Madeira, lenha ou carvão sem a documentação exigida podem gerar muito mais do que uma infração administrativa.
O artigo 46 alcança diferentes situações: adquirir para fins comerciais ou industriais, expor à venda, manter em depósito, transportar ou guardar produtos de origem vegetal sem licença válida.
E existe um detalhe importante: a licença precisa estar válida durante todo o período exigido para o transporte ou armazenamento.
Na esfera administrativa, há ainda correspondência com o artigo 47 do Decreto nº 6.514/2008.
Quem atua com madeira precisa olhar documento, origem, validade e finalidade da operação.
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