Artigo
Cabe defesa no inquérito civil ambiental?
O inquérito civil ambiental não condena ninguém e não comporta contestação. Veja o que o advogado pode fazer dentro dele…
Ação Civil Pública
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Foro competente da ação civil pública ambiental
A ação civil pública ambiental corre no foro do local do dano. Quando o dano é regional ou nacional, a…
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Passivo ambiental é obrigação propter rem e segue o imóvel
Quem compra fazenda com desmatamento antigo assume o dever de recompor a área. A multa do antigo dono, não. Veja…
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PRAD em liminar na ação civil pública ambiental
O PRAD não pode ser exigido por liminar na ação civil pública ambiental: a recuperação é mérito e a antecipação…
Artigo
Descumprimento de TAC ambiental gera multa e execução
Assinado, o TAC vira título executivo extrajudicial. O descumprimento aciona a multa do próprio termo e permite execução direta.
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Liminar em ação civil pública para cessar atividade rural
A liminar que manda parar a atividade rural em ação civil pública se derruba pela ausência de urgência, e não…
Artigo
Indenização em dinheiro só quando a recuperação não basta
Recuperar a área tem prioridade sobre pagar. Veja como a defesa delimita a Súmula 629 do STJ e o valor…
Artigo
Dano moral coletivo ambiental precisa ser provado?
O dano moral coletivo ambiental não é automático na ação civil pública. Veja o que o Ministério Público precisa provar…
Artigo
Quando o ônus da prova é invertido na ação civil pública?
A inversão não é automática nem dispensa o autor de provar conduta, dano e nexo. Veja como impugnar na contestação…
Artigo
Falta de fundamentação da sentença no artigo 489 do CPC
Sentença que não enfrenta os argumentos da defesa não é decisão fundamentada. Veja como alegar a nulidade do artigo 489…
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Responsabilidade do novo proprietário por dano ambiental
Quem compra área rural com passivo ambiental assume a obrigação de recuperar, mas não herda o dever de indenizar. Veja…
Artigo
A reparação ambiental é imprescritível, mas a multa não
A reparação do dano ambiental é imprescritível, mas a multa e a execução fiscal prescrevem em cinco anos.
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Indenização por dano ambiental prescreve em três anos
A reparação in natura do dano ambiental é imprescritível. A indenização em dinheiro, na tese de defesa, prescreve em três…
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Risco integral dispensa a culpa, não dispensa o nexo causal
A responsabilidade civil ambiental objetiva afasta a culpa, mas continua exigindo a prova de que a conduta do réu causou…
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17 Teses de Defesa para alegar em Contestação de Ação Civil Pública
A defesa contra ação civil pública por dano ambiental exige do advogado ambiental uma compreensão ampla e detalhada de suas…
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Ação civil pública e requisitos da responsabilidade civil ambiental
A configuração da responsabilidade civil objetiva, embora não se faça necessário demonstrar o dolo ou culpa na conduta do agente, exige a…
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Ação civil pública interrompe o prazo da ação individual por dano ambiental
O ajuizamento de ação coletiva ou ação civil pública ambiental interrompe o prazo prescricional para o particular ajuizar a ação…
Artigo
Conheça a defesa contra ação cível pública ambiental
Fato não raro é uma pessoa física ou jurídica que explore recurso ambientais se tornar réu em uma Ação Civil…
Artigo
Ação civil pública interrompe prescrição da ação de indenização
O ajuizamento de ação civil pública por danos ao meio ambiente interrompe o curso do prazo prescricional para a ajuizamento…
Artigo
O que é e como funciona a ação civil pública ambiental
O processo é ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa…