A insignificância se aplica ao crime de pesca: preenchidos os 4 vetores do STF, a conduta é materialmente atípica e cabe absolvição.
O erro mais comum na defesa de quem responde por crime de pesca é aceitar sem discussão a frase de que o princípio da insignificância não se aplica a crime ambiental. Ela aparece em parecer, em sentença e em acórdão, quase sempre com a mesma justificativa: a pesca causa desequilíbrio ecológico.
O princípio da insignificância se aplica ao crime de pesca. Nenhuma regra retira o direito penal ambiental do juízo de tipicidade material, e a atipicidade deve ser reconhecida quando a conduta concreta preenche os 4 vetores fixados pelo Supremo Tribunal Federal: mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica.
Vejo com frequência denúncia que descreve a captura de poucos peixes, às vezes devolvidos vivos à água durante a própria fiscalização, e o processo criminal segue por anos como se a lesão fosse relevante. O prejuízo é concreto: o acusado responde a ação penal inteira por um fato sem relevância penal.
Os tribunais negam o princípio da insignificância no crime de pesca com um argumento de hipótese coletiva: se cada pessoa retirasse um peixe de local proibido, o dano somado seria enorme. A conclusão vem antes do exame do fato, e é esse salto que a defesa precisa atacar.
O raciocínio tem origem na natureza do bem jurídico protegido. Como a fauna aquática é bem de uso comum, parte da jurisprudência trata qualquer captura irregular como ofensa ao equilíbrio ecológico, sem medir o tamanho da captura. A decisão passa a tratar o tipo penal como crime de perigo que dispensa resultado.
O resultado prático é a inversão do roteiro de análise.
Em vez de verificar o que o acusado efetivamente fez, quanto pescou, com que instrumento e qual o destino do pescado, a decisão responde a uma pergunta que ninguém formulou: o que aconteceria se toda a população pescasse.
O portal já tratou desse ponto na análise sobre a insignificância no crime ambiental de pesca, e a prática dos tribunais estaduais confirma a tendência.
Sim. O princípio da insignificância se aplica ao crime de pesca, porque a tipicidade penal não se esgota na descrição formal da conduta: ela exige lesão ou perigo de lesão relevante ao bem jurídico. Sem essa lesão, o fato é materialmente atípico, e a atipicidade não depende de autorização expressa da lei ambiental.
O argumento da hipótese coletiva é uma generalização indevida. Não é a população inteira do país que pesca em local interditado, e a conduta de uma pessoa não pode ser julgada pela soma imaginária de condutas que não existiram. Negar a insignificância por causa de um cenário hipotético é punir o acusado por fato de terceiros.
O tipo penal está no art. 34 da Lei 9.605/1998, que pune pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados, com pena de detenção de 1 ano a 3 anos ou multa.
A pena baixa é indício de que o legislador não tratou a conduta como grave, e serve de reforço ao juízo de insignificância.
Há 3 teses vizinhas que costumam ser confundidas, e a defesa precisa separá-las. A insignificância é atipicidade material de uma conduta que existiu. A ausência de captura é discussão de resultado, como no caso do pescador autuado sem peixe algum. O crime de perigo abstrato é a tese da acusação, que dispensa dano concreto.
Misturar as 3 enfraquece a petição, e o aprofundamento doutrinário está no estudo sobre o princípio da insignificância no crime ambiental.
Os vetores do princípio da insignificância fixados pelo Supremo Tribunal Federal são 4: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Eles precisam ser demonstrados um a um, com o fato do processo, e não citados em bloco.
Na pesca de pequena monta os 4 se encaixam com naturalidade. A captura de poucos exemplares, em quantidade de consumo próprio, não reduz estoque pesqueiro nem altera o ciclo reprodutivo da espécie, e o pescado devolvido vivo à água torna a lesão ainda menor. Esse é o conteúdo da mínima ofensividade e da inexpressividade da lesão.
A reprovabilidade da conduta se mede no caso, não na espécie de crime. Pescador que usa linha e vara, sem embarcação equipada e sem destino comercial, tem comportamento distante do pescador que atua com rede de arrasto ou petrecho proibido em escala. O julgado comentado no informe sobre a insignificância que afasta o crime ambiental de pesca mostra esse corte.
Existe limite, e ignorá-lo compromete a credibilidade da defesa. Quantidade expressiva, pesca com explosivo ou substância tóxica, atuação dentro de unidade de conservação e reiteração da conduta afastam os vetores. Nesses casos a tese correta é outra, e o portal já detalhou a aplicação do princípio da insignificância no crime ambiental de pesca ilegal.
Pode. A pesca de pequena quantidade é irrelevante penal quando os 4 vetores estão presentes, e o reconhecimento leva à absolvição por atipicidade material, não a simples redução de pena. O julgado tratado no informe sobre a absolvição na pesca de poucos peixes segue essa linha.
O que decide é o conjunto de dados do caso: a quantidade capturada, a espécie, o tamanho dos exemplares, o instrumento usado, a existência ou não de destino comercial e o estado do pescado no momento da fiscalização. Nenhum desses dados aparece em decisão que resolve o tema pela hipótese coletiva.
