A prescrição punitiva ambiental derruba todas as penalidades aplicadas no processo administrativo, e não apenas a multa ambiental. Foi o que decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região em 28/08/2026.
O caso começou com um auto de infração ambiental lavrado pelo IBAMA em 08/05/2017 contra um criador amadorista de passeriformes, por adulteração de anilhas do plantel.
A decisão administrativa que homologou a autuação saiu em 17/09/2019 e aplicou duas penalidades: multa ambiental e sanção restritiva de direitos, com cancelamento do registro de criador e proibição de novo cadastramento por 1 ano.
O autuado só foi notificado do teor dessa decisão em 17/06/2025. Entre o julgamento administrativo e a ciência válida do administrado passaram quase 6 anos de inércia do órgão ambiental federal.
Em juízo, o IBAMA admitiu na contestação que a pretensão punitiva estava prescrita quanto à multa ambiental. Sustentou que o cancelamento do registro e o recolhimento do plantel sobreviveriam, por decorrerem de poder discricionário.
A sentença reconheceu a prescrição no processo administrativo ambiental, anulou a multa ambiental e as demais sanções e condenou a autarquia em honorários advocatícios. O órgão ambiental apelou.
Sumário
- Por que a prescrição punitiva ambiental atinge todas as sanções
- O que o TRF-2 decidiu sobre a multa ambiental e o registro cancelado
- Ementa
- Íntegra do voto
- Perguntas frequentes
Por que a prescrição punitiva ambiental atinge todas as sanções?
O voto partiu da Lei nº 9.873/1999, que limita no tempo o poder sancionador federal. O art. 1º, caput, fixa prazo de 5 anos para a ação punitiva da Administração no exercício do poder de polícia.
O § 1º do mesmo artigo determina que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, com arquivamento de ofício ou a requerimento do interessado.
O acórdão tratou a prescrição da pretensão punitiva como instituto de ordem pública e como conceito uno e indivisível. Perdido o direito de punir pela inércia estatal, o voto registrou que o procedimento sancionador é fulminado em sua totalidade.
Daí a conclusão central: nenhuma penalidade do mesmo processo administrativo ambiental subsiste de forma autônoma, seja a multa ambiental, seja a sanção restritiva de direitos. O portal já tratou da tese de que a prescrição incide sobre todas as sanções ambientais.
O voto afastou o argumento de discricionariedade: o cancelamento do registro foi cominado como sanção restritiva de direitos do art. 20, inciso II, § 1º, do Decreto nº 6.514/2008, uma das sanções administrativas ambientais do Decreto 6.514/2008. Norma infralegal não afasta essa lei.
O que o TRF-2 decidiu sobre a multa ambiental e o registro cancelado
O dispositivo negou provimento à apelação do órgão ambiental e à remessa necessária, por unanimidade, em 28/08/2026. A sentença de procedência foi mantida na íntegra.
Caíram em cadeia a multa ambiental, o cancelamento do registro, a proibição de novo cadastramento e o recolhimento do plantel. Efeito igual aparece no informe sobre prescrição intercorrente que cancela auto de infração ambiental e embargo do IBAMA.
O voto determinou o restabelecimento da situação jurídica anterior, com desconstituição de todas as restrições. Os honorários devidos pela autarquia subiram de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00, pelo art. 85, § 11, do CPC.
Uma ressalva expressa ficou registrada: a prescrição reconhecida não impede que o órgão ambiental examine no futuro pedidos de renovação de licença e os indefira por fundamentos autônomos, apoiados em outros fatos e pressupostos.
O julgado não discutiu a dosimetria da multa ambiental nem os demais argumentos, porque a prescrição bastou. Os marcos de contagem estão no artigo sobre o prazo da prescrição no processo administrativo ambiental.
Nenhum precedente de tribunal superior foi invocado sobre a extensão da prescrição às sanções restritivas de direitos. O voto sustentou a conclusão na própria Lei nº 9.873/1999, no Decreto nº 6.514/2008 e no caráter uno do direito de punir.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LEI N.º 9.873/1999. SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE CRIADOR. PERDIMENTO DE PLANTEL. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DOS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível e remessa necessária interpostas contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do IBAMA no Processo Administrativo nº 02009.100593/2017-13, declarou a nulidade da multa e das sanções restritivas de direitos impostas em decorrência do Auto de Infração nº 9135997-E e condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios. O IBAMA sustenta que a prescrição alcança apenas a multa, defendendo a manutenção do cancelamento do registro de criador amadorista, da proibição de novo cadastramento e do recolhimento do plantel, além de impugnar a condenação sucumbencial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva da Administração extingue apenas a penalidade pecuniária ou também as sanções restritivas de direitos decorrentes do mesmo processo administrativo; e (ii) estabelecer se é devida a condenação do IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios após a redistribuição da demanda para o procedimento comum.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei n.º 9.873/1999 submete a pretensão punitiva da Administração Pública Federal ao prazo prescricional de cinco anos e prevê a incidência de prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos.
