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Cópia do processo administrativo na execução fiscal
A Fazenda não precisa juntar o processo administrativo à execução fiscal de multa ambiental: quem traz a cópia, e as…
A prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental
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Prescrição intercorrente trienal no processo ambiental
Processo administrativo ambiental parado mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, está prescrito. Despacho de trâmite interno não…
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Como alegar prescrição na execução fiscal sem errar a fase
Prazo penal e intercorrente trienal não valem dentro da execução fiscal de multa ambiental. Entenda qual prescrição alegar em cada…
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Ato nulo não interrompe a prescrição da multa ambiental
Anulado o ato que interrompia o prazo, a contagem retorna ao último ato válido e o processo administrativo pode voltar…
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Notificação tardia do auto de infração gera prescrição
Auto de infração lavrado e notificado só anos depois pode estar prescrito: veja o prazo trienal do Decreto 6.514/2008.
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Lei 9.873/99 não alcança a multa do órgão estadual
A Lei 9.873/99 vale só para processos federais. Veja qual norma rege a prescrição do auto de infração ambiental estadual…
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Multa ambiental parada no processo administrativo prescreve
Processo administrativo ambiental parado mais de três anos gera prescrição intercorrente. Veja o que interrompe o prazo e como fazer…
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Multa ambiental estadual prescreve pelo Decreto 6.514?
Se o estado usa o Decreto 6.514 para tipificar e multar, aplica também o art. 21. Veja como alegar a…
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Prescrição após o julgamento do recurso administrativo
A Lei Federal 9.873/99 disciplina contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva com relação ao poder de polícia sancionador…
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Prescrição incide sobre todas as sanções ambientais
Questão importante é se a prescrição intercorrente ou propriamente dita que ocorre no processo administrativo ambiental abrange somente a sanção…
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Parecer não interrompe a prescrição no processo administrativo ambiental
Com base na Lei 9.784 de 1999, Lei Geral do Processo Administrativo Federal, entende-se que se enquadram nessa modalidade de…
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O que interrompe a prescrição no processo administrativo ambiental
A disciplina geral sobre a prescrição da pretensão punitiva, pela Administração Pública Federal, consta da Lei 9.873 de 1999, havendo…