Artigo
Prescrição executória da multa ambiental é de 5 anos
O prazo de 5 anos para a execução fiscal conta do término do processo administrativo, e não da data do…
Prescrição da multa ambiental
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Inércia do Judiciário não afasta a prescrição intercorrente
A Fazenda alega que a demora foi do Judiciário para escapar da prescrição intercorrente. Veja por que o ônus de…
Artigo
A multa ambiental tem cinco prazos de prescrição diferentes
Prescrição da multa ambiental não é um prazo só: são cinco, cada um com o seu marco inicial e a…
Artigo
Súmula 622 do STJ: a tese para quem não apresentou defesa
Existe jurisprudência aplicando a Súmula 622 do STJ à multa ambiental sem defesa administrativa. Veja por que a tese funciona…
Artigo
Data imprecisa no auto de infração conta a favor do autuado
Quando o laudo aponta só um intervalo de anos para o desmatamento, o prazo de prescrição corre da data mais…
Artigo
Prescrição na ausência de impugnação ao auto de infração ambiental
A definição do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança judicial de multas administrativas ambientais é tema recorrente na…
Artigo
5 tipos de prescrição no processo administrativo ambiental
Neste artigo trataremos de forma simplificada todas as modalidades de prescrição no processo administrativo e execução de multa ambiental, sendo…
Artigo
Multa administrativa ambiental não tem caráter tributário
Natureza da Multa Ambiental. Tributário. Direito Ambiental. Execução Fiscal.