Direito Administrativo Ambiental

Resumo: A prescrição da atividade sancionadora da Administração Pública regula-se diretamente pelas prescrições das regras positivas, mas também lhe é…

Resumo: A Lei 9.873/99 dispõe de uma causa interruptiva da prescrição não adotada pelo Decreto 6.514/08, qual seja, “IV –…

Resumo: A prescrição é voltada à segurança jurídica, e caso a Administração se mantenha inerte por determinado período fixado em…

Resumo: Havendo previsão de prescrição na norma que embasa o auto de infração ambiental, está ele sujeito à incidência da…

Resumo: Quando o tipo administrativo indicado pelo agente de fiscalização é instantâneo de efeitos permanentes, logo, o marco inicial do…

Resumo: A prescrição da pretensão punitiva é um instituto jurídico que se refere à perda do direito de punir do…

Resumo: A prescrição intercorrente é um instituto jurídico aplicado no âmbito do direito administrativo ambiental relacionado à perda do direito…

Resumo: A prescrição, pela sua própria essência, pressupõe inércia do titular do direito, que no plano do Direito Administrativo Sancionador,…

Resumo: O Decreto Federal 6.514/08 dispõe expressamente acerca da ocorrência da prescrição intercorrente nos processos administrativos. Todavia, o entendimento do…

Resumo: O fenômeno da prescrição em procedimentos administrativos incide sempre que se constatar a inércia da Administração Pública em apurar…

Resumo: Em se tratando de auto de infração ambiental lavrado com base em legislação local em que não há previsão…

Resumo: O fenômeno da prescrição em procedimentos administrativos federais e naqueles que se utilizam do Decreto 6.514/08 para lavrar autos…