Roteiro técnico de nulidade da multa ambiental fixada sem a dosimetria que o artigo 4º do Decreto 6.514/2008 exige.
A equipe do escritório Farenzena Tonon Advogados Associados está preparada para atender você.
Roteiro técnico de nulidade da multa ambiental fixada sem a dosimetria que o artigo 4º do Decreto 6.514/2008 exige.
A dosimetria da multa ambiental é o percurso que o órgão ambiental tem de mostrar entre o mínimo e o máximo previstos no dispositivo aplicado. Quando esse percurso não aparece no processo administrativo, o que falta não é justificativa: falta elemento do ato sancionador.
Esta tese não discute se a infração ocorreu. Ataca a etapa seguinte, a fixação do valor, e sustenta que a sanção lavrada sem análise da gravidade dos fatos, dos antecedentes e da situação econômica do autuado é nula nessa parte.
O ponto que interessa é processual antes de ser constitucional. A nulidade se demonstra com o próprio processo administrativo, sem depender de documento que o autuado precise produzir.
Escrevi este roteiro para quem redige a defesa administrativa e para o técnico ambiental que confere o relatório de fiscalização. Quem busca o passo a passo da alegação constitucional encontra no artigo sobre como alegar o caráter confiscatório da multa ambiental.
A tese sustenta que a multa ambiental fixada sem demonstração dos critérios do artigo 4º do Decreto 6.514/2008 é nula na parte da sanção, porque o ato de graduação não chegou a existir.
O raciocínio separa 2 juízos que o órgão ambiental costuma tratar como um só. Um deles reconhece a conduta e a tipifica. O outro escolhe a sanção e fixa o valor dentro da faixa legal, com requisitos próprios e prova própria.
A consequência também é própria. Reconhecida a falta de dosimetria, o vício atinge a penalidade, e não necessariamente a tipificação, o que permite sustentar a tese sem abrir mão da negativa do fato.
Funciona porque a exigência é legal e expressa, não interpretativa. A norma manda observar critérios nomeados, e o silêncio sobre eles se verifica pela simples leitura do auto de infração ambiental e da decisão administrativa.
O pedido principal é a declaração de nulidade da multa ambiental aplicada, com retorno do processo administrativo à etapa de indicação da sanção.
Em caráter subsidiário, pede-se a redução do valor ao mínimo legal do dispositivo aplicado. Esse pedido se sustenta quando a autoridade julgadora prefere corrigir a graduação a anular o ato, hipótese comum no julgamento de recurso administrativo.
O efeito prático de cada um difere. A nulidade devolve a discussão à etapa anterior e pode esvaziar a cobrança; a redução mantém a autuação e diminui o valor exigido. A ordem entre os 2 pedidos preserva a tese mais forte.
Há um alcance que a defesa costuma deixar de fora. O artigo 4º do Decreto 6.514/2008 fala em sanções, e não só em multa ambiental, o que estende o mesmo pedido ao embargo lavrado junto com a autuação.
O artigo 4º do Decreto 6.514/2008 determina que, ao indicar as sanções no auto de infração ambiental, sejam observados 3 critérios nomeados:
I – a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II – os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e III – a situação econômica do infrator.
O mesmo comando está no artigo 6º da Lei 9.605/1998, que trata da imposição e da gradação da penalidade. O inciso III acrescenta um detalhe de uso imediato: a situação econômica do infrator é critério expresso no caso de multa ambiental.
A repetição da regra na lei federal e no decreto afasta o argumento de que se trata de recomendação. O texto impõe observância, e o ato que a descumpre fica sem a base que a norma exigiu.
Esses critérios só se tornam verificáveis pela motivação. Sem registro do raciocínio, não há como saber se a gravidade foi considerada no caso concreto ou se o valor foi transcrito de uma tabela interna do órgão ambiental.
Decisões já suspenderam a cobrança por esse vício, como mostra o informe sobre a Justiça que suspendeu multa ambiental por falta de motivação.
