O artigo 43 do Decreto 6.514 incide só sobre a fração desmatada dentro da APP. O restante da área exige enquadramento e base de cálculo próprios.
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O artigo 43 do Decreto 6.514 incide só sobre a fração desmatada dentro da APP. O restante da área exige enquadramento e base de cálculo próprios.
Um produtor rural recebeu um auto de infração que descrevia 5 hectares de vegetação nativa destruída em área de preservação permanente. A medição feita depois, a partir das coordenadas do próprio processo administrativo, mostrou que apenas 0,1 hectare estava dentro da faixa marginal do curso d’água. O restante era supressão de vegetação em área comum da propriedade.
A multa do artigo 43 do Decreto 6.514/2008 incide por hectare ou fração e só pode ter como base a área que estava efetivamente dentro da área de preservação permanente. Quando o agente de fiscalização lança toda a área desmatada nesse dispositivo, a base de cálculo fica inflada e o enquadramento deixa de corresponder ao fato descrito.
A distância entre 0,1 hectare e 5 hectares não é detalhe de redação. Ela multiplica a multa por hectare e troca o dispositivo aplicável ao restante da área.
O caminho é impugnar o enquadramento e a base de cálculo na defesa administrativa, pedindo que a multa do artigo 43 do Decreto 6.514/2008 recaia apenas sobre a fração que estava dentro da área de preservação permanente, com o restante remetido a infração própria.
Esse pedido precisa vir acompanhado de medição. A defesa aponta, no próprio relatório de fiscalização, qual é o corpo d’água, qual a largura da faixa protegida naquele trecho e quanto da área autuada ficou dentro dela.
A diferença prática aparece no valor. Lançados 5 hectares no artigo 43, a multa por hectare se multiplica por 5. Reconhecida a fração de 0,1 hectare, a mesma multa por hectare passa a incidir sobre uma fração de hectare.
É nesse ponto que a leitura técnica do processo administrativo pesa. Um advogado especializado em direito ambiental confronta a área descrita no auto de infração com as coordenadas, o croqui e a base cartográfica do corpo d’água.
Antes de discutir a fração, convém verificar se o órgão ambiental comprovou a própria existência da faixa protegida, porque a multa do artigo 43 sem APP comprovada não se sustenta. A fração só é discutida depois que a área protegida está demonstrada.
Porque o dispositivo descreve uma conduta específica: destruir ou danificar vegetação objeto de especial preservação. O que estava fora da faixa protegida não preenche essa descrição, e infração administrativa se interpreta pelo que o tipo descreve.
O texto do Decreto 6.514/2008 fixa a multa do artigo 43 em R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00 por hectare ou fração. A expressão por hectare ou fração mostra que a área é elemento de cálculo da sanção, e não dado acessório da autuação.
O princípio da legalidade fecha o raciocínio. A conduta tem que se ajustar ao tipo administrativo e ao objeto jurídico que o dispositivo protege, sem ampliação por conveniência de valor. O desenvolvimento técnico desse ponto está na tese de atipicidade parcial no auto de infração ambiental.
A exigência de correspondência entre o que se afirma e o que se prova não é peculiaridade desse dispositivo. O FONADAM já registrou que a infração por uso do fogo exige prova do nexo entre a conduta e o dano, e a lógica aqui é a mesma: o que o auto de infração descreve, o processo administrativo precisa demonstrar.
A medição parte da definição legal da faixa. O artigo 4º da Lei 12.651/2012 fixa a largura da área de preservação permanente conforme o tipo e a dimensão do corpo d’água, e é essa largura que delimita o espaço protegido dentro da propriedade.
Para curso d’água natural com menos de 10 metros de largura, a faixa marginal é de 30 metros contados da borda da calha do leito regular. O portal já detalhou onde começa a faixa de 30 metros, e a dúvida sobre o ponto de partida da contagem aparece com a mesma frequência no meio rural.
Definida a faixa, sobrepõem-se o polígono da área suprimida e o polígono da área protegida. A interseção é a fração que pode ser lançada no artigo 43.
Esse trabalho costuma exigir laudo técnico com georreferenciamento, e não apenas alegação na peça de defesa. Em casos julgados, foi a prova técnica que levou à redução da multa por desmatamento depois de refeita a delimitação da área.
