercorrente quinquenal
Resumo: O fenômeno da prescrição em procedimentos administrativos incide sempre que se constatar a inércia da Administração Pública em apurar…
Tese
Tese para anular auto de infração quando a legislação é omissa sobre a prescrição
Resumo: Em se tratando de auto de infração ambiental lavrado com base em legislação local em que não há previsão…
Tese
Tese da prescrição intercorrente para anular auto de infração
Resumo: O fenômeno da prescrição em procedimentos administrativos federais e naqueles que se utilizam do Decreto 6.514/08 para lavrar autos…
Tese
Tese para anular auto de infração por omissão do órgão ambiental
Resumo: O ato omissivo da autoridade administrativa importa em abuso de poder, pois não é dado ao Administrador manter-se inerte…
Tese
Tese para anular auto de infração pelo princípio da insignificância
Resumo: Apesar de o princípio da insignificância ser de aplicação excepcional e ter lugar, notadamente, no direito penal, também entendemos…
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Tese para anular auto de infração por violação bis in idem
Resumo: O critério in dubio pro reo, clássico do Direito Penal que também deve ser aplicado no Direito Administrativo Sancionador,…
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Tese para anular auto de infração por violação bis in idem
Resumo: O princípio no non bis in idem estabelece que ninguém poderá ser punido mais de uma vez por um…
Tese
Tese para anular auto de infração por vício de forma
Resumo: Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo à parte autuada produzir prova contrária a desconstituir…
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Tese para anular auto de infração por uso indevido da legislação
Resumo: É ilógico quando um ente federativo pega emprestada norma oriunda de outro nível de Governo para exercer o seu…
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Tese para declarar a inconstitucionalidade das infrações ambientais
Resumo: A Constituição Federal assenta que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude…
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Tese para declarar a inconstitucionalidade da infração ambiental
Resumo: Embora a jurisprudência tenha rechaçado essa tese, defendemos que o art. 70, caput, da Lei 9.605/98 é inconstitucional, porque…
Tese
Tese para anular auto de infração lavrado contra o agente marítimo
Resumo: O agente marítimo não responde pelas infrações administrativas ambientais cometidas pelo armador, proprietário da embarcação, porque age apenas prestando…
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Tese para anular auto de infração lavrado por órgão incompetente
Resumo: A leitura conjunta da Constituição Federal, Lei Federal 99/00, Lei Complementar 97, Decreto 4.136/02 e Decreto 1.265/94 – que…
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Tese de defesa ambiental por violação ao princípio do non bis in idem
Resumo: A Lei Complementar 140/2011 dispõe no seu art. 17 que o órgão responsável pelo licenciamento ou autorização de um…