No processo penal, só o recebimento da denúncia e a publicação da condenação interrompem a prescrição. A absolvição não interrompe nada.
Muito advogado trata a sentença absolutória como se ela fosse um marco capaz de zerar a contagem da prescrição no processo criminal ambiental. Não é. A confusão aparece com frequência em recurso de defesa e custa a extinção da punibilidade que já estava madura no processo.
No processo penal só interrompem a prescrição o recebimento da denúncia e a publicação da sentença ou do acórdão condenatórios, nos termos do art. 117, I e IV, do Código Penal. A sentença absolutória não interrompe. Recorrendo o Ministério Público da absolvição, o prazo segue correndo do recebimento da denúncia até a publicação do acórdão que condenar.
A consequência é prática. Em crime ambiental de pena baixa, processo que passou por absolvição em primeira instância e recurso da acusação chega ao tribunal muitas vezes já prescrito.
É o ponto que vejo com mais frequência quando um colega me procura para revisar a defesa de um produtor rural denunciado anos antes. A prescrição estava lá, pronta, e a contagem havia sido feita do marco errado.
Não. A sentença absolutória não interrompe a prescrição, porque não está entre as causas de interrupção do art. 117 do Código Penal. O rol desse artigo é taxativo: o que não está nele não interrompe nada.
O art. 117, IV, fala em publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. O adjetivo é o que decide a questão. Decisão que absolve não condena e não produz o efeito interruptivo que o dispositivo reserva à condenação.
A confusão nasce de uma leitura apressada do inciso. O advogado lê “publicação da sentença”, anota a data da sentença absolutória como novo marco e recomeça a contagem dali.
O resultado é perder anos de prazo que já tinham corrido e deixar de pedir a extinção da punibilidade no momento em que ela era cabível. Em sentido próximo, já tratei no portal por que a sentença absolutória não interrompe o prazo prescricional.
No crime ambiental interrompem a prescrição o recebimento da denúncia e a publicação da sentença ou do acórdão condenatórios recorríveis. Os demais incisos do art. 117 do Código Penal cuidam de pronúncia, cumprimento de pena e reincidência, situações estranhas à rotina dos processos julgados por juiz singular.
Convém separar o que é marco de interrupção do que é apenas ato de andamento. A tabela abaixo organiza os atos que mais aparecem nesses processos e indica o tratamento de cada um.
| Ato do processo | Interrompe a prescrição? | Fundamento |
|---|---|---|
| Oferecimento da denúncia pelo Ministério Público | Não | O art. 117, I, exige o recebimento, não a oferta |
| Recebimento da denúncia pelo juiz | Sim | Art. 117, I, do Código Penal |
| Citação do réu e resposta à acusação | Não | Fora do rol do art. 117 |
| Audiência de instrução e alegações finais | Não | Fora do rol do art. 117 |
| Publicação da sentença absolutória | Não | O art. 117, IV, alcança só a decisão condenatória |
| Publicação da sentença condenatória recorrível | Sim | Art. 117, IV, do Código Penal |
| Publicação do acórdão condenatório recorrível | Sim | Art. 117, IV, do Código Penal |
| Acórdão que confirma a absolvição | Não | Fora do rol do art. 117 |
A tabela mostra uma assimetria que favorece a defesa. Entre o recebimento da denúncia e a publicação de uma condenação não existe ato capaz de interromper o prazo, por mais movimentado que o processo tenha sido.
Citação, instrução, perícia, alegações finais e até uma absolvição seguida de recurso não interrompem a prescrição. O texto integral está no art. 117 do Código Penal, e vale conferir a redação antes de redigir a peça.
Conte do recebimento da denúncia até a publicação do acórdão, e considere o prazo interrompido só se esse acórdão for condenatório. A absolvição recorrida não cria marco novo, e o tempo que correu durante o recurso continua contando contra a pretensão punitiva.
Na prática isso significa pegar 2 datas no processo e subtrair. Uma é a data da decisão que recebeu a denúncia, não a data em que o Ministério Público a ofereceu. A outra é a data da publicação do acórdão, conta que o modelo de habeas corpus de prescrição em crime ambiental já traz montada.
Superando o intervalo entre elas o prazo do art. 109 do Código Penal aplicável ao tipo penal, a punibilidade está extinta.
Recurso da acusação costuma demorar. Entre a sentença, as razões, as contrarrazões, o parecer do Ministério Público em segundo grau e a sessão de julgamento, passam-se com facilidade 2 ou 3 anos. Em tipo penal de pena máxima de 1 ano, esse tempo somado ao da instrução já encerra a questão.
A tese entra nas contrarrazões de apelação e em petição autônoma de extinção da punibilidade, com planilha de datas e cópia das certidões de publicação. O tribunal pode reconhecer a prescrição de ofício, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, mas o cálculo pronto evita que o julgamento siga pelo mérito sem que ninguém olhe o calendário.
Nos crimes ambientais de pena baixa o prazo é de 4 anos quando a pena máxima é igual a 1 ano, e de 3 anos quando a pena máxima é inferior a 1 ano, conforme os incisos V e VI do art. 109 do Código Penal.
É uma faixa curta, e é nela que mora a maior parte das extinções de punibilidade na área ambiental. Um exemplo serve de régua.
O crime do art. 31 da Lei 9.605/1998, que pune introduzir espécime animal no País sem parecer técnico oficial favorável e sem licença, tem pena de detenção de 3 meses a 1 ano, e multa. Pela pena em abstrato, a prescrição é de 4 anos.