Convém conferir ainda quais espaços a lei classifica como protegidos, porque nem toda vegetação próxima da água se enquadra nessa categoria. A relação está reunida nos tipos de área de preservação permanente, e as bases oficiais de dados ambientais podem ser consultadas nos canais do IBAMA.
Ela não fica sem consequência. A supressão de vegetação nativa fora de área de preservação permanente tem enquadramento próprio no Decreto 6.514/2008, com sanção e base de cálculo próprias, em regra menos severas que as do artigo 43.
Essa é a razão pela qual reconhecer a fração não equivale a arquivar o processo administrativo. O resultado prático é a divisão do fato em 2 enquadramentos corretos, cada um com o valor que a norma reserva para ele.
A conferência do enquadramento alcança também a natureza da intervenção. Há situações em que a conduta descrita não configura supressão de vegetação nativa, como nos casos em que se demonstra que roçada não é desmate e a multa ambiental é afastada.
Refeita a base de cálculo, abre-se a discussão sobre o valor. Os critérios de gradação da penalidade, tratados em detalhe no estudo sobre dosimetria da multa ambiental e proporcionalidade, só operam depois que a área correta está definida.
O artigo 43 do Decreto 6.514/2008 prevê multa de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00 por hectare ou fração. É uma multa aberta, e o valor final depende da área atingida e dos critérios de gradação da penalidade.
Como a base de cálculo é a área, cada hectare lançado a mais no auto de infração multiplica o valor. Por isso a medição da fração protegida pesa tanto quanto a discussão sobre a existência da faixa.
Fixado acima do piso, o valor precisa de motivação expressa, com indicação da gravidade do fato, dos antecedentes e da situação econômica do autuado.
Sim. A infração do artigo 43 depende de 2 elementos: a destruição ou o dano à vegetação e a condição de área especialmente protegida daquele espaço. A medição é o que liga um elemento ao outro.
Ela aparece no relatório de fiscalização, nas coordenadas e no croqui que acompanham o processo administrativo. Quando as peças trazem apenas a área total suprimida, sem delimitar a faixa protegida, falta o dado que sustenta o enquadramento.
A ausência dessa delimitação não é irregularidade de forma. Ela atinge a tipicidade da conduta descrita e abre espaço para a defesa pedir a correção da base de cálculo.
A divisão não é faculdade do autuado nem concessão do órgão ambiental. Ela decorre da tipicidade, porque cada conduta se enquadra no dispositivo que protege aquele objeto jurídico.
Na prática, isso significa uma autuação para a fração que estava dentro da área de preservação permanente e outra, com tipificação própria, para a supressão de vegetação fora dela.
O efeito é duplo. A base de cálculo da multa por hectare do artigo 43 fica restrita à fração realmente protegida, e o restante responde por infração com sanção própria.
O caminho não é pedir redução por liberalidade. É demonstrar que a base de cálculo está errada, porque a área lançada no artigo 43 inclui porção que nunca integrou área de preservação permanente.
Para isso a defesa reúne o processo administrativo completo, as coordenadas do auto de infração, a base cartográfica do corpo d’água e laudo técnico que delimite a faixa marginal e calcule a interseção.
Com esse conjunto, o pedido deixa de ser genérico. A defesa indica quantos hectares saem do artigo 43, qual dispositivo alcança o restante e qual valor resulta da nova base de cálculo.
Área suprimida e área de preservação permanente suprimida são grandezas diferentes. O Decreto 6.514/2008 trata cada uma em dispositivo próprio, com base de cálculo própria, e é essa separação que a defesa precisa restabelecer.
O que decide esse tipo de caso é a medição. Não a tese isolada, nem a citação do princípio da legalidade, mas o documento que mostra onde começa a faixa marginal e quantos hectares da área autuada ficaram dentro dela.
Quem recebeu um auto de infração com esse desenho deve pedir cópia integral do processo administrativo, preservar o terreno e os registros da área antes de qualquer nova intervenção e procurar advogado especializado em direito ambiental ainda dentro do prazo de defesa.
A discussão sobre a fração protegida tem prazo e forma. Levantada na defesa administrativa, com laudo e delimitação, ela chega ao julgamento acompanhada de prova, e o portal disponibiliza um modelo de defesa administrativa contra a multa ambiental por hectare em APP. Levantada só na execução fiscal, encontra um crédito já constituído e um caminho bem mais estreito.
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