O rol taxativo do art. 117 do Código Penal é o ponto de partida de qualquer cálculo de prescrição em crime ambiental. Fora desse rol, nenhum ato do processo interrompe o prazo prescricional.
A taxatividade é o que sustenta a tese. Interrompem a prescrição o recebimento da denúncia e a publicação da sentença ou do acórdão condenatórios recorríveis, nos incisos I e IV. Citação, instrução, alegações finais e absolvição ficam fora.
Atendo com frequência colega que refez a contagem a partir da data da sentença e apagou anos de prazo já corrido. Esta tese inverte o movimento: fixa os 2 marcos legais e mede o intervalo entre eles, com prova documental de cada data.
O roteiro abaixo separa o fundamento, os requisitos de cabimento e a prova, na ordem em que eu monto o pedido de extinção da punibilidade em processo criminal ambiental.
O que esta tese sobre o rol taxativo do art. 117 traz:
- Resumo da tese e o efeito que ela produz
- Objetivo: pedido principal, subsidiário e efeito prático
- Fundamento legal, com a lei e o artigo nomeados
- Quando a tese se aplica e qual o limite dela
- O que é preciso provar, documento por documento
- Perguntas frequentes
Resumo:
A tese sustenta que a contagem da prescrição da pretensão punitiva se faz apenas entre os marcos do art. 117 do Código Penal, e que ato processual estranho a esse rol não produz efeito interruptivo nenhum.
O rol é taxativo porque descreve causas de interrupção em numeração fechada, sem cláusula de abertura e sem remissão a outros atos. Taxatividade, aqui, significa que o intérprete não acrescenta marco por analogia nem por conveniência de cálculo.
A consequência favorece a defesa em processo longo. Entre o recebimento da denúncia e a publicação de uma condenação recorrível não existe ato capaz de zerar o prazo, por movimentado que o processo tenha sido. O ponto doutrinário está detalhado no artigo sobre por que a sentença absolutória não interrompe a prescrição penal.
O efeito pedido é a declaração de extinção da punibilidade, decidida antes do mérito e independentemente da prova do fato imputado.
Objetivo:
Pede-se, em primeiro lugar, a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos arts. 107, IV, 109 e 117 do Código Penal. O efeito é o encerramento da ação penal sem exame da prova.
O pedido subsidiário muda de alvo e vale pelo que preserva. Não acolhida a extinção, pede-se o reconhecimento expresso de que a contagem corre do recebimento da denúncia até a publicação de acórdão condenatório, com determinação de recálculo e de registro das datas nos autos.
Existe um 3º pedido que quase sempre fica de fora: a apreciação da prescrição em preliminar, antes do mérito recursal. Prescrição examinada depois da discussão sobre prova costuma ser absorvida pelo resultado do julgamento.
Cada pedido tem efeito próprio. O principal encerra o processo; o subsidiário fixa o marco correto para o cálculo futuro; o 3º garante que a questão seja decidida, e não apenas mencionada. A peça que materializa esses pedidos é o modelo de habeas corpus de prescrição em crime ambiental.
Fundamento legal:
O art. 117 do Código Penal enumera as causas de interrupção da prescrição em 6 incisos. Os incisos I e IV são os que interessam ao processo criminal ambiental de competência de juiz singular: recebimento da denúncia e publicação da sentença ou do acórdão condenatórios recorríveis.
No inciso IV está o adjetivo que decide a questão. A lei fala em sentença ou acórdão condenatórios, e decisão que absolve não condena. Atribuir efeito interruptivo à absolvição é ler o dispositivo sem o seu complemento.
Os demais incisos cuidam de pronúncia, confirmação da pronúncia, início e continuação do cumprimento de pena e reincidência. São situações estranhas à rotina da ação penal ambiental, e nenhuma delas alcança os atos de instrução.
O prazo vem do art. 109 do Código Penal, calculado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao tipo. Em crime ambiental de pena máxima igual a 1 ano o prazo é de 4 anos; abaixo de 1 ano, de 3 anos.
Há ainda a regra do art. 110, § 1º, que substitui a pena em abstrato pela pena aplicada quando a sentença condenatória transita em julgado para a acusação. A redação integral está no texto compilado do Código Penal.
A via processual se apoia no art. 61 do Código de Processo Penal, que impõe o reconhecimento de ofício da extinção da punibilidade. O dispositivo não dispensa a alegação da defesa, mas afasta a objeção de que a matéria estaria preclusa.
Quando a tese se aplica:
Esta tese se aplica quando o intervalo entre o recebimento da denúncia e a data atual, ou entre esse recebimento e a publicação do acórdão, supera o prazo do art. 109 do Código Penal correspondente ao tipo imputado.
