Artigo
Prescrição intercorrente trienal no processo ambiental
Processo administrativo ambiental parado mais de 3 anos, pendente de julgamento ou despacho, está prescrito. Despacho de trâmite interno não…
Art. 1º da Lei 9.873/99
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Como alegar prescrição na execução fiscal sem errar a fase
Prazo penal e intercorrente trienal não valem dentro da execução fiscal de multa ambiental. Entenda qual prescrição alegar em cada…
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Prescrição executória da multa ambiental é de 5 anos
O prazo de 5 anos para a execução fiscal conta do término do processo administrativo, e não da data do…
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Súmula 622 do STJ: a tese para quem não apresentou defesa
Existe jurisprudência aplicando a Súmula 622 do STJ à multa ambiental sem defesa administrativa. Veja por que a tese funciona…
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Lei 9.873/99 não alcança a multa do órgão estadual
A Lei 9.873/99 vale só para processos federais. Veja qual norma rege a prescrição do auto de infração ambiental estadual…
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Data imprecisa no auto de infração conta a favor do autuado
Quando o laudo aponta só um intervalo de anos para o desmatamento, o prazo de prescrição corre da data mais…