Se o fogo já faz parte da própria infração, ele pode ser usado novamente para agravar a penalidade?
Esse é o tipo de detalhe que muda completamente a defesa.
Não faz sentido utilizar o mesmo elemento duas vezes contra o autuado: primeiro para configurar a infração e depois, novamente, para agravar a sanção pelo mesmo fato.
Nas autuações por incêndio e uso de fogo, ainda existem outros dois pontos que precisam ser verificados: nexo de causalidade e marco temporal da norma aplicada.
No processo administrativo ambiental, enquadramento correto não é detalhe. É fundamento da própria validade da sanção.
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