Usar a madeira derrubada pelo vendaval não é supressão de vegetação: sem prova da conduta e do nexo causal, o auto de infração por desmatamento é anulável.
Um vendaval de verão derruba árvores nativas em sequência na divisa de uma propriedade rural. O estado publica decreto autorizando o aproveitamento do material lenhoso derrubado pela ventania. O produtor rural retira a madeira caída e usa parte dela nos mourões da cerca que o próprio temporal arrebentou. Meses depois chega um auto de infração por destruição de vegetação nativa.
Usar madeira caída por vendaval não é supressão de vegetação. Quem derrubou a árvore foi o evento climático, e não o produtor rural. Sem conduta humana não existe infração administrativa nem crime, e o auto de infração lavrado nessa situação é anulável por falta de nexo causal entre o comportamento do autuado e a perda da vegetação.
O apoio legal está no art. 38 da Lei 12.651/2012. Os parágrafos 3º e 4º desse artigo exigem que a autoridade comprove o nexo de causalidade antes de responsabilizar alguém pelo uso irregular do fogo, e esse é o mesmo raciocínio de prova que o caso da madeira caída reclama.
Pode, desde que haja autorização, e o caminho usual é o decreto estadual editado depois do evento climático. Esses decretos aparecem justamente porque a queda em massa de árvores por tufão ou ventania cria um volume de material lenhoso que não tem como ficar apodrecendo no chão.
O decreto não autoriza cortar árvore em pé. Autoriza aproveitar o que o vento derrubou, e essa distinção decide o caso.
A diferença entre as 2 condutas é física e aparece no campo. Árvore suprimida tem corte de motosserra na base, altura de toco regular e direção de queda escolhida. Árvore derrubada por vendaval tem tronco partido na fibra, raiz erguida com a terra presa nela e queda toda no mesmo sentido do vento.
Quem faz a defesa precisa levar essa distinção para dentro do processo administrativo já na impugnação, com fotografia do toco, da raiz e do sentido da queda. É esse material que impede o órgão ambiental de tratar madeira caída como desmatamento. O mesmo problema de prova aparece quando o produtor rural é multado por um incêndio que não causou.
A confusão nasce do jeito como a perda de vegetação é detectada. O alerta de satélite registra que havia cobertura florestal num ponto e que a cobertura desapareceu, sem dizer o motivo da perda.
Vendaval e motosserra produzem o mesmo resultado na imagem: uma mancha onde antes havia copa. O sensoriamento remoto mostra o efeito, nunca a causa.
A vistoria costuma chegar muito depois. Quando o agente de fiscalização desce na área, a madeira caída já foi retirada e o que resta é uma clareira sem explicação visível. O relatório descreve a clareira e enquadra a conduta como destruição de vegetação, dentro da rotina de fiscalização e proteção ambiental do IBAMA.
Nesse desenho de fato o auto de infração não descreve o que o autuado fez. Descreve o que o agente de fiscalização viu, que é coisa diferente. A conduta aparece presumida pela titularidade do imóvel, e presunção não sustenta sanção. O erro é parente daquele que confunde roçada com desmate.
Exige prova da conduta e do nexo causal. O art. 38 da Lei 12.651/2012, o Código Florestal trata do uso do fogo e, nos parágrafos 3º e 4º, determina que a autoridade competente comprove o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou de preposto dele e o dano efetivamente causado.
A regra foi escrita para incêndio, e é no incêndio que ela se aplica literalmente. O raciocínio, porém, é o geral da responsabilização: o Estado tem que dizer qual gesto humano produziu o dano antes de cobrar por ele. É a leitura do FONADAM sobre a prova do nexo entre conduta e dano no uso do fogo.
Vale para o fogo e vale para a árvore derrubada pelo vento. Em nenhuma das 2 hipóteses o órgão ambiental pode partir do dano para chegar à autoria, raciocínio que a tese de excludente de responsabilidade por evento natural desenvolve com o roteiro de prova.
A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva: dolo ou culpa integram a infração. O órgão ambiental que não aponta a conduta, o elemento subjetivo e o vínculo com o resultado não terminou o trabalho de autuar, e a ausência de nexo causal anula o auto de infração ambiental.
No processo criminal a exigência é ainda mais estreita. A Lei 9.605/1998 pune condutas descritas, e o Ministério Público precisa demonstrar como aquele réu praticou o fato. Não basta afirmar que o fato ocorreu na terra dele, como mostra o caso da multa ambiental por incêndio anulada por falta de nexo.
A prova se monta com documento do evento e vestígio físico da queda. O decreto estadual que autorizou o aproveitamento do material lenhoso é a peça inicial, porque reconhece oficialmente que houve evento climático naquela região e naquele período.
Ao lado do decreto entram o registro meteorológico oficial do dia, a declaração da defesa civil do município e o noticiário local sobre o temporal. Esses documentos fixam a data e a área atingida, que são os 2 pontos que o órgão ambiental costuma deixar em branco.
O vestígio físico é o que convence quem julga. Fotografia do tronco partido na fibra, da raiz erguida com a terra e do sentido único da queda diz, sem nenhum laudo, que ali não passou motosserra.
Quando o volume é grande, o laudo de engenheiro florestal com responsabilidade técnica fecha a prova, comparando imagem anterior e posterior ao temporal.
Evento natural é excludente de responsabilidade, e o estudo das excludentes de responsabilidade na infração ambiental mostra por que a tese precisa ser deduzida com documento, e não apenas alegada.
Falta um cuidado prático que derruba defesa boa. Transporte e comercialização de produto florestal nativo dependem de documento de origem florestal, e o aproveitamento autorizado por decreto tem que estar acompanhado do que o órgão estadual exigir. Veja quais as madeiras que precisam de DOF antes de mover qualquer tora.
Depende do que o decreto diz. Alguns autorizam apenas o uso dentro do próprio imóvel, outros permitem a comercialização do material lenhoso derrubado pelo evento climático.
Antes de retirar qualquer tora, leia o texto do decreto e guarde a cópia dele junto com a data do temporal.
Quando o decreto permite a venda, o transporte ainda depende do documento de origem florestal exigido pelo órgão estadual. Madeira caída vendida sem esse documento gera autuação própria, independente da discussão sobre o vendaval.
A ausência de decreto não transforma o produtor rural em desmatador. O decreto facilita a prova, mas o fato juridicamente relevante continua sendo a causa da queda da árvore.
Sem decreto, a defesa se apoia no registro meteorológico, na declaração da defesa civil e no vestígio físico do tronco partido.
O ônus de provar que houve corte permanece com o órgão ambiental, porque é ele que afirma a conduta. Sobre esse ponto vale ler o que decide o ônus da prova no processo administrativo ambiental, porque o autuado apresenta a versão com lastro mínimo e não precisa provar a própria inocência.
Não pode. A perda de cobertura vegetal é resultado, e resultado nenhum indica autor.
O auto de infração precisa descrever a conduta do autuado, o período em que ela teria ocorrido e o vínculo entre essa conduta e o dano apontado no relatório.
Auto de infração apoiado apenas no desaparecimento da vegetação, sem vistoria que investigue a causa e sem indicação do gesto humano, é auto de infração sem motivação suficiente. Esse vício se discute tanto na defesa administrativa quanto na ação anulatória, e é um dos pontos que um advogado especializado em direito ambiental procura no relatório de fiscalização.
A regra é mais restritiva. Em Área de Preservação Permanente a intervenção depende de hipótese legal específica, e o fato de a árvore ter caído sozinha não libera a retirada do material lenhoso.
Consulte o órgão ambiental estadual antes de mover a madeira caída dentro da faixa protegida.
A árvore que cai por evento natural dentro de Área de Preservação Permanente continua integrando aquele ambiente, e retirar a madeira sem amparo pode gerar autuação por intervenção não autorizada. É discussão diferente da que trata do desmatamento, com fundamento próprio e prova própria.
A distinção que decide esses casos é curta: supressão de vegetação é conduta humana, queda de árvore por vendaval é fato da natureza, e só conduta humana rende infração administrativa ou crime ambiental.
Na prática o caso se resolve na prova da causa da queda. O órgão ambiental que não investigou a causa autuou pelo resultado, e autuação pelo resultado não resiste a impugnação bem instruída.
Quem recebeu auto de infração nessa situação deve reunir o decreto estadual do aproveitamento, o registro do temporal, as fotografias do tronco e da raiz, e o documento de origem do material lenhoso que saiu da propriedade. O modelo de defesa administrativa de madeira caída organiza essa prova dentro da peça.
Cada caso tem um detalhe que muda o resultado, e a leitura do relatório de fiscalização é o que define a tese a sustentar. Procurar advogado especializado em direito ambiental antes de vencer o prazo de defesa evita que a discussão chegue ao Judiciário já desorganizada.
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