Artigo
A denúncia por pesca no defeso precisa indicar a portaria?
O artigo 34 da Lei 9.605/1998 é norma penal em branco. Sem a portaria que fixa o defeso ou interdita…
Pesca ilegal
Artigo
Pesca em período de defeso sem peixe: a multa é nula?
Sem peixe apreendido e sem apetrechos recolhidos, a autuação por pesca em período de defeso fica sem prova da conduta.…
Artigo
Pescar em local proibido sem tirar o peixe da água
Sem peixe retirado da água, o crime de pesca do art. 34 fica sem materialidade. Veja a tese de defesa…
Artigo
Insignificância no Crime Ambiental de Pesca
Situação comum que temos observado na nossa prática jurídica é inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ambientais relacionados à…
Artigo
Decreto 6.514/2008 – Infrações Administrativas Ambientais
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e…
Artigo
Acusado de pesca ilegal é Absolvido
Pesca ilegal. Crime Ambiental. Defesa. Nulidade. Advogado. Escritório de Advocacia.
Artigo
Aplicação do princípio da insignificância nos crimes ambientais
Princípio da insignificância. Crime Ambiental.
Artigo
Lei de Crimes Ambientais – Lei 9.605/1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.…
Artigo
Princípio da insignificância aplicado a pesca ilegal
Pesca ilegal. Princípio da insignificância. Crime Ambiental. Multa Ambiental. Auto de Infração Ambiental. Advogado.