O cenário mais produtivo é o do processo que passou por absolvição em primeira instância seguida de recurso da acusação. Entre sentença, razões, contrarrazões, parecer em segundo grau e sessão de julgamento passam-se com facilidade 2 ou 3 anos sem marco interruptivo algum.
São 2 os requisitos de cabimento que precisam estar presentes. O primeiro é a data certa da decisão que recebeu a denúncia, e não a do oferecimento. O segundo é a inexistência de condenação recorrível publicada no intervalo, inclusive em grau de recurso.
O limite da tese está na pena do tipo. Pena máxima alta estica o prazo e inviabiliza o argumento, como no caso em que a prescrição do crime ambiental praticado por empresa chegou a 12 anos.
Outro limite é a esfera. A tese não alcança a prescrição do auto de infração ambiental, que corre por lei própria e tem causas de interrupção diferentes, tema tratado na diferença entre prescrição intercorrente e da pretensão punitiva.
O que é preciso provar:
A tese é documental e se prova com certidões, não com argumento. O que se demonstra são 2 datas e uma ausência: a data do recebimento da denúncia, a data da última decisão condenatória recorrível publicada, e a inexistência de qualquer condenação no intervalo.
Cada peça do conjunto responde a uma objeção previsível. A certidão de recebimento afasta a tentativa de deslocar o marco para o oferecimento. A certidão de publicação fixa o termo final com data certa, sem depender de consulta a sistema. O conjunto documental mínimo é este:
- Certidão da decisão que recebeu a denúncia, com a data da decisão e a da sua publicação.
- Cópia integral da denúncia, para identificar o tipo penal imputado e a pena máxima cominada.
- Certidão de publicação da sentença, com a indicação expressa de que o dispositivo é absolutório.
- Certidão de publicação do acórdão, quando já houver julgamento do recurso da acusação.
- Certidão de objeto e pé, ou certidão narrativa, atestando a inexistência de condenação recorrível no período.
- Planilha de datas e intervalos, com o cálculo em dias e a indicação do inciso do art. 109 aplicado.
A planilha é o item que mais pesa no resultado. Pedido de extinção da punibilidade sem o cálculo pronto transfere ao julgador o trabalho de reunir datas espalhadas em certidões, e esse trabalho raramente é feito na sessão.
Havendo crime permanente ou continuado, acrescente a prova do termo inicial: laudo, auto de constatação ou documento que indique a cessação da permanência. Sem esse marco a contagem fica aberta e a tese não se sustenta.
Perguntas frequentes
O rol taxativo do art. 117 admite interpretação extensiva?
Não admite. O art. 117 do Código Penal enumera as causas de interrupção em incisos fechados, e a enumeração opera como limite ao intérprete.
A razão é material, e não apenas formal: interrupção da prescrição amplia o tempo de exercício da pretensão punitiva estatal, e ampliação por analogia opera contra o réu.
Na prática, basta sustentar que o ato invocado pela acusação não consta de nenhum dos 6 incisos. Demonstrada a ausência, o ônus de indicar o dispositivo autorizador passa a ser de quem alega a interrupção.
Qual prazo prescricional se aplica antes da sentença condenatória?
Aplica-se o prazo calculado pela pena máxima cominada ao tipo penal, nos termos do art. 109 do Código Penal, chamado de prescrição pela pena em abstrato.
Nos crimes ambientais de pena baixa a faixa é curta: 4 anos quando a pena máxima é igual a 1 ano, e 3 anos quando é inferior a 1 ano, conforme os incisos V e VI.
Só depois de condenação transitada em julgado para a acusação a base muda para a pena aplicada, por força do art. 110, § 1º. Antes disso, cálculo feito sobre pena provável é inadmissível pela Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça.
A tese do rol taxativo serve na prescrição administrativa ambiental?
Não serve por transposição direta. A prescrição do processo administrativo ambiental tem disciplina própria, com prazo e causas de interrupção previstos em legislação específica.
O raciocínio de taxatividade, porém, se repete em outra base normativa: ali também as causas de interrupção são as previstas em lei, e não as que a autoridade considerar convenientes ao andamento.
Na defesa do autuado isso significa 2 contagens paralelas, com datas de início distintas e resultados que podem divergir no mesmo caso. Cada uma exige a sua própria planilha e as suas próprias certidões.
Que documento prova o marco interruptivo da prescrição penal?
A certidão emitida pela secretaria da vara, com a data da decisão e a data da respectiva publicação, é o documento que prova o marco interruptivo.
Extrato de sistema de acompanhamento processual não substitui a certidão, porque registra movimentação e não atesta publicação. A diferença aparece justamente nos processos antigos, em que a tese é mais útil.
Junte a certidão do recebimento da denúncia e a da publicação da decisão final do intervalo. Pedido que afirma datas sem a prova correspondente convida o tribunal a não examinar a prescrição alegada.
