Comprar animal silvestre com nota fiscal falsa não é crime do artigo 29 sem prova de dolo: o erro sobre a origem do animal afasta a punição.
Um produtor rural me procurou depois de ser citado em processo criminal. Ele comprou uma arara de um criador que lhe entregou nota fiscal e anilha, e a fiscalização apontou que a documentação era falsa. A pergunta dele foi direta: comprei um animal silvestre com nota fiscal falsa, respondo por crime ambiental?
Não, se o dolo não estiver comprovado. O crime do artigo 29 da Lei 9.605/1998 existe apenas na forma dolosa, e quem adquire o animal confiando em documento aparentemente regular incorre em erro sobre a origem do animal. Esse erro exclui o dolo, e sem dolo a conduta é atípica.
A responsabilidade criminal depende da prova da intenção, não da apreensão do animal. O tipo do artigo 29, § 1º, III, da Lei 9.605/1998, a Lei de Crimes Ambientais, alcança quem adquire, guarda ou tem em cativeiro espécime da fauna silvestre proveniente de criadouro não autorizado.
A pena do caput é de detenção de 6 meses a 1 ano, e multa. O verbo do tipo descreve a conduta, e nada diz sobre o que o comprador sabia.
A defesa separa o que a denúncia trata como uma só coisa: a irregularidade documental do animal e a vontade do comprador de manter em cativeiro espécime que sabia irregular. São fatos diferentes, com provas diferentes.
O que eu faço nesses casos é reconstituir a compra. Recibo, nota fiscal, anilha, comprovante de transferência e valor pago compõem o quadro de quem agiu acreditando na regularidade.
Conferir a situação do criadouro no órgão federal também ajuda, porque a irregularidade pode estar na origem, e não no comprador. O IBAMA reúne as informações sobre fauna silvestre e criadouros autorizados em página própria.
Não existe figura culposa no artigo 29. A lei pune quem age com dolo, isto é, com consciência e vontade de praticar a conduta descrita no tipo.
A regra geral está no artigo 18, parágrafo único, do Código Penal: salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime senão quando o pratica dolosamente. Como a redação do Código Penal sobre dolo e culpa não abre exceção para o artigo 29, a ausência de dolo leva à atipicidade.
Essa leitura não é exclusiva da fauna em cativeiro. Já sustentei o mesmo raciocínio em autuação por aproximação de cetáceo, tema do artigo sobre o crime de molestar baleia e a exigência de dolo.
Falta de cuidado na conferência dos documentos pode render discussão civil com o vendedor, e pode render discussão administrativa, mas não converte a conduta em crime.
A prova do dolo é do Ministério Público. Essa vontade, esse ânimo de guardar o animal sabendo que não havia autorização, cabe à acusação demonstrar, e não ao réu.
O artigo 156 do Código de Processo Penal atribui a prova da alegação a quem a faz, e a presunção de inocência do artigo 5º, LVII, da Constituição fecha o raciocínio. Inverter esse ônus significaria exigir do acusado a prova de que não sabia.
A denúncia costuma trazer o termo de apreensão, a fotografia do animal e o relatório do agente de fiscalização. Esses documentos provam que o animal estava lá, e nada dizem sobre o que o comprador sabia.
Os tribunais tratam a distinção com naturalidade quando a defesa a expõe com clareza, como no caso de dano em unidade de conservação sem dolo comprovado, que terminou em absolvição. A mesma exigência aparece no exame do nexo entre conduta e resultado, tratada na análise sobre a prova do nexo na infração por uso do fogo.
Na esfera administrativa o raciocínio se repete, e já escrevi sobre a ausência de dolo ou culpa como razão de nulidade da infração ambiental.
Exclui, quando o erro recai sobre elemento do tipo. O artigo 20 do Código Penal determina que o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, e só permite punição por crime culposo quando a lei prevê essa figura.
A origem irregular do espécime é elemento do tipo. Quem compra acreditando que o animal vem de criadouro autorizado erra sobre esse elemento, e o erro afasta o dolo.
A distinção em relação ao erro sobre a ilicitude, do artigo 21 do Código Penal, é relevante: o comprador não desconhece que existe proibição, ele desconhece que aquele animal estava fora dela. O tema é aprofundado no estudo sobre erro de tipo no crime ambiental.
O que sustenta a tese é prova documental, não afirmação da defesa. Nota fiscal em nome do comprador, anilha com numeração, registro do vendedor e valor de mercado formam o conjunto que demonstra a boa-fé na aquisição.
Sou honesto com o cliente quanto à dificuldade. A tese não se sustenta sozinha quando o preço pago foi muito abaixo do mercado, quando não há documento nenhum, ou quando a compra ocorreu sem qualquer registro. Com o conjunto probatório do lado da defesa, o resultado aparece, como no julgamento sobre absolvição em crime ambiental de guarda de aves.
Nas alegações finais, e não na resposta à acusação. A tese de erro sobre a origem do animal depende da prova produzida na instrução, e antecipá-la entrega ao Ministério Público a chance de dirigir a colheita de provas contra ela.
A resposta à acusação raramente absolve sumariamente por ausência de dolo, porque nessa fase o juiz trabalha com a versão da denúncia. O melhor uso dessa peça é pedir as diligências que depois sustentarão o argumento: ofício ao órgão ambiental sobre o criadouro, perícia na anilha e oitiva do vendedor.
Durante a instrução, a defesa constrói o erro nas perguntas à testemunha de acusação. O agente de fiscalização confirma, quase sempre, que não investigou o que o comprador sabia.
A absolvição por atipicidade, com base no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, ainda tem efeito fora do processo criminal. Tratei disso no texto sobre a repercussão da absolvição por ausência de dolo na esfera administrativa.
Não pune, porque falta o dolo. O artigo 29 da Lei 9.605/1998 só existe na forma dolosa, e o comprador que confiou em nota fiscal, anilha e registro aparentemente regulares erra sobre elemento do tipo. Esse erro está previsto no artigo 20 do Código Penal e exclui o dolo.
A defesa precisa demonstrar a aparência de regularidade com documentos da época da compra. Quanto mais completo o conjunto, menor o espaço para a acusação sustentar que o comprador sabia da origem proibida do espécime.
A pena do caput é de detenção de 6 meses a 1 ano, e multa. As condutas de adquirir, guardar e ter em cativeiro espécime da fauna silvestre sem licença estão no § 1º, III, e recebem a mesma pena do caput.
O § 2º do artigo 29 permite ao juiz deixar de aplicar a pena na guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção. São caminhos distintos: o perdão judicial pressupõe o crime reconhecido, e a atipicidade por ausência de dolo afasta o crime.
Pode, e costuma ser a peça central. A falsidade do documento prova que houve fraude na venda, e o comprador que recebeu esse documento é quem foi enganado. Se a nota tinha aparência de regularidade, ela demonstra que o comprador acreditava estar adquirindo animal de criadouro autorizado.
A cautela é dupla: juntar o documento com o comprovante de pagamento e o contato do vendedor, e evitar qualquer reconhecimento de que havia dúvida sobre a origem do animal na compra.
Alcança em situações determinadas, e não de forma automática. Quando a absolvição criminal reconhece que o fato não existiu ou que o acusado não foi o autor, a decisão repercute no processo administrativo e sustenta o pedido de nulidade do auto de infração.
Quando a absolvição se dá por insuficiência de prova, o efeito é menor, e a defesa administrativa precisa sustentar a ausência de dolo ou culpa com prova própria. Um advogado especializado em direito ambiental mede esse aproveitamento antes de definir a estratégia na esfera criminal e na administrativa.
A distinção que fica é simples: a apreensão do animal prova a conduta, e nunca prova a intenção. O crime do artigo 29 exige dolo, e o dolo é matéria de prova da acusação.
O que decide o caso na prática é a documentação da compra e o comportamento do comprador quando pagou pelo animal. Preço de mercado, documento em nome próprio, anilha e registro do vendedor sustentam o erro sobre a origem do animal silvestre.
Quem responde a processo desse tipo deve reunir nota fiscal, recibo, comprovante de transferência, anúncio do criadouro, fotografias da anilha e o histórico de conversas com o vendedor, e levar esse material à defesa técnica antes da instrução.
Cada caso tem circunstâncias próprias, e a leitura da denúncia muda a ordem das teses. A atuação de um advogado especializado em direito ambiental e em crimes contra a fauna é o que permite escolher entre a atipicidade por ausência de dolo, o perdão judicial do § 2º e as nulidades do processo.
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