Ressarcimento ao erário é imprescritível?
Não necessariamente.
O STF estabeleceu duas distinções que você precisa conhecer:
Tema 666: a reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil é prescritível.
Tema 897: são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Então não basta falar: “houve dano ao erário, logo é imprescritível”.
Você precisa perguntar: qual é a natureza desse ilícito? Existe ato de improbidade? Houve dolo?
Essa distinção pode mudar completamente a tese de prescrição.
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