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O perdimento de embarcação por pesca ilegal só se sustenta se for proporcional à gravidade do fato e ao valor…
dosimetria da multa ambiental
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A multa de R$ 500 por animal silvestre pode ser reduzida
O valor fechado do art. 24 do Decreto 6.514/2008 não vincula a autoridade julgadora: a multa por animal silvestre pode…
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Como pedir a redução do valor da multa ambiental do IBAMA
A dosimetria da multa ambiental deve considerar a situação econômica do infrator. Veja como estruturar o pedido subsidiário de redução…
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Valor da multa ambiental desproporcional pode ser reduzido?
Auto de infração ambiental. Valor da multa. Decreto 6.514/08. Multa ambiental. Defesa. Recurso. Advogado. Escritório de Advocacia. Já adiantamos que…