Descrever conduta diferente da praticada é vício insanável: o órgão ambiental não corrige o auto de infração, declara a nulidade.
Um pescador é abordado na margem do rio com 3 peixes na caixa de isopor, pescados para o consumo da própria casa. O agente de fiscalização preenche a descrição sumária do auto de infração e escreve que ele praticava pesca esportiva. A partir daí, o processo inteiro discute um fato que não aconteceu.
Erro na descrição do fato não pode ser corrigido pelo órgão ambiental. O art. 100, § 1º, do Decreto 6.514/2008 define como vício insanável aquele em que a correção da autuação implica modificação do fato descrito no auto de infração. Nesse caso a autoridade julgadora declara a nulidade, e não conserta o documento.
A diferença entre consertar e anular decide o processo, e é o que um advogado especializado em direito ambiental confere logo ao ler a autuação.
Depende do tipo de vício, e a linha divisória está no texto do decreto. O Decreto 6.514/2008, no texto publicado pelo Planalto, trata as 2 hipóteses em artigos seguidos e com soluções opostas.
Pelo art. 99, o auto de infração que apresenta vício sanável pode ser convalidado de ofício pela autoridade julgadora, por despacho saneador justificado. Pelo art. 100, o auto de infração que apresenta vício insanável será declarado nulo. O § 1º do art. 100 diz qual é a fronteira: insanável é o vício cuja correção implica modificação do fato descrito.
O quadro abaixo separa os 2 regimes, e cada linha dele aparece explicada no corpo deste artigo.
| Critério | Vício sanável | Vício insanável |
|---|---|---|
| Base no Decreto 6.514/2008 | art. 99 | art. 100 e § 1º |
| Exemplo típico | erro de digitação, dado cadastral incompleto, erro no enquadramento legal | fato descrito diferente do fato ocorrido |
| Solução | convalidação de ofício por despacho saneador | declaração de nulidade |
| Efeito no processo | o processo segue | arquivamento e, se for o caso, novo auto de infração |
A leitura conjunta do art. 97 fecha o raciocínio. O auto de infração deve trazer a identificação do autuado, a descrição clara e objetiva da infração constatada e a indicação dos dispositivos infringidos. Quando a descrição clara existe mas aponta outro fato, não há o que sanear.
A classificação está na Lei 11.959/2009, a Lei da Pesca. O art. 8º separa a pesca comercial, que se divide em artesanal e industrial, da pesca não comercial, que reúne a científica, a amadora e a de subsistência.
Pesca amadora é a praticada com finalidade de lazer ou desporto, com os petrechos previstos na legislação específica. É dela que vem o uso corrente da expressão pesca esportiva nos formulários de fiscalização. Pesca de subsistência é a praticada com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro.
A diferença não é de nomenclatura. Finalidade de lazer e finalidade de alimentação da família são fatos distintos, com prova distinta, com quantidade de pescado distinta e com consequência sancionatória distinta.
Por isso, quando o auto de infração descreve pesca esportiva e o pescado foi levado para casa para consumo, a autuação não descreveu o que realmente ocorreu. O defeito está no fato, e é aí que começa a defesa.
O autuado passa a se defender de uma acusação que não corresponde à sua conduta. Ele precisa provar que não praticou algo que, de fato, não praticou, enquanto a conduta real nunca foi submetida ao contraditório.
A autoridade julgadora não pode resolver isso trocando a descrição no meio do processo. Trocar o fato depois da defesa significa julgar algo sobre o que o autuado não se manifestou, e é exatamente essa a hipótese do art. 100, § 1º, do Decreto 6.514/2008.
O caminho correto está no § 2º do mesmo artigo: declarada a nulidade e caracterizada a conduta lesiva ao meio ambiente, deve ser lavrado novo auto de infração, observadas as regras de prescrição. O processo recomeça com o fato certo, e o prazo prescricional continua correndo desde a data da infração.
Na prática o órgão resiste a esse caminho e prefere seguir com o auto de infração defeituoso. O resultado costuma ser a anulação no Judiciário, como se vê em casos de auto de infração de pesca anulado por falta de prova, com a Administração arcando com a sucumbência depois de anos de tramitação.
O raciocínio é o mesmo que se aplica na esfera criminal, onde a acusação também fica presa ao fato narrado, tema que tratei no artigo sobre denúncia sem individualizar a conduta.
Não. O § 3º do art. 100 do Decreto 6.514/2008 é expresso: o erro no enquadramento legal da infração não implica vício insanável e pode ser alterado pela autoridade julgadora mediante decisão fundamentada.
Esse é o limite da tese, e ignorá-lo custa credibilidade na defesa. Alegar nulidade insanável quando o problema é apenas o artigo citado entrega ao julgador a saída mais confortável, que é corrigir o enquadramento e manter a multa.
