Entrou no ar a plataforma que reúne autos de infração, multas, embargos e processos judiciais ambientais de 23 órgãos em um só lugar.
Até hoje, para saber se um produtor rural tinha auto de infração ambiental, era preciso abrir o sistema do IBAMA, depois o do ICMBio e depois, um por um, o portal de cada órgão ambiental estadual. Cada base com um formato, um campo de busca e um período de cobertura diferente.
Isso acabou. A plataforma Dados Ambientais entrou no ar e é a primeira do Brasil a reunir, em um só lugar, os dados ambientais de fiscalização de 23 órgãos e os processos judiciais ambientais de todos os tribunais do país. São 1.407.492 autos de infração ambiental e R$ 98,4 bilhões em multas, pesquisáveis de graça.
O projeto é do Instituto de Direito Agroambiental, o IDAM, e foi desenvolvido com o Farenzena Tonon Advogados a partir de dados abertos. Eu acompanhei a construção dele de perto, e vou explicar aqui o que a plataforma faz, ferramenta por ferramenta.
O Dados Ambientais é um painel público que coleta, organiza e publica em um só endereço os dados abertos de fiscalização ambiental do Brasil. Ele padroniza datas, municípios e valores que cada órgão divulga de um jeito, e mostra a fonte e a data de atualização ao lado de cada número.
A informação já era pública antes da plataforma.
O problema é que ela estava espalhada por dezenas de sistemas que não conversam entre si, o que na prática tornava impossível responder uma pergunta simples como “quantos autos de infração ambiental existem no Brasil”.
A base administrativa vem do IBAMA, do ICMBio e dos órgãos ambientais estaduais. A base judicial vem da API Pública do DataJud, do Conselho Nacional de Justiça, com dados dos tribunais estaduais, dos tribunais regionais federais e do Superior Tribunal de Justiça.
Os dados são publicados sob licença Creative Commons BY 4.0, com formato de citação pronto no próprio painel. Isso permite usar os números em petição, em trabalho acadêmico, em reportagem e em laudo, desde que a fonte seja creditada.
Nenhum nome, CPF ou CNPJ aparece nas páginas públicas. O registro também nunca é apagado da base: se um órgão retirar um auto de infração do seu portal, o histórico continua no painel.
A plataforma reúne 4 famílias de registro administrativo e 5 de registro judicial. Em 08/10/2026, os números consolidados eram 1.407.492 autos de infração ambiental, R$ 98,4 bilhões em multas, 159.621 termos de embargo sobre 13.245.533 hectares e 157.955 termos de apreensão.
A cobertura geográfica é de 5.522 municípios brasileiros com pelo menos um registro.
São Paulo lidera em autos de infração, com 374.783. O Pará lidera em valor de multa, com R$ 29,5 bilhões. O Mato Grosso lidera em embargos, com 30.290 termos e 4.877.632 hectares embargados.
Entre os órgãos, o IBAMA responde por 705.993 autos de infração, seguido pela SEMIL de São Paulo, com 334.142, pelo IAT do Paraná, com 139.818, pelo IMA de Santa Catarina, com 48.249, e pelo ICMBio, com 41.963.
Do lado judicial são 1.418.564 processos ambientais de primeiro grau e juizados, mais 237.515 recursos de segundo grau contados à parte. Dentro desse total estão 79.763 ações civis públicas ambientais, 156.802 execuções fiscais de multa ambiental e embargos à execução, 24.900 ações contra auto de infração, multa ou embargo, e 731.389 processos por crime ambiental.
Basta digitar o CPF ou o CNPJ na página de consulta do Dados Ambientais. A busca é gratuita, não exige cadastro e varre ao mesmo tempo as bases federais e as estaduais que publicam o documento do autuado.
Essa é a ferramenta que mais interessa a quem comprou uma área, vai assinar um contrato ou quer saber a própria situação. Ela consulta o IBAMA, com registros desde 1977, o ICMBio, e os órgãos estaduais de Mato Grosso, Goiás, Pará, Amazonas, Paraíba, Mato Grosso do Sul, Ceará e Roraima. Minas Gerais e Pernambuco permitem busca apenas por CNPJ.
O resultado traz, para cada registro, o órgão, o número do auto de infração ou do termo, a data, o município, o valor da multa ou a área embargada e a situação informada pelo órgão. O CPF digitado não é armazenado e o resultado aparece só para quem pesquisou.
