Artigo
Quando alegar a falta de laudo técnico no auto de infração
A ausência de laudo técnico e a falta de perícia são nulidades sanáveis: alegadas cedo, desaparecem. O momento de levantar…
exame de corpo de delito
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Policial militar ambiental não serve como perito
O policial militar ambiental pode lavrar o auto de infração, mas não tem habilitação técnica para atestar maus-tratos a animais.
Artigo
Crime de pesca com explosivo do artigo 35 exige laudo
Sem laudo que comprove o potencial explosivo do material apreendido, não há materialidade para condenar pelo art. 35 da Lei…
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Como alegar a nulidade da perícia do órgão ambiental
O órgão ambiental que lavrou o auto de infração não pode fazer a perícia do processo criminal. Veja como alegar…
Artigo
Sem perícia oficial não há materialidade em crime ambiental
Auto de infração, relatório de fiscalização e laudo do órgão ambiental não substituem o exame de corpo de delito exigido…
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Sem perícia, não há prova de maus-tratos no artigo 32
No crime de maus-tratos do artigo 32, o relatório de fiscalização com fotos não substitui o exame de corpo de…
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É obrigatório laudo pericial em crime ambiental?
Quando o crime ambiental deixa vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável. Relatório de fiscalização e foto não…