Artigo
Vício sanável do auto de infração fica fora da defesa
O vício que o órgão ambiental pode corrigir não deve ir na defesa administrativa enquanto o prazo de prescrição corre.…
causas de nulidade do auto de infração ambiental
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Defesa administrativa constrói a nulidade da anulatória
A defesa administrativa raramente anula o auto de infração dentro do órgão ambiental, mas é nela que se constrói a…
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Anular o auto de infração ambiental não é anular o processo
A ausência de responsabilidade anula o auto de infração ambiental. A falta de relatório de fiscalização ou de intimação anula…
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Individualização da conduta no auto de infração ambiental
Estar no local não é conduta. O auto de infração ambiental precisa descrever o que cada autuado fez e qual…
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Vício de motivação anula o auto de infração ambiental
Auto de infração por fauna que só repete o art. 24 do Decreto 6.514/2008, sem descrever a conduta, é nulo…
Artigo
Como saber qual norma aplicar no auto de infração ambiental
Estado ou município com lei própria não pode trocar a norma local pelo Decreto 6.514 para aplicar multa maior. Veja…
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O órgão ambiental pode corrigir o auto de infração?
Corrigir o artigo do auto de infração é possível por decisão fundamentada. Corrigir o fato descrito é vício insanável e…
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TRF4 anula processo administrativo por ter ocorrido a intimação por edital
Auto de infração ambiental. Intimação por edital. Nulidade. Processo administrativo ambiental. DOF. Advogado e Escritório de Advocacia especialista em Direito…