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Como alegar o caráter confiscatório da multa ambiental

Pedir redução e alegar confisco não são a mesma tese. Veja o que muda em cada uma e como sustentar o caráter confiscatório da multa ambiental.

Cláudio Farenzena - Advogado de Direito Ambiental
Escrito por
Advogado Ambiental
49222/SC
Advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35260/. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR. Sócio do Escritório Farenzena Tonon Advogados. Vice-Presidente do Instituto de Direito Ambiental - IDAM. Idealizador do AdvLabs, do Direito Ambiental Experience, do FONADAM, do Direito Ambiental na Prática e da Mentoria Sala dos Conselheiros.

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Quase toda defesa que chega ao escritório com uma multa ambiental alta pede a mesma coisa: a redução do valor. O pedido de redução e a alegação de confisco vêm tratados como a mesma tese, e não são. Uma discute a graduação dentro da faixa legal. A outra discute o limite da sanção sobre o patrimônio.

Toda multa ambiental tem de guardar proporção com a gravidade do fato, com os antecedentes do infrator e com a capacidade econômica do autuado. Quando o valor é lançado perto do teto da faixa legal e nada no processo administrativo justifica essa escolha, cabe alegar desproporcionalidade e o caráter confiscatório da multa ambiental.

Anota que cai na prova: essa é a tese aplicável a praticamente qualquer auto de infração ambiental, inclusive quando o fato é incontroverso.

Como alegar que a multa ambiental é desproporcional e confiscatória?

Alega-se em 2 frentes, na mesma peça. Uma é de legalidade: o processo administrativo não traz elemento algum sobre os critérios que o artigo 4º do Decreto 6.514/2008 manda observar na indicação das sanções. A outra é constitucional: o valor lançado atinge o patrimônio do autuado em medida que a ordem jurídica não admite.

A frente de legalidade é mais fácil de sustentar do que parece. O auto de infração ambiental indica um valor, a decisão administrativa confirma aquele valor, e em nenhuma linha aparece o raciocínio que levou até ele. Faltando a motivação, falta o próprio ato de graduação.

A frente constitucional depende de um dado que a defesa precisa levar ao processo. Não basta dizer que a multa é alta, porque alta é impressão. É preciso mostrar o que o valor representa diante da receita anual da atividade, da área produtiva do imóvel ou do faturamento da empresa autuada.

Quanto maior o valor lançado, mais confortável fica a alegação. O portal já reuniu o panorama das multas ambientais desproporcionais, excessivas e confiscatórias.

Qual a diferença entre pedir a redução e alegar o caráter confiscatório da multa ambiental?

A diferença está no que cada tese ataca. O pedido de redução aceita a faixa legal e discute o ponto escolhido dentro dela. A alegação de confisco discute se aquele valor pode recair sobre o patrimônio de quem foi autuado. Ambas convivem na mesma defesa, em ordem, e cada uma tem fundamento próprio.

Redução do valor e caráter confiscatório: o que muda em cada tese
Critério Pedido de redução do valor Alegação de caráter confiscatório
O que discute o ponto escolhido entre o mínimo e o máximo se o valor pode atingir o patrimônio nessa medida
Fundamento artigo 4º do Decreto 6.514/2008 e artigo 6º da Lei 9.605/1998 vedação ao efeito de confisco e proteção da propriedade
O que demonstrar que os critérios legais não foram analisados quanto o valor representa diante da capacidade econômica
Prova o processo administrativo, sem motivação documento contábil, fiscal ou de produção do autuado
Resultado valor ajustado, em regra ao mínimo legal nulidade da sanção ou redução a patamar suportável

A ordem das linhas explica por que a ordem dos pedidos importa. A redução depende do processo administrativo, que já está nas mãos da defesa. O caráter confiscatório da multa ambiental depende de documento que só o autuado tem, e que precisa ser juntado antes da decisão.

Para quem vai redigir agora, publiquei o modelo de defesa administrativa contra multa ambiental desproporcional, com o caso fictício, o capítulo do direito e os pedidos na ordem que preserva a negativa do fato.

Escrevi sobre a mecânica do pedido de redução do valor da multa ambiental do IBAMA em texto próprio, e ela entra aqui como degrau final da peça.

Há precedente para as 2 frentes. Em um caso, a multa ambiental acima do mínimo foi revista por falta de motivação; em outro, a multa sem motivação foi reduzida ao mínimo legal.

Quais critérios o fiscal tem que observar para fixar o valor da multa ambiental?

São 3, e estão no artigo 4º do Decreto 6.514/2008. A gravidade dos fatos, considerados os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente. Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental. E a situação econômica do infrator.

Quando o processo administrativo não registra a análise desses 3 critérios, a discussão deixa de ser de valor e passa a ser de nulidade. Desenvolvi o roteiro de prova na tese de nulidade por falta de dosimetria da multa ambiental.

O mesmo comando está no artigo 6º da Lei 9.605/1998, que trata da imposição e da gradação da penalidade. Quando a lei federal e o decreto dizem a mesma coisa, descumprir não é formalidade: é falta de elemento do ato sancionador, e é dessa falta que nasce a alegação do caráter confiscatório da multa ambiental.