4. A demora de quase seis anos entre a decisão administrativa e a ciência válida do administrado caracteriza a extinção da pretensão punitiva estatal, circunstância reconhecida pela própria autarquia.
5. A prescrição da pretensão punitiva constitui instituto de ordem pública e extingue integralmente o jus puniendi da Administração, alcançando todas as penalidades impostas no processo administrativo, inclusive as sanções restritivas de direitos e seus efeitos acessórios.
6. Norma infralegal não pode afastar os efeitos da Lei n.º 9.873/1999 nem conferir autonomia a sanções de natureza punitiva aplicadas em procedimento administrativo atingido pela prescrição.
7. Extinta a pretensão punitiva, impõe-se o restabelecimento da situação jurídica anterior, com a desconstituição das restrições impostas ao administrado, sem prejuízo de futura análise administrativa de pedidos de renovação de licença com fundamento em fatos e pressupostos autônomos.
8. Redistribuída a ação ao juízo federal comum, aplica-se o regime do CPC quanto aos ônus sucumbenciais, sendo adequada a condenação em honorários advocatícios, com majoração da verba em grau recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESES
9. Apelação e remessa necessária desprovidas.
Teses de julgamento:
1. A prescrição da pretensão punitiva prevista na Lei n.º 9.873/1999 extingue integralmente o poder sancionador da Administração no processo administrativo, alcançando tanto a multa quanto as sanções restritivas de direitos dela decorrentes.
2. A Administração não pode cindir os efeitos da prescrição para preservar penalidades acessórias impostas no mesmo procedimento administrativo atingido pela perda do jus puniendi.
3. Norma infralegal não prevalece sobre a disciplina legal da prescrição da pretensão punitiva estabelecida pela Lei n.º 9.873/1999.
4. A redistribuição da demanda para o procedimento comum atrai a aplicação das regras do CPC sobre honorários sucumbenciais, inclusive a majoração prevista no art. 85, § 11.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.873/1999, art. 1º, caput e § 1º; Decreto nº 6.514/2008, art. 20, II, § 1º; CPC, arts. 85, §§ 8º e 11, e 487, I; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III; Instrução Normativa IBAMA nº 10/2011.
Íntegra do voto
Relatório
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) interpõe apelação em face da sentença, proferida na ação sob o procedimento comum n.° 5020347-32.2025.4.02.5001, pelo juízo federal de primeiro grau, também devolvida a conhecimento desta Corte por força de remessa necessária, que julgou procedente o pedido do autor/recorrido para “reconhecer a consumação de prescrição no processo administrativo n.º 02009.100593/2017-13, e, em consequência, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do IBAMA em relação à infração descrita no Auto de Infração n.º 9135997-E, bem como a nulidade da multa e demais sanções aplicadas nos autos do referido procedimento.”
O provimento jurisdicional julgou sob o argumento de que a Lei nº 9.873/1999 estabelece o prazo prescricional de cinco anos para o exercício da pretensão punitiva da Administração Pública Federal no exercício do poder de polícia, registrando que “o reconhecimento administrativo da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição intercorrente pelo IBAMA extingue a exigibilidade da multa e impede a inclusão do autuado em cadastros restritivos de crédito.”
Acrescenta que a infração foi apurada no Auto de Infração n.º 9135997-E, lavrado em 08/05/2017, e que a decisão de 1ª instância homologatória n.º 833/2019 foi proferida em 17/09/2019, aplicando multa pecuniária e sanção restritiva de direitos consistente no cancelamento do registro de criador e proibição de novo registro pelo prazo de um ano. Ponderou que a notificação do autuado quanto ao teor da referida decisão somente foi elaborada em 17/06/2025, de modo que “o prazo prescricional findou em 17/09/2024.”
Salienta, ainda, que “a pretensão punitiva da Administração, no exercício do poder de polícia ambiental, submete-se ao prazo prescricional quinquenal, o qual, uma vez ultrapassado sem a regular conclusão do processo administrativo com ciência válida do administrado, acarreta a extinção da pretensão sancionatória, alcançando não apenas a penalidade de multa, mas, também, as sanções restritivas de direito dela decorrentes.”
