Quem tem que provar no processo penal? Não é a defesa: o ônus da prova é do Ministério Público, por força da presunção de inocência.
Cláudio Farenzena parte de uma regra que cai na prova e muda a estratégia defensiva na prática: quem tem que provar o crime ambiental no processo penal é o Ministério Público, não a defesa. A aula conecta essa premissa com a presunção de inocência e com o artigo 156 do Código de Processo Penal, mostrando por que a acusação precisa comprovar o fato, a autoria e a regularidade da prova.
A explicação interessa diretamente a quem atua com crime ambiental, auto de infração ambiental, multa ambiental, embargo e ação civil pública ambiental. O advogado Cláudio Farenzena mostra como teses do processo penal podem repercutir no processo administrativo ambiental, inclusive com base no artigo 79 da Lei nº 9.605, quando a matéria penal ajuda a apontar nulidades e fragilidades da acusação.
A aula também diferencia o peso da presunção de veracidade do ato administrativo e a exigência probatória do processo penal. No processo penal, a acusação não se sustenta só com presunção, imagem borrada, denúncia genérica ou prova técnica irregular. Por isso, a defesa deve questionar laudo pericial ausente, prova por drone sem habilitação do piloto, sem plano de voo ou sem metadados, e denúncia que não individualiza a conduta.
Outro ponto prático é saber quando produzir prova e quando não deslocar para a defesa um encargo que é da acusação. Cláudio Farenzena alerta que pedir perícia sem necessidade pode atrapalhar a estratégia quando o caso não favorece o réu. Em contrapartida, quando a absolvição de mérito repercute no auto de infração ambiental, na execução fiscal de multa ambiental ou em outra cobrança, pode ser mais útil buscar sentença absolutória do que alegar apenas prescrição.
O que você vai aprender nesta aula:
– O ônus da prova no processo penal é do Ministério Público
– A defesa não precisa provar inocência para afastar a acusação
– A presunção de inocência prevalece no processo penal
– O artigo 156 do CPP é base para discutir ônus da prova
– O artigo 79 da Lei nº 9.605 permite uso subsidiário no processo administrativo
– Presunção do ato administrativo não basta para condenar criminalmente
– Crime com vestígios exige laudo pericial, sob pena de nulidade
– Imagem borrada em auto de infração ambiental não prova o fato
– Prova por drone sem habilitação, plano de voo e metadados pode ser questionada
– Denúncia sem individualização da conduta pode ser inepta
– O réu se defende dos fatos imputados, não do tipo penal
– Sentença que não enfrenta a defesa pode ser nula
– Absolvição penal pode ajudar a anular auto de infração ambiental
Perguntas que esta aula responde:
– Quem tem que provar no processo penal? O Ministério Público tem o ônus de provar a acusação, não a defesa
– A defesa precisa produzir prova para mostrar que o réu é inocente? Não: a aula afirma que a defesa só deve pedir produção de prova quando isso fizer sentido estratégico no caso concreto
– A presunção de veracidade do ato administrativo basta para condenar por crime ambiental? Não: Cláudio Farenzena afirma que, no processo penal, a presunção de inocência impede condenação baseada só nessa presunção
– Falta de laudo pericial em crime com vestígios gera nulidade? Sim: a aula aponta nulidade com base no artigo 564, inciso 3º, alínea b, do CPP, quando o crime deixou vestígios e não houve laudo pericial
– Prova por drone pode ser anulada? Sim: a aula sustenta que a prova por drone pode ser questionada se não houver habilitação do piloto na ANAC, plano de voo e arquivo original com metadados
– Denúncia contra sócio sem descrever a conduta é válida? Não: a aula afirma que ser sócio não é conduta criminosa e que a denúncia sem individualização do fato pode ser inepta nos termos do artigo 41 do CPP
Capítulos
00:00 Ordem fundamentada e vínculo com o crime
00:50 Busca domiciliar e mandado específico
01:34 Apreensão de bens e cautelar penal
02:31 Embargo administrativo e prisão preventiva
03:16 Quem tem que provar
04:26 Quando pedir perícia criminal
05:08 Presunção de inocência no crime ambiental
06:08 Laudo pericial e nulidade
06:59 Prova por drone no processo
07:39 Absolvição penal e auto de infração
08:43 Sentença sem fundamentação e nulidade
09:28 Imprudência e responsabilidade penal ambiental
10:21 Inépcia da denúncia contra sócio
11:04 Plena defesa e acesso ao processo
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Cláudio Farenzena é advogado especialista em Direito Ambiental pela UFPR e atua em processo administrativo ambiental, ação judicial, execução fiscal de multa ambiental, crime ambiental, auto de infração ambiental e demais questões do contencioso ambiental.
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