Pense numa infração cuja multa vai de R$ 1.000,00 a R$ 100.000,00. Lançar R$ 90.000,00 sem dizer qual gravidade, qual antecedente e qual situação econômica levaram até ali não é discricionariedade. O texto do Decreto 6.514/2008 no portal do Planalto é curto nesse artigo e vale ler antes de redigir.

A capacidade econômica do autuado reduz o valor da multa ambiental?

Reduz, e não por cortesia do órgão ambiental. A situação econômica do infrator é critério legal expresso, e ignorá-la retira do ato a base que a norma exigiu. A defesa deixa de pedir um favor e passa a cobrar o cumprimento do artigo 4º do Decreto 6.514/2008. É o que a proporcionalidade como limitador da multa ambiental significa na peça.

Isso muda o que se junta. Declaração de imposto de renda, notas fiscais de venda da produção, contrato de arrendamento, comprovante de enquadramento como pequeno produtor, balanço da empresa. Documento, e não alegação.

Há um detalhe que separa a defesa bem feita da genérica. A multa ambiental é sanção pessoal e responde à situação de quem foi autuado, não à do imóvel em abstrato, como registra o enunciado do FONADAM sobre o caráter pessoal da sanção ambiental.

O estudo sobre a natureza jurídica da multa ambiental explica por que a vedação ao confisco, pensada para o tributo, alcança a sanção administrativa.

O embargo ambiental também tem que observar a gravidade do fato?

Tem, e esse é o ponto que mais passa em branco. O artigo 4º do Decreto 6.514/2008 não fala em multa: fala em sanções. A multa é uma delas, o embargo de obra ou atividade é outra, e ambas constam do artigo 72 da Lei 9.605/1998. O critério de proporção alcança ambas.

A consequência é direta. Embargo que recai sobre área produtiva inteira quando a irregularidade está em parcela pequena do imóvel é sanção desproporcional, e a desproporção aqui se mede em hectares e em safra perdida.

Já vi embargo lavrado sobre a totalidade de uma propriedade por supressão localizada, com a atividade regular paralisada. O raciocínio tem uso imediato em imóvel pequeno, e tratei do recorte no texto sobre embargo ambiental de pequena propriedade rural.

Perguntas frequentes

A multa ambiental pode ser considerada confisco?

Pode, quando o valor absorve parcela da renda ou do patrimônio do autuado em medida que inviabiliza a atividade. A vedação ao efeito de confisco está dirigida ao tributo, no artigo 150, inciso IV, da Constituição.

A defesa a transporta para a sanção administrativa pela proteção da propriedade e pela proporcionalidade que vincula todo ato sancionador do Estado.

Não é aplicação automática, é construção argumentativa. Por isso o caráter confiscatório da multa ambiental se alega com documento, e não com adjetivo.

Alegar desproporcionalidade significa admitir a infração?

Não significa. A tese de desproporção é subsidiária por natureza e convive com a negativa do fato na mesma defesa, desde que a ordem dos pedidos esteja clara.

A redação correta pede o reconhecimento da nulidade do auto de infração ambiental e, apenas se a nulidade não for acolhida, o ajuste do valor.

O risco aparece quando a peça inverte essa ordem ou trata a redução como pedido único, porque aí quem julga lê reconhecimento da conduta.

Em que momento do processo administrativo essa tese entra?

Entra na defesa administrativa, no prazo de 20 dias contados da ciência do auto de infração ambiental, e volta no recurso quando a decisão não enfrenta o argumento.

O momento importa porque a prova de capacidade econômica precisa estar nos autos antes da decisão que aplica a penalidade. Juntar documento só na execução fiscal reduz a chance de revisão.

Perdido o prazo administrativo, a discussão migra para a ação anulatória, com a mesma base legal.

A autoridade julgadora pode rever o valor fixado pelo agente de fiscalização?

Pode, e essa resposta destrava muitas defesas. A sanção indicada na lavratura é proposta sujeita a julgamento, não decisão definitiva.

Quem julga o processo administrativo tem competência para ajustar a graduação, inclusive ao mínimo legal, quando os critérios do artigo 4º do Decreto 6.514/2008 não foram observados.

De ofício isso raramente acontece, e por isso a tese precisa estar escrita e documentada na defesa. A atuação do órgão federal está descrita nas páginas de fiscalização e proteção ambiental do IBAMA.

Conclusão

A distinção que fica rende muito na prática: pedir redução é discutir o ponto dentro da faixa, alegar o caráter confiscatório da multa ambiental é discutir se a faixa pode chegar ali naquele caso. Quem só pede redução abre mão de metade da defesa.

O que decide esses casos não é o adjetivo, é a conta. A desproporção aparece quando a defesa põe lado a lado o valor lançado e a capacidade econômica demonstrada em documento, e mostra que o processo administrativo nunca fez esse confronto.

Reúna antes de redigir: cópia integral do processo administrativo, a faixa de valores do dispositivo aplicado, os documentos de renda e produção, e a delimitação da área atingida quando houver embargo.

Recebeu multa ambiental em valor que não se sustenta diante da sua realidade econômica? Procure um advogado especializado em direito ambiental antes do fim do prazo. O trabalho do advogado especializado começa na leitura da faixa legal e na organização da prova.

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