Adotando as premissas transcritas acima, o magistrado de primeira instância concluiu: “Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por a parte autora para, com fulcro no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, reconhecer a consumação de prescrição no processo administrativo nº 02009.100593/2017-13, e, em consequência, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do IBAMA em relação à infração descrita no Auto de Infração nº 9135997-E, bem como a nulidade da multa e demais sanções aplicadas nos autos do referido procedimento. E, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, RESOLVO O MÉRITO da demanda. Deixo de condenar o IBAMA ao pagamento das custas judiciais, diante da isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condeno o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, §8º, do NCPC.”
Em suas razões recursais, o apelante argumenta que (a) embora tenha reconhecido a prescrição quanto à sanção pecuniária (multa), a prescrição não impede a autoridade administrativa de obstar a renovação da licença do criador responsável por adulteração de anilhas; (b) o cancelamento da licença de criador de passeriformes está sujeito aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, conforme disciplina a Instrução Normativa IBAMA n.º 10/2011; (c) a regularidade da conduta pregressa é condição anual para obtenção da licença, detendo o órgão ambiental poder discricionário para indeferir a renovação e reaver o plante; e (d) descabe a condenação em honorários sucumbenciais, haja vista ter o autor optado inicialmente pela via do Juizado Especial Federal, onde não há incidência de custas nem honorários em primeiro grau.
Com esses argumentos, a recorrente pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, com a inversão dos ônus sucumbenciais.
a parte autora apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso e pela majoração da verba honorária em sede recursal. Sustenta a unicidade da prescrição da pretensão punitiva estatal, ressaltando ser juridicamente insustentável cindir seus efeitos para manter sanções restritivas de direito decorrentes do mesmo procedimento eivado de inércia.
O MPF absteve-se de intervir no feito.
É o relatório.
Voto
Conheço do recurso porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade da manutenção das sanções restritivas de direito (cancelamento do registro de criador amadorista de passeriformes e recolhimento do plantel) aplicadas no bojo do Processo Administrativo n.º 02009.100593/2017-13, vinculado ao Auto de Infração n.º 9135997-E, no qual o próprio IBAMA reconheceu a consumação da prescrição da pretensão punitiva em relação à penalidade pecuniária.
Reputo acertada a sentença recorrida ao concluir que a incidência da prescrição extingue integralmente a pretensão punitiva estatal, alcançando não apenas a penalidade pecuniária, mas também todas as sanções restritivas de direitos e os efeitos acessórios dela decorrentes. Por essa razão, o decisum não comporta reforma, devendo ser integralmente mantido. Assim, a apelação deve ser desprovida.
Inicialmente, cumpre consignar que o regime de limitação temporal do poder sancionador da Administração Pública no exercício do poder de polícia é regido pela Lei n.º 9.873/1999. O art. 1º, caput, da aludida lei fixa o prazo prescricional de cinco anos para a ação punitiva, ao passo que o seu § 1º estabelece a ocorrência da prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Transcrevem-se os dispositivos legais aludidos:
Art. 1º. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
§ 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
No caso concreto, o Auto de Infração n.º 9135997-E foi lavrado em 08/05/2017 e a decisão de 1ª instância homologatória foi proferida em 17/09/2019. Ocorre que o ato de comunicação destinado a dar ciência válida ao administrado acerca de referido julgamento somente foi expedido em 17/06/2025, por meio da Notificação n.º 1396/2025.
Transcorreram, portanto, quase seis anos de inércia administrativa entre a prolação do ato decisório e a notificação do autuado, o que superou os prazos previstos na Lei n.º 9.873/1999, caracterizando a extinção da pretensão punitiva estatal, fato expressamente admitido na contestação apresentada pela própria autarquia em âmbito judicial.
Nesse contexto, a pretensão do IBAMA de cindir os efeitos do reconhecimento da prescrição para manter hígidas as penalidades de cancelamento do registro do criador amadorista e perdimento das aves do plantel revela-se manifestamente descabida.
A prescrição da pretensão punitiva estatal é instituto de ordem pública que atinge o próprio direito de punir do Estado decorrente do ilícito administrativo. Por se tratar de conceito uno e indivisível, a perda do jus puniendi em razão da inércia estatal fulmina o procedimento administrativo sancionador em sua totalidade, inviabilizando a subsistência autônoma de qualquer penalidade imputada naquele feito, seja ela principal (pecuniária) ou acessória/restritiva de direitos.