O prazo pode encurtar depois da condenação. Havendo sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, a prescrição passa a se regular pela pena efetivamente aplicada, por força do art. 110, § 1º, do Código Penal.
Pena aplicada abaixo de 1 ano puxa o prazo para 3 anos, com a ressalva de que, desde a Lei 12.234/2010, esse cálculo não pode ter por termo inicial data anterior à da denúncia.
No outro extremo da escala o raciocínio se inverte, como mostra o caso em que a prescrição do crime ambiental praticado por empresa chegou a 12 anos. Para dimensionar o prazo do tipo penal concreto, o portal reúne o cálculo em em quanto tempo prescreve um crime ambiental.
O erro mais comum é contar o prazo da sentença, e não do recebimento da denúncia. Quem adota a data da sentença absolutória como marco de interrupção apaga, de uma só vez, todo o período de instrução, e deixa de ver a prescrição que já se consumou.
Outro erro é misturar as esferas. A prescrição penal se rege pelo Código Penal, e a prescrição da infração administrativa segue regra própria, com prazo e causas de interrupção diferentes.
São contagens paralelas, que começam em momentos distintos e podem chegar a resultados opostos no mesmo caso. As espécies estão sistematizadas nas espécies de prescrição no direito ambiental, e a distinção entre os institutos está detalhada na diferença entre prescrição intercorrente e da pretensão punitiva.
Há ainda o erro de apostar na prescrição antecipada, aquela calculada sobre a pena que o réu provavelmente receberia. A construção é rejeitada pela Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça, que considera inadmissível a extinção da punibilidade com fundamento em pena hipotética.
Alegar prescrição exige prazo já vencido entre marcos reais, com data certa, e o roteiro de prova está na tese do rol taxativo do art. 117 em crime ambiental. Petição que afirma a prescrição e não junta a certidão de recebimento da denúncia nem a de publicação do acórdão convida o tribunal a não examinar a questão.
Caso concreto em que o cálculo foi feito e a ação penal caiu está no julgado em que o Superior Tribunal de Justiça extinguiu a ação penal por parcelamento ilegal do solo pela prescrição.
Não. O art. 117, I, do Código Penal fala em recebimento da denúncia, e é a decisão do juiz que recebe a peça acusatória que interrompe o prazo.
A distinção tem efeito prático porque entre o oferecimento e o recebimento podem passar meses, e esse intervalo conta contra a pretensão punitiva. Em tipo penal de pena máxima de 1 ano, esses meses pesam no resultado.
Na petição, cite a data da decisão de recebimento e junte a certidão correspondente. Afirmar o marco sem a prova documental é o caminho mais curto para a tese não ser apreciada.
Não. O art. 117, IV, do Código Penal limita o efeito interruptivo à sentença e ao acórdão condenatórios recorríveis, e decisão que mantém a absolvição não condena ninguém.
A regra alcança também o acórdão que nega provimento à apelação do Ministério Público. O prazo continua correndo desde o recebimento da denúncia, sem nenhuma interrupção nesse percurso.
A situação favorece a defesa em processos antigos: demorando o recurso da acusação e confirmada a absolvição, a punibilidade pode estar extinta por prescrição, de forma autônoma ao mérito.
Sim. O art. 61 do Código de Processo Penal determina que o juiz reconheça de ofício a extinção da punibilidade, e a regra alcança o tribunal no julgamento do recurso.
Isso não dispensa a defesa de alegar. Processo volumoso e calendário espalhado em certidões de publicação fazem a prescrição passar sem ser notada, sobretudo quando o julgamento se concentra na prova do fato.
O trabalho do advogado especializado em direito ambiental é entregar o cálculo pronto, com as datas e as certidões anexadas, para que a questão seja decidida antes do mérito.
Não. A extinção da punibilidade na esfera criminal não cancela a multa nem o termo de embargo, porque as esferas administrativa, civil e penal são independentes e têm prazos próprios.
O auto de infração tem a sua própria contagem, com causas de interrupção previstas na legislação administrativa, e pode prescrever antes ou depois do crime correspondente.
A defesa, por isso, trabalha em paralelo: pede a extinção da punibilidade no processo criminal e discute a prescrição administrativa na defesa contra o auto de infração.
A distinção que fica cabe em uma frase: interrupção da prescrição penal depende de condenação, e absolvição não condena. É o adjetivo do art. 117, IV, do Código Penal que resolve a questão, não a palavra sentença isolada do seu complemento.
O que decide o caso na prática é o intervalo entre o recebimento da denúncia e a publicação do acórdão. Com pena máxima de 1 ano e prazo de 4 anos, instrução e recurso da acusação consomem esse tempo com facilidade.
Para sustentar a tese, reúna as certidões de recebimento da denúncia e de publicação da sentença e do acórdão, com a planilha dos intervalos. Verifique também a prescrição administrativa, que corre por regra distinta, como no caso em que a prescrição intercorrente extinguiu o processo e o termo de embargo ambiental.
Quem responde a processo criminal ambiental deve levar as datas ao advogado especializado em direito ambiental antes de discutir prova. O marco inicial em crime permanente está no artigo sobre prescrição de crime ambiental permanente e o recebimento da denúncia, e a atuação do órgão federal está na página de fiscalização e proteção ambiental do IBAMA.
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