A tese se aplica sempre que o auto de infração ambiental ou a decisão administrativa indicam valor sem referência aos 3 critérios do artigo 4º do Decreto 6.514/2008. É a situação mais frequente na fiscalização ambiental.
O cenário mais confortável é o do valor fixado acima do mínimo da faixa. Escolher ponto distante do piso exige justificativa expressa, porque o mínimo é o resultado natural quando nada agrava a situação de quem foi autuado.
A tese alcança também o embargo de obra ou atividade e as demais sanções do artigo 72 da Lei 9.605/1998, pela redação do artigo 4º, que não se limita à multa ambiental.
O limite está na motivação existente, ainda que curta. Havendo no processo administrativo análise expressa dos 3 critérios, a discussão deixa de ser de nulidade e passa a ser de mérito da graduação, com outro ônus para a defesa.
Outro limite é temporal. Alegada só na execução fiscal, a tese encontra resistência maior, porque chega depois de encerrado o processo administrativo. O vício de motivação que anula a multa ambiental tem momento próprio na defesa e no recurso.
A prova desta tese é documental e está, em boa parte, nas mãos do próprio órgão ambiental. O pedido inicial da defesa é a cópia integral do processo administrativo, com o relatório de fiscalização e os anexos técnicos.
Vem depois a demonstração negativa, que precisa ficar evidente na peça. Cabe apontar, folha por folha, onde o processo administrativo deveria registrar a análise de cada critério legal e nada registra.
Já a situação econômica se documenta pelo autuado, porque esse critério depende de dado que só ele tem. Sem documento, a parte econômica da tese fica sem comprovação.
Para quem vai redigir agora, a peça está pronta no modelo de defesa administrativa contra multa ambiental desproporcional, com o capítulo do direito desenvolvido e os pedidos na ordem correta.
Anula, em regra, apenas a parte sancionatória. O vício está no juízo de fixação do valor, que é posterior e distinto do juízo de tipificação da conduta.
O fundamento é o artigo 4º do Decreto 6.514/2008, que trata da indicação das sanções, e o artigo 6º da Lei 9.605/1998, que trata da gradação da penalidade. Nenhum dos 2 cuida da descrição do fato.
Por isso a defesa administrativa pode pedir a nulidade do auto de infração ambiental por outro fundamento e, só depois, a nulidade da dosimetria. Invertida essa ordem, o pedido soa como reconhecimento da conduta.
Não supre por si só. Planilha mostra a operação aritmética que gerou o número, e não o juízo sobre gravidade, antecedentes e situação econômica que a norma exige.
O artigo 4º do Decreto 6.514/2008 pede a análise desses 3 critérios no caso concreto. Cálculo por hectare, por metro cúbico ou por unidade de produto é parâmetro de quantificação, não motivação da escolha dentro da faixa legal.
Na prática, a planilha ajuda a defesa. Juntada aos autos, ela costuma revelar que o valor saiu de tabela padronizada, sem nenhum dado sobre quem foi autuado.
Pode fundamentar no julgamento, e a motivação tardia tem alcance limitado. A autoridade julgadora ajusta a graduação; não substitui, com fundamento novo, a análise que a lavratura deixou de fazer.
O artigo 4º do Decreto 6.514/2008 dirige a exigência ao momento da indicação das sanções. O artigo 6º da Lei 9.605/1998 repete o comando para a imposição e a gradação da penalidade, o que mantém o requisito nas 2 etapas.
Quem alegou cedo colhe o efeito prático maior. Decisão que reconhece a falta de critérios e, em vez de anular, reduz o valor ao mínimo legal entrega à defesa o resultado útil do pedido subsidiário.
Preencha seus dados e receba esse conteúdo de graça no seu e-mail.
Nossos artigos são publicados periodicamente com novidade e análises do mundo do Direito Ambiental.