Artigo
A proporcionalidade como limitador da multa ambiental
Como notório, a atuação das entidades estatais deve respeitar ao postulado da proporcionalidade, questão verbalizada expressamente pelo art. 18 da…
Posts de Cláudio Farenzena
Artigo
Conheça a defesa contra ação cível pública ambiental
Fato não raro é uma pessoa física ou jurídica que explore recurso ambientais se tornar réu em uma Ação Civil…
Artigo
Ausência de “especial proteção” não configura infração ambiental
Os biomas Floresta Amazônica brasileira e Pantanal Mato-Grossense não possuem um regime jurídico próprio, o que significa que as infrações…
Artigo
Em quanto tempo prescreve uma multa ambiental?
O exercício do poder de polícia pela Administração Pública se submete ao princípio do devido processo legal, devendo observar em…
Artigo
Ação civil pública interrompe prescrição da ação de indenização
O ajuizamento de ação civil pública por danos ao meio ambiente interrompe o curso do prazo prescricional para a ajuizamento…
Artigo
Intimação por edital no processo administrativo ambiental é exceção
Em se tratando de processo administrativo ambiental para aplicação de multa por infrações ambientais, devem ser observados o contraditório e…
Artigo
Princípio da consunção aplicado aos crimes ambientais
O princípio da consunção é cabível quando há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, no…
Artigo
Tese para anular auto de infração por desmatamento na Amazônia
São comuns os autos de infração ambiental tipificados na conduta no art. 50 do Decreto 6.514/08, cuja autuação é motivada…
Artigo
Entenda como funciona o processo de auto de infração ambiental
Quando constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, um auto de infração ambiental é lavrado, e o autuado cientificado para…
Artigo
É possível regularizar a guarda de um animal silvestre em cativeiro?
Depende. Mas a resposta, em alguns casos, é que é possível manutenção de animal silvestre em ambiente doméstico quando já…
Artigo
O que é e como converter a multa ambiental
A conversão da multa está prevista na Lei Federal 9.605/98, caracterizando-se como um procedimento para converter o valor pecuniário da…
Artigo
Lista oficial das espécies da fauna e flora ameaçadas de extinção
No dia 07 de junho de 2022, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicou a Portaria MMA 148 que alterou…
Artigo
Crime ambiental de deixar rastreador de embarcação desligado
A conduta de deixar desligado o equipamento de rastreamento da embarcação pesqueira não configura o crime ambiental previsto no art. 68 da…
Artigo
Aplicação da pena, agravamento, atenuantes e agravantes por infração ambiental
A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração é obrigada a promover a sua apuração imediata, lavrando o auto de…
Artigo
Competência para julgar crime ambiental de pesca em rio estadual
A competência da Justiça Federal para julgar crime ambiental de pesca somente ocorre quando a pesca gerar repercussão em âmbito…
Artigo
Incompetência da Justiça Federal para julgar crimes ambientais
A Justiça Federal somente detém competência para julgar crimes ambientais quando praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da…
Artigo
Diferença entre crimes permanentes e crimes instantâneos
Da mesma forma que as infrações administrativas, alguns núcleos criminais ambientais são típicos de delitos permanentes, ou seja, a consumação…
Artigo
Defesa no crime de inserir informação falsa no CTF
A conduta de inserir informações enganosas no sistema de controle oficial do Cadastro Técnico Federal – CTF do IBAMA não…
Artigo
O que é e como se inicia o processo administrativo ambiental
O processo administrativo sancionador ambiental se inicia com a lavratura do auto de infração ambiental, constituindo-se em um conjunto de…
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Tutorial definitivo sobre prescrição em processos ambientais
A prescrição conduz ao arquivamento do processo, sem a imposição de penalidade, ressalvada, porém, a hipótese de obrigação de reparar…