A esfera administrativa segue caminho próprio.
O reconhecimento da insignificância no processo criminal não apaga por si a multa aplicada pelo órgão ambiental, porque as instâncias são independentes e o pressuposto de cada uma é distinto.
A tese que serve no juízo criminal precisa ser reconstruída com o material do processo administrativo, e o raciocínio aparece no estudo sobre o descumprimento de termo de embargo que não configura crime de desobediência, em que a atipicidade penal convive com a discussão administrativa.
A defesa sustenta a insignificância com prova do tamanho real da conduta, extraída das peças que a própria fiscalização produziu. O pedido genérico, que cita os vetores sem preencher nenhum deles com fato, é rejeitado com a mesma frase de sempre.
O material de partida é o auto de infração e o relatório de fiscalização. Deles saem a quantidade e a espécie apreendidas, o horário, o local, o petrecho utilizado e, com frequência, a informação de que o pescado foi devolvido à água. Fotografia juntada pelo próprio órgão ambiental costuma mostrar a dimensão modesta da captura.
Depois entram as normas aplicáveis ao período e à espécie, que variam por região e por safra e precisam ser conferidas na fonte oficial, como as publicações do Ministério da Pesca e Aquicultura. Erro de enquadramento na norma de defeso abre tese autônoma, e um advogado especializado em direito ambiental verifica isso antes de discutir insignificância.
O trabalho final é de redação.
Cada vetor recebe um parágrafo com o fato correspondente, a objeção da hipótese coletiva é enfrentada de frente, e o pedido de absolvição por atipicidade material vem antes dos pedidos alternativos, na ordem que o raciocínio exige. O mesmo método vale para outras figuras, como mostra a análise sobre cabimento da insignificância em crime ambiental.
Serve, e o período de defeso não é obstáculo automático. O defeso define quando a pesca é proibida, ou seja, preenche o elemento normativo do tipo do art. 34 da Lei 9.605/1998, mas não responde se a lesão foi relevante. A pergunta sobre relevância vem depois, e se resolve pelos 4 vetores do Supremo Tribunal Federal aplicados ao fato concreto.
Na prática, pesca de poucos exemplares durante o defeso, para consumo próprio, com instrumento simples e sem destino comercial, costuma preencher os vetores. Já a pesca em escala, com rede e embarcação equipada, não preenche, ainda que o pescador alegue necessidade.
Não existe número legal, e desconfie de quem oferece um. A lei não fixa quantidade mínima, e a insignificância é juízo de relevância da lesão, não contagem aritmética. A mesma quantidade pode ser irrelevante num rio de estoque abundante e relevante dentro de unidade de conservação com espécie ameaçada.
O que decide é o conjunto: quantidade, espécie, tamanho dos exemplares, instrumento, finalidade e destino do pescado. A defesa que apresenta esses dados com prova tem resultado melhor do que a defesa que discute apenas o total capturado.
Não cancela de forma automática. As instâncias penal e administrativa são independentes, e a sanção administrativa tem pressupostos próprios, que não coincidem com os do crime. A absolvição criminal por atipicidade material é argumento forte no processo administrativo, mas precisa ser alegada e demonstrada lá, com pedido específico.
Há situações em que a decisão criminal repercute de modo direto, sobretudo quando reconhece que o fato não existiu ou que o autuado não o praticou. Insignificância não é essa hipótese, porque admite a conduta e afasta a relevância penal dela.
Vale, e quanto antes melhor. A tese cabe na resposta à acusação, com pedido de absolvição sumária, e também em alegações finais. Alegar cedo evita instrução inteira sobre fato irrelevante e abre caminho para o trancamento da ação penal por falta de justa causa quando os dados já constam do inquérito.
A escolha do momento depende da prova disponível. Se o tamanho da captura já está documentado pela própria fiscalização, a tese está pronta desde o início. Se depende de perícia ou de informação sobre a espécie, pode ser melhor construir a prova e sustentar a insignificância ao final.
A distinção que o leitor leva é simples: a frase de que a insignificância não se aplica a crime ambiental não é regra jurídica, é conclusão repetida sem exame do fato. Tipicidade material é etapa obrigatória da análise penal, e nenhuma lei dispensou o crime de pesca dessa etapa.
Na prática o caso se decide pelo preenchimento dos 4 vetores do Supremo Tribunal Federal com fato do processo, um por um, e pelo enfrentamento direto do argumento da hipótese coletiva. Decisão que condena sem medir a captura decide outro caso, não o do acusado.
Quem responde por pesca irregular deve reunir desde já o auto de infração, o relatório de fiscalização, as fotografias produzidas pelo órgão ambiental, a informação sobre a espécie e o tamanho dos exemplares e qualquer registro de devolução do pescado vivo à água.
Com esse material em mãos, a defesa é construída sobre o que aconteceu, e não sobre o que poderia acontecer se todos pescassem. A leitura desses documentos com apoio de advogado especializado em direito ambiental indica se a tese correta é a insignificância, a ausência de captura ou o erro de enquadramento na norma de defeso.
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