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Multa do artigo 43 sem APP comprovada não se sustenta

O artigo 43 do Decreto 6.514 exige floresta ou vegetação natural e área de preservação permanente. Faltando uma delas, o auto de infração não se sustenta.

Cláudio Farenzena - Advogado de Direito Ambiental
Escrito por
Advogado Ambiental
49222/SC
Advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35260/. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR. Sócio do Escritório Farenzena Tonon Advogados. Vice-Presidