Material para Download

Defesa administrativa contra multa ambiental do artigo 43

Nenhum comentário
Cláudio Farenzena - Advogado de Direito Ambiental
Escrito por
Advogado Ambiental
49222/SC
Advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35260/. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR. Sócio do Escritório Farenzena Tonon Advogados. Vice-Presidente do Instituto de Direito Ambiental - IDAM. Idealizador do AdvLabs, do Direito Ambiental Experience, do FONADAM, do Direito Ambiental na Prática e da Mentoria Sala dos Conselheiros.

Converse com especialistas em Direito Ambiental sobre seu caso

A equipe do escritório Farenzena Tonon Advogados Associados está preparada para atender você.

A defesa administrativa contra multa ambiental do artigo 43 começa por uma pergunta simples: o órgão ambiental provou que o ponto autuado era área de preservação permanente? Na maioria dos processos que recebo, não provou.

O auto de infração ambiental afirma a condição de área protegida em uma linha, sem mapa, sem indicação do tipo de APP e sem a distância medida até a margem do curso d’água. A multa por hectare, porém, já vem calculada.

Este modelo ataca essa lacuna. É a peça que eu uso quando a autuação pelo artigo 43 do Decreto 6.514/2008 descreve a supressão de vegetação, mas não demonstra a segunda elementar da infração: que aquele ponto do imóvel estava dentro de área de preservação permanente.

A tese jurídica está desenvolvida no artigo sobre a multa do artigo 43 sem APP comprovada. O que a peça faz é converter essa tese em requerimento de prova e em pedido de nulidade.

O que você vai encontrar neste modelo

Quando usar esta defesa administrativa contra multa ambiental

Use esta peça quando o auto de infração ambiental enquadra o fato no artigo 43 do Decreto 6.514/2008 e o processo administrativo não traz a delimitação da área de preservação permanente nem a medição da área atingida.

O cenário mais comum é a autuação apoiada apenas em imagem de satélite, sem vistoria no local. A peça serve igualmente quando houve vistoria, mas o relatório de fiscalização não indica qual hipótese do artigo 4º da Lei 12.651/2012 tornava aquela área protegida.

Não use este modelo se a discussão for outra. Autuação por supressão de vegetação fora de área protegida, prescrição, ilegitimidade passiva ou dosimetria da multa ambiental pedem peça própria, com tese própria.

A razão de recortar assim é prática. Defesa que empilha 5 teses dilui a mais forte, e a falta de prova da elementar da APP é, nesses autos, a tese mais forte que existe.

Prazo de 20 dias e documentos a reunir

O prazo para oferecer defesa contra o auto de infração ambiental federal é de 20 dias, contados da ciência da autuação. A regra está no artigo 71, inciso 1, do Decreto 6.514/2008 em sua íntegra oficial.

Órgão ambiental estadual e municipal seguem a própria lei de processo administrativo, e o prazo pode ser outro. Confira a legislação do órgão que lavrou a autuação antes de contar o prazo pelo Decreto 6.514/2008.

Reúna, antes de escrever: o auto de infração ambiental, o relatório de fiscalização, o mapa usado pelo órgão ambiental, as coordenadas do ponto autuado, a planilha de medição e a matrícula do imóvel com a hidrografia.

O que não estiver no processo administrativo é exatamente o que a peça vai cobrar. Documento que o órgão ambiental não juntou é prova que ele não produziu, e essa ausência precisa ficar registrada por escrito, dentro do prazo.

O que adaptar no modelo caso a caso

Os campos entre colchetes são o mínimo a substituir: unidade do órgão ambiental, número do processo administrativo, qualificação do autuado, número e data do auto de infração ambiental, local, data e os dados do advogado.

A narrativa dos fatos precisa ser reescrita inteira. O caso do modelo é fictício, e a força da peça está na correspondência exata entre o que o auto de infração ambiental descreve e o que o processo administrativo comprova.

Ajuste também a hipótese de APP discutida. Se o órgão ambiental afirmou faixa marginal de curso d’água, a peça cobra a distância medida; se afirmou topo de morro ou encosta, cobra a cota e a declividade apuradas.

Havendo vistoria com relatório juntado, troque o requerimento de prova pelo ataque direto ao conteúdo do relatório. Quando nem relatório existe, o vício é outro, como mostra a análise sobre a ausência de relatório de fiscalização no auto de infração ambiental.

Quais pedidos a peça formula

O pedido principal é a nulidade do auto de infração ambiental por ausência de prova da elementar da área de preservação permanente, com arquivamento do processo administrativo e cancelamento da multa ambiental.

Antes dele vem o requerimento de instrução: juntada do mapa utilizado, indicação da hipótese do artigo 4º da Lei 12.651/2012, coordenadas do ponto autuado, planilha de medição e realização de vistoria no imóvel.

O pedido subsidiário vem por último e nunca antes do principal: não acolhida a nulidade, que o fato seja reenquadrado no dispositivo correspondente à vegetação situada fora de área especialmente protegida.

Fecham o rol o protesto por todos os meios de prova e o pedido de intimação do advogado constituído, com os dados da procuração juntada ao processo administrativo.

Erros que derrubam a defesa administrativa ambiental

O primeiro erro é admitir o que não foi provado. Reconhecer na defesa que a área era de preservação permanente, para depois pedir redução da multa ambiental, entrega a elementar que o órgão ambiental não demonstrou.

Discutir apenas o valor é o segundo erro. Peça que ataca o cálculo por hectare aceita, por via indireta, o enquadramento no artigo 43, e esse enquadramento é o que não se sustenta sem a prova da área protegida.

O terceiro é não requerer prova. Sem pedido expresso de juntada do mapa, da planilha de medição e das coordenadas, a instância seguinte vai dizer que o autuado nunca questionou a delimitação da área de preservação permanente.

Tratar a subsunção como detalhe é o quarto erro. A correspondência entre o fato descrito e o elemento nuclear do dispositivo é o centro da defesa, como desenvolve o estudo sobre a subsunção da fiscalização ao elemento nuclear da infração ambiental.

O quinto aparece depois: deixar de registrar que a autuação se apoiou apenas em imagem de satélite. Decisões já reconheceram que o auto de infração por satélite sem vistoria é nulo, e esse registro precisa constar da defesa.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para apresentar esta defesa administrativa contra multa ambiental?

No âmbito federal o prazo é de 20 dias, contados da data em que o autuado tomou ciência da autuação, e não da data de lavratura do auto de infração ambiental.

A base é o artigo 71, inciso 1, do Decreto 6.514/2008. Órgão ambiental estadual e municipal aplicam a própria lei de processo administrativo, com prazo que pode ser diferente.

Perdido o prazo da defesa, o caminho passa a ser o recurso administrativo contra a decisão de primeiro grau ou a ação anulatória, com a mesma tese de falta de prova da área de preservação permanente.

Preciso de laudo técnico próprio para usar este modelo de defesa administrativa?

Não é obrigatório. A peça inverte o foco: quem precisa comprovar a condição de área de preservação permanente é o órgão ambiental, e a defesa cobra essa prova no processo administrativo.

O ônus de provar as 2 elementares do artigo 43 do Decreto 6.514/2008 é do órgão ambiental. Juntar laudo particular antes de exigir a prova oficial pode transferir para o autuado uma discussão técnica que não é dele.

Laudo próprio entra depois, como reforço, quando o órgão ambiental junta o mapa e a medição e a defesa precisa contrapor distância, cota ou declividade apuradas em campo.

Posso alegar outras nulidades junto com a falta de prova da APP?

Tecnicamente é possível, mas não é o que eu recomendo nesta peça. O modelo defende uma tese só, desenvolvida até o fim, porque defesa que mistura 4 ou 5 alegações dilui a mais forte.

Há exceção para o que não pode ser deixado de fora sob pena de preclusão, como incompetência do órgão ambiental, prescrição consumada ou ilegitimidade passiva evidente. Essas alegações se sustentam sozinhas e entram em capítulo separado.

O que não funciona é somar teses fracas à tese central. A ausência de prova da elementar da área de preservação permanente decide o auto de infração ambiental por si, e merece a peça inteira.

Amostra do conteúdo

Modelo de defesa administrativa contra auto de infração ambiental do artigo 43 sem APP comprovada

Modelo para uso profissional. O caso narrado é fictício e foi montado apenas para ilustrar a tese. Todos os dados entre colchetes devem ser substituídos pelos do caso real, e este modelo não dispensa a análise do caso concreto por advogado habilitado.

AO [UNIDADE DO ÓRGÃO AMBIENTAL], [MUNICÍPIO], [UF]

Ref.: Processo administrativo n. [PROCESSO ADMINISTRATIVO N.]. Auto de infração ambiental n. [AUTO DE INFRAÇÃO N.], lavrado em [DATA].

[AUTUADO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o n. [CPF], residente e domiciliado na [ENDEREÇO], proprietário do imóvel rural denominado [IMÓVEL], matriculado sob o n. [MATRÍCULA], por seu advogado que esta subscreve, com procuração anexa, vem apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA contra o auto de infração ambiental acima identificado, pelos fundamentos a seguir expostos.

Dos fatos

Em [DATA], o órgão ambiental lavrou contra o Autuado o auto de infração ambiental n. [AUTO DE INFRAÇÃO N.], com enquadramento no artigo 43 do Decreto 6.514/2008 e multa de R$ [VALOR], calculada por hectare sobre área de [ÁREA] hectares.

A descrição sumária do fato afirma, em uma única linha, que o Autuado destruiu vegetação natural situada em área de preservação permanente no interior do imóvel. Não há, no corpo do auto de infração ambiental, qualquer outra informação sobre essa área.

O auto de infração ambiental não indica qual das hipóteses do artigo 4º da Lei 12.651/2012 estaria presente. Não aponta curso d’água de referência, não menciona lago, reservatório, nascente, encosta, restinga, vereda ou topo de morro, e não registra a distância entre a vegetação suprimida e qualquer elemento protegido.

O processo administrativo não contém mapa, croqui, planta ou qualquer peça gráfica que delimite a área de preservação permanente. Também não contém planilha de medição que demonstre como se chegou à área de [ÁREA] hectares utilizada no cálculo da multa ambiental.

O relatório que acompanha a autuação registra que a identificação da supressão decorreu de interpretação de imagem de satélite referente ao período de [PERÍODO]. Não houve vistoria no local, e nenhum agente de fiscalização esteve no imóvel antes da lavratura.

O Autuado, por sua vez, juntou nesta oportunidade a matrícula do imóvel, a planta georreferenciada e o recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural, documentos que localizam a área de intervenção fora de qualquer faixa de proteção legal.

Do direito

Das 2 elementares do artigo 43 do Decreto 6.514/2008

O artigo 43 do Decreto 6.514/2008 descreve a destruição ou o dano a floresta ou a vegetação natural situada em área de preservação permanente. Os verbos nucleares do dispositivo são destruir e danificar, e o espaço protegido integra a descrição da conduta.

São 2 elementares que precisam estar reunidas no mesmo fato. A primeira é a existência de floresta ou de vegetação natural no local da intervenção. A segunda é a localização dessa vegetação em área de preservação permanente.

Uma elementar não supre a outra. Comprovada apenas a supressão de vegetação, sem a demonstração de que o local era área de preservação permanente, o fato não corresponde ao tipo administrativo invocado pelo órgão ambiental.

A infração do artigo 43 existe apenas dentro do espaço protegido. A área de preservação permanente não é circunstância do entorno nem agravante do fato: é elemento da própria conduta descrita no dispositivo.

Da ausência de prova da condição de área de preservação permanente

O artigo 43 do Decreto 6.514/2008 funciona como norma em branco quanto à segunda elementar. O conteúdo da expressão área de preservação permanente é preenchido pela Lei 12.651/2012, que a define no artigo 3º, inciso 2, e enumera as hipóteses no artigo 4º.

São hipóteses legais e taxativas, cada uma com critério técnico próprio: faixa marginal medida em metros a partir da borda do leito regular, raio em torno de nascentes, cota de topo de morro, declividade de encosta, entre outras previsões do mesmo artigo.

Daí a consequência processual. Sem apontar qual hipótese do artigo 4º da Lei 12.651/2012 incide no caso, o órgão ambiental não descreve a elementar, não permite conferência técnica e não dá ao Autuado a possibilidade de contrapor medida alguma.

Neste processo administrativo não há mapa, não há coordenada do ponto autuado, não há distância medida e não há indicação da hipótese legal. A condição de área de preservação permanente foi afirmada, não comprovada.

Do ônus do órgão ambiental e da imprestabilidade da imagem isolada

O ônus de comprovar as 2 elementares é do órgão ambiental, e não do Autuado. A presunção de legitimidade do ato administrativo alcança a regularidade formal da lavratura, mas não cria prova de elementar que o próprio auto de infração ambiental deixou de descrever.

A imagem de satélite demonstra, quando muito, alteração de cobertura vegetal em determinado intervalo de tempo. Ela não demonstra que o ponto alterado se situava dentro de faixa de proteção legal, porque essa conclusão depende de hidrografia, de delimitação e de medição.

A ausência de vistoria agrava o quadro. Nenhum agente de fiscalização verificou no local a existência da vegetação suprimida, sua natureza, sua extensão real e a distância em relação a qualquer elemento que pudesse atrair a proteção do artigo 4º da Lei 12.651/2012.

Some-se a isso a falta da planilha de medição. Sem ela, a área de [ÁREA] hectares que serviu de base para a multa ambiental é número sem demonstração, o que impede o controle do cálculo pelo Autuado e pela própria autoridade julgadora.

Do que não se discute nesta defesa

Esta defesa administrativa não discute dosimetria, não postula redução de valor e não invoca circunstância atenuante. Discutir o cálculo pressuporia aceitar o enquadramento, e é exatamente o enquadramento que não se sustenta sem a prova da segunda elementar.

Também não se discute aqui a titularidade do imóvel, a autoria da intervenção ou a existência de vegetação. O ponto é único e anterior a todos esses: a localização da vegetação em área de preservação permanente não foi demonstrada no processo administrativo.

Por fim, o Autuado registra que a eventual tentativa de alterar o enquadramento legal depois desta defesa importaria imputação de fato diverso daquele que lhe foi apresentado, com prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa.

Por essas razões, e com fundamento nos dispositivos citados, o Autuado formula os pedidos a seguir, observada a ordem de prejudicialidade entre o principal e o subsidiário.

Dos pedidos

  1. preliminarmente, a juntada ao processo administrativo do mapa, croqui ou peça gráfica utilizada pelo órgão ambiental, com a indicação expressa da hipótese do art. 4º da Lei 12.651/2012 atribuída à área, das coordenadas geográficas do ponto autuado e da distância medida até o elemento protegido de referência;
  2. a juntada da planilha de medição que embasou a área de [ÁREA] hectares adotada no cálculo da multa ambiental, com a metodologia e a base cartográfica empregadas;
  3. a realização de vistoria no imóvel, com lavratura de relatório circunstanciado, para verificação in loco da existência, da natureza e da localização da vegetação indicada no auto de infração ambiental;
  4. no mérito, o acolhimento da defesa e a declaração de nulidade do auto de infração ambiental n. [AUTO DE INFRAÇÃO N.], por ausência de prova da elementar relativa à área de preservação permanente exigida pelo art. 43 do Decreto 6.514/2008, com o consequente cancelamento da multa ambiental e o arquivamento do processo administrativo;
  5. subsidiariamente, caso não acolhida a nulidade, o reconhecimento da inadequação do enquadramento no art. 43 do Decreto 6.514/2008 e a remessa dos autos para apuração regular do fato no dispositivo correspondente à vegetação situada fora de área especialmente protegida, com abertura de novo prazo de defesa;
  6. o protesto pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental já acostada, a documental superveniente e a pericial técnica, e o pedido de intimação do advogado constituído de todos os atos do processo administrativo, nos termos da procuração anexa.

[LOCAL], [DATA].

[ADVOGADO]
OAB/[UF] n. [OAB]

Baixe esse material de graça

Preencha seus dados e receba esse conteúdo de graça no seu e-mail.

Download
Após clicar em “enviar”, aguarde um instante até o arquivo ser gerado.
Gostou deste conteúdo? Deixe uma avaliação!
E compartilhe:
Cláudio Farenzena - Advogado de Direito Ambiental
Escrito por
Advogado Ambiental
49222/SC
Advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35260/. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR. Sócio do Escritório Farenzena Tonon Advogados. Vice-Presidente do Instituto de Direito Ambiental - IDAM. Idealizador do AdvLabs, do Direito Ambiental Experience, do FONADAM, do Direito Ambiental na Prática e da Mentoria Sala dos Conselheiros.

Deixe um comentário

Seu e-mail e telefone não ficarão públicos. Ao enviar um comentário, você concorda com nossa política de privacidade.

Preencha esse campo
Preencha esse campo
Digite um endereço de e-mail válido.
Digite um telefone válido.
Você precisa concordar com os termos para prosseguir


Baixe esse material de graça

Preencha seus dados e receba esse conteúdo de graça no seu e-mail.

Download
Após clicar em “enviar”, aguarde um instante até o arquivo ser gerado.

Leia também

Nossos artigos são publicados periodicamente com novidade e análises do mundo do Direito Ambiental.