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Estado ou município com lei própria não pode trocar a norma local pelo Decreto 6.514 para aplicar multa maior. Veja…
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O órgão ambiental pode corrigir o auto de infração?
Corrigir o artigo do auto de infração é possível por decisão fundamentada. Corrigir o fato descrito é vício insanável e…
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TRF4 anula processo administrativo por ter ocorrido a intimação por edital
Auto de infração ambiental. Intimação por edital. Nulidade. Processo administrativo ambiental. DOF. Advogado e Escritório de Advocacia especialista em Direito…