Não prospera o argumento da autarquia recorrente de que o cancelamento da licença e a apreensão do plantel decorreriam do exercício de poder discricionário fundado na Instrução Normativa IBAMA n.º 10/2011. A uma, porque a penalidade de cancelamento de registro e proibição de novo cadastramento foi formalmente cominada na Decisão n.º 833/2019 a título de sanção restritiva de direitos (art. 20, inc. II, § 1º, do Decreto n.º 6.514/2008), possuindo nítida natureza punitiva subordinada ao mesmo processo administrativo fulminado pela prescrição. A duas, porque norma infralegal não tem o condão de afastar as disposições imperativas da Lei Federal n.º 9.873/1999, tampouco de perpetuar sanções administrativas desprovidas de procedimento punitivo hígido.
Extinta a pretensão punitiva da Administração quanto à infração ambiental imputada ao administrado, desaparece a causa jurídica que dava suporte ao sancionamento, impondo-se a restauração do estado inicial das coisas com o restabelecimento da licença e a desconstituição de todas as restrições impostas.
Registra-se, ainda, que a sentença recorrida consignou expressamente que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva relativa à multa e à sanção restritiva de direitos não impede que a Administração, no exercício de sua competência fiscalizatória e de seu poder discricionário, examine futuramente pedidos de renovação de licença, podendo, se presentes os pressupostos legais e fáticos pertinentes, indeferi-los por fundamentos autônomos.
Por fim, no que se refere à insurgência contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, igualmente não assiste razão à autarquia apelante. Embora a ação tenha sido ajuizada perante o Juizado Especial Federal, o feito foi redistribuído ao juízo federal cível em razão do declínio de competência pronunciado com fundamento no art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei n.º 10.259/2001.
Processada a demanda sob o rito do procedimento comum perante o Juízo Cível Federal, aplica-se integralmente a sistemática do CPC quanto aos ônus da sucumbência. O arbitramento da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais) na origem observou os parâmetros de razoabilidade e equidade (art. 85, § 8º, do CPC), não comportando reparação em favor do recorrente vencido.
Assim, impõe-se a manutenção integral da sentença recorrida.
Atento ao trabalho adicional realizado em grau recursal, majoram-se os honorários advocatícios devidos pelo IBAMA de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o órgão julgador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Julgamento realizado em sessão virtual no período de 25/08/2026 a 28/08/2026.
Certificou-se que o órgão julgador, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação.
Perguntas frequentes
A prescrição punitiva ambiental anula também o embargo e a apreensão?
Segundo este acórdão do TRF-2, sim. A prescrição da pretensão punitiva extingue o direito de punir por inteiro e alcança todas as penalidades impostas no mesmo processo administrativo ambiental.
O fundamento está no art. 1º da Lei nº 9.873/1999, que fixa 5 anos para a ação punitiva federal, e no § 1º, que reconhece a prescrição no procedimento paralisado por mais de 3 anos.
No caso julgado, caíram a multa ambiental, o cancelamento do registro de criador, a proibição de novo cadastramento e o recolhimento do plantel. O voto não distinguiu entre sanção principal e sanção acessória.
Instrução normativa do órgão ambiental pode manter sanção depois da prescrição?
Não, conforme decidiu o acórdão. Norma infralegal não afasta os efeitos da Lei nº 9.873/1999 nem transforma em ato discricionário uma penalidade que foi aplicada como sanção punitiva.
O cancelamento do registro havia sido cominado na decisão administrativa como sanção restritiva de direitos do art. 20, inciso II, § 1º, do Decreto nº 6.514/2008, e não como simples indeferimento de licença.
O voto admitiu um limite: o órgão ambiental pode, no futuro, indeferir pedido de renovação de licença por fundamentos autônomos, desde que apoiados em outros fatos, estranhos ao processo administrativo prescrito.
Quanto tempo de inércia do órgão ambiental gerou a prescrição punitiva ambiental neste caso?
Quase 6 anos. A decisão administrativa de primeira instância foi proferida em 17/09/2019 e a notificação válida do autuado só foi expedida em 17/06/2025.
Esse intervalo supera tanto o prazo de 5 anos do art. 1º, caput, da Lei nº 9.873/1999 quanto o de 3 anos de paralisação do § 1º do mesmo artigo.
O próprio IBAMA reconheceu a prescrição quanto à multa ambiental na contestação apresentada em juízo. A controvérsia que chegou ao TRF-2 ficou restrita à sobrevivência das sanções restritivas de direitos.
Classe processual: Apelação/Remessa Necessária. Processo nº 5020347-32.2025.4.02.5001. Tribunal: TRF-2. Data de julgamento: 28/08/2026.
