O artigo 38 da Lei de Crimes Ambientais não funciona sozinho.
Ele é uma norma penal em branco. Ou seja: para saber se determinada área realmente se enquadra como Área de Preservação Permanente, é necessário buscar a complementação em outra norma.
Nesse caso, o artigo 4º do Código Florestal é fundamental para identificar as diferentes modalidades de APP, como aquelas existentes ao longo de cursos d’água.
E esse detalhe é decisivo na defesa criminal.
Antes de discutir se houve crime ambiental, é preciso responder uma pergunta anterior: a área atingida era juridicamente uma APP?
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