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Estado e município não podem criar crime ambiental
Legislar sobre direito penal é competência privativa da União. Norma estadual ou municipal não complementa o tipo penal do art.…
atipicidade da conduta crime ambiental
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Artigo 29 da Lei 9.605 não alcança espécie exótica
O artigo 29 da Lei 9.605/1998 alcança só a fauna silvestre nativa ou em rota migratória. Animal exótico e doméstico…
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Espécie exótica já no país não é crime de introdução
O artigo 31 da Lei 9.605/1998 pune introduzir animal no País. Quem já tinha o exemplar aqui não praticou essa…
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Sem dolo, comprar animal silvestre é crime do artigo 29?
Comprar animal silvestre com nota fiscal falsa não é crime do artigo 29 sem prova de dolo: o erro sobre…
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Sem desapropriação não há crime em unidade de conservação
Área nunca desapropriada continua privada no registro. Veja por que a acusação apoiada na condição de área pública não se…
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Norma penal em branco afasta o crime ambiental sem licença
Se a exigência de licença vem de lei estadual ou municipal, não há crime do art. 60. O que é…
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Licença ambiental depois do fato afasta o crime ambiental?
Licença ambiental concedida antes do recebimento da denúncia torna a conduta atípica. Depois disso, vale como circunstância favorável, não como…
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Auto de infração vira crime ambiental automaticamente?
Auto de infração não vira crime ambiental de forma automática: sem correspondência exata com o tipo penal há atipicidade e…
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Aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais
Crimes ambientais. Princípio da insignificância. Defesa. Recurso. Princípio da bagatela em crime ambiental. Advogado. Escritório de Advocacia. A doutrina e…
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Aplicação do princípio da insignificância nos crimes ambientais
Princípio da insignificância. Crime Ambiental.
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É possível a aplicação do princípio da insignificância em crime ambiental?
Princípio da insignificância. Crime Ambiental. Aplicação. STJ. Jurisprudência.