A distinção é objetiva. Se o documento descreve corretamente o que a pessoa fez e indica o dispositivo errado, há vício sanável. Se o documento descreve conduta diferente da praticada, a correção exigiria mudar o fato, e aí o vício é insanável. O ponto é aprofundado na análise sobre erro de enquadramento legal no auto de infração ambiental.
Quem faz a defesa precisa classificar o defeito antes de escrever. A tese errada sobre o vício certo vale menos que o silêncio, porque gera decisão expressa contra o argumento.
Desde a defesa, no prazo de 20 dias do art. 113 do Decreto 6.514/2008. A peça compara 2 textos lado a lado: o que a descrição sumária afirma e o que a prova constante do processo demonstra.
Deixei a peça pronta, com o caso montado e os campos a preencher, no modelo de defesa administrativa por vício insanável no auto de infração.
O pedido é de declaração de nulidade do auto de infração e de arquivamento do processo, com fundamento no art. 100 e no § 1º. Não se pede retificação, porque pedir retificação é autorizar a correção que a lei proíbe.
A prova da divergência costuma estar no próprio processo: no termo de apreensão, no relatório de fiscalização, nas fotografias juntadas e no depoimento colhido no local.
A ausência de qualquer registro sobre a finalidade da conduta também favorece o autuado, porque o ônus de provar o fato descrito é do órgão ambiental, como já tratei ao analisar o prejuízo à defesa como causa de nulidade do auto de infração ambiental.
Mantida a autuação na esfera administrativa, a discussão segue para a ação anulatória, cujo objeto é exatamente o vício do ato, como mostra a análise sobre o objeto restrito da ação anulatória de auto de infração ambiental. Os procedimentos de fiscalização federal estão descritos nos conteúdos institucionais do IBAMA sobre fiscalização e proteção ambiental.
Vício insanável é o defeito do auto de infração cuja correção implicaria modificar o fato descrito, conforme o art. 100, § 1º, do Decreto 6.514/2008. Não se trata de defeito grave em abstrato, e sim de defeito que atinge a narrativa do que teria acontecido.
Reconhecido o vício insanável, a autoridade julgadora declara a nulidade do auto de infração. Se a conduta lesiva ao meio ambiente estiver caracterizada, o órgão pode lavrar novo auto de infração, desde que respeitada a prescrição contada da data do fato.
Não. Juntar nova autuação ao processo em andamento produz o mesmo efeito proibido pelo art. 100, § 1º, do Decreto 6.514/2008, que é alterar o fato sobre o qual o autuado já se defendeu. O procedimento correto é declarar a nulidade e arquivar.
Caracterizada a conduta, o órgão lavra novo auto de infração e abre novo processo, com nova ciência e novo prazo de defesa. Esse recomeço tem custo para a Administração, porque a prescrição segue contada do fato original e pode já ter se consumado.
Anula o auto de infração e, por consequência, a multa aplicada nele. A descrição sumária é o elemento que delimita o objeto do processo administrativo e aquilo contra o que o autuado se defende, nos termos do art. 97 do Decreto 6.514/2008.
Quando a descrição aponta conduta diversa da praticada, a sanção foi aplicada sobre fato que não ocorreu. A defesa precisa demonstrar a divergência com elementos do próprio processo, e não apenas afirmar que o agente de fiscalização se enganou.
Vale, porque o processo administrativo sancionador não se legitima pela existência do fato, e sim pela regularidade da imputação. Mesmo diante de conduta efetivamente praticada, a autuação baseada em descrição errada não pode subsistir.
Há ainda o efeito prático da prescrição. Entre a lavratura do auto de infração defeituoso e a eventual lavratura de um novo, o prazo continua correndo, e em processos antigos esse intervalo costuma ser suficiente para extinguir a pretensão punitiva do órgão ambiental.
A distinção que fica é entre o defeito do rótulo e o defeito do fato. Errar o artigo citado é defeito do rótulo e se corrige. Descrever conduta diferente da praticada é defeito do fato e não admite correção dentro do mesmo processo.
O que decide o caso na prática é a comparação entre a descrição sumária e a prova produzida na fiscalização. Em autuações de pesca, essa comparação costuma revelar a divergência entre a finalidade afirmada no documento e a quantidade de pescado efetivamente apreendida.
Quem recebeu auto de infração deve reunir cópia integral do processo administrativo, o termo de apreensão, o relatório de fiscalização e as fotografias do local, e comparar cada documento com o texto da descrição sumária antes do fim do prazo de defesa. Esse conjunto é o que sustenta ou derruba a tese.
A classificação do vício é escolha técnica com efeito direto no resultado, e merece a avaliação de advogado especializado em direito ambiental ainda na fase administrativa, quando a nulidade custa menos para ser reconhecida. O mesmo cuidado aparece em outras hipóteses de vício em auto de infração ambiental que causam nulidade.
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