Há uma limitação que precisa ficar clara. São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul publicam seus dados sem o documento do autuado, então registros desses estados não aparecem na busca por CPF ou CNPJ. Secretarias municipais também ficam fora.
Por isso a ausência de resultado não é prova de que não existe autuação. Para efeito oficial, continua valendo pedir a certidão ao órgão, caminho que já expliquei no artigo sobre como consultar auto de infração e termo de embargo do IBAMA e do ICMBio.
O painel de dados ambientais organiza tudo em abas de processo administrativo, processo judicial e comparativo, com filtros de estado, período de 5, 10 ou 20 anos e tipo de registro. Estas são as ferramentas mais procuradas:
Cada gráfico tem o link “Ver os números deste gráfico”, que abre a tabela com os valores por trás da imagem. É o que permite conferir o dado antes de usá-lo em uma petição.
O painel também mostra o perfil do autuado no IBAMA: 453.520 autos de infração contra pessoa física, o equivalente a 67,3% dos casos informados, e 220.174 contra empresa. A infração mais aplicada é a do art. 24 do Decreto 6.514/2008, com 39.298 autos.
A ferramenta de comparação é a mais inédita da plataforma, porque coloca lado a lado, pela primeira vez, o que acontece na esfera administrativa e o que acontece na esfera judicial do mesmo estado. Até então esses 2 universos eram contados por instituições diferentes e nunca cruzados.
O ranking geral dos estados alinha, na mesma tabela, autos de infração, valor de multa, embargos e área embargada ao lado do total de processos judiciais, das ações civis públicas, das execuções fiscais de multa ambiental e do percentual de sentenças favoráveis a quem foi autuado ou processado. Esse percentual só aparece para estados com pelo menos 30 sentenças.
O número que mais surpreende quem trabalha com defesa está na situação da cobrança. Dos 705.993 autos de infração do IBAMA, 83.145 estão com a multa prescrita, somando R$ 6,3 bilhões, e 78.045 estão cancelados, somando R$ 9,3 bilhões. Prescritos e cancelados juntos são 22,8% do total.
Outro dado que não existia em lugar nenhum: das 148.780 execuções fiscais de multa ambiental mapeadas, apenas 7.786 tiveram exceção de pré-executividade. A ferramenta que mais rápido extingue uma cobrança prescrita é usada em uma fração pequena dos casos, e agora dá para medir isso por tribunal.
A comparação por tema também corrige uma impressão comum. Flora concentra 220.108 autos de infração e R$ 53,5 bilhões em multas no IBAMA, enquanto fauna responde por 75.222 autos e R$ 2,1 bilhões. O volume de autuação e o volume de dinheiro não andam juntos.
A ferramenta de emitir relatório monta um PDF com os dados ambientais do Brasil inteiro ou de um estado e envia para o seu e-mail, de graça. Você escolhe o período da evolução anual e marca quais seções entram no documento.
As seções disponíveis incluem o resumo dos números, a evolução ano a ano, os temas mais citados, os biomas, a situação da cobrança das multas, os municípios com mais infrações e mais área embargada, as infrações mais aplicadas, as maiores multas e áreas embargadas, os processos judiciais do DataJud e a lista de fontes com as datas de atualização.
O relatório do Brasil inclui uma seção de comparação entre estados que o relatório estadual não tem. Nenhum nome, CPF ou CNPJ aparece no documento, e os valores são os informados nos autos de infração, sem correção monetária e antes do julgamento administrativo.
Esse é o material que eu uso para instruir pedido administrativo e petição inicial quando preciso mostrar contexto ao julgador.
Afirmar que a multa de um cliente é desproporcional tem um peso diferente quando vem acompanhado do valor médio praticado no mesmo artigo e no mesmo estado.
O primeiro uso é de diagnóstico. Antes de escrever qualquer defesa, consulte o CPF ou o CNPJ do cliente e veja se existem outros autos de infração, embargos ou apreensões que ele não mencionou, porque autuação esquecida é o que mais atrapalha estratégia.
O segundo uso é de prescrição. Com 83.145 autos de infração do IBAMA já registrados como prescritos, a primeira pergunta de toda análise passa a ser a data do fato e a data do último ato do processo, tema que desenvolvo no artigo sobre em quanto tempo prescreve uma multa ambiental.
O terceiro uso é de cobrança. Se o auto de infração já virou execução fiscal, os dados do painel ajudam a dimensionar a chance de extinção por prescrição intercorrente, caminho que resultou, por exemplo, em multa ambiental prescrita com execução fiscal extinta e em prescrição intercorrente que cancelou auto de infração e embargo do IBAMA.
O quarto uso é de técnica processual. O baixo número de exceções de pré-executividade mostra espaço pouco explorado, e o instrumento está analisado na página sobre exceção de pré-executividade em execução fiscal de multa ambiental e no estudo do regime da prescrição do auto de infração ambiental.
O quinto uso é de prova. Um advogado especializado em direito ambiental que leva ao processo o dado agregado, com a fonte e a data, transforma argumento de impressão em argumento verificável, lógica que também aparece na análise sobre prescrição intercorrente que extingue o processo e o termo de embargo.
É gratuita, não exige cadastro e não tem custo por consulta. O CPF ou o CNPJ digitado serve apenas para a pesquisa daquele momento e não é armazenado pela plataforma. O resultado aparece somente para quem fez a busca.
A base pesquisada reúne IBAMA, ICMBio e os órgãos estaduais que publicam o documento do autuado. Como São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul não publicam esse campo, a consulta não alcança os registros desses estados.
Podem. Os dados são publicados sob licença Creative Commons BY 4.0 e a plataforma oferece um formato de citação pronto, com a fonte e a data de atualização. Isso permite juntar a tabela ou o relatório em petição, em laudo e em trabalho acadêmico.
O cuidado necessário é de interpretação. Os valores de multa são os informados nos autos de infração, sem correção monetária e antes do julgamento administrativo, então servem para mostrar contexto e proporção, e não para apurar o débito exato de um caso.
Nos dados do IBAMA reunidos pela plataforma, 83.145 autos de infração aparecem com a multa prescrita, somando R$ 6,3 bilhões, e outros 78.045 estão cancelados, somando R$ 9,3 bilhões. As 2 situações juntas representam 22,8% dos autos do órgão.
Esse recorte não existia de forma pública e consolidada antes. Ele é relevante para a defesa porque mostra que a prescrição não é tese excepcional no processo administrativo ambiental, e sim um desfecho frequente que precisa ser verificado em todo caso.
Vêm da API Pública do DataJud, do Conselho Nacional de Justiça, que reúne os tribunais estaduais, os tribunais regionais federais e o Superior Tribunal de Justiça. Os dados são agregados e não trazem número de processo nem nome das partes.
Processos em segredo de justiça ficam fora da contagem. Cada tribunal informa até que data enviou os dados, e essa data aparece no painel, o que permite saber o quanto cada corte está atualizada dentro do total de 1.418.564 processos mapeados.
O primeiro passo é levantar a data da ciência, porque dela corre o prazo de defesa, que no IBAMA e no ICMBio é de 20 dias. Depois disso, verifique a data do fato e a data do último ato do processo, que são os elementos da prescrição.
Não pague e não adira a parcelamento antes dessa análise, porque pagamento e parcelamento reconhecem a dívida e enfraquecem discussões que ainda estavam disponíveis. Procure um advogado especializado em direito ambiental antes de qualquer movimento com efeito definitivo.
A distinção que fica é entre informação pública e informação acessível. Os dados ambientais do Brasil sempre foram abertos, mas estavam distribuídos em 23 sistemas que não se falavam, e dado que não se consegue consultar não cumpre a função que a Lei 12.527/2011 desenhou.
O que muda na prática para quem foi autuado é a capacidade de verificar a própria situação em segundos e de comparar o próprio caso com o padrão do órgão, do estado e do artigo aplicado. Argumento de defesa sustentado em número verificável tem recepção diferente da do argumento sustentado em impressão.
Para aproveitar a plataforma, comece pela consulta do CPF ou do CNPJ, depois abra o painel do seu estado, confira a situação da cobrança e as infrações mais aplicadas, e emita o relatório em PDF da seção que interessa ao seu caso. Guarde a citação com a data, porque os números mudam a cada atualização.
Os dados brutos que alimentam o painel continuam disponíveis nas fontes originais, como a página de dados abertos do IBAMA. Quem quiser conferir número por número pode fazer o caminho inverso, e é exatamente isso que uma base pública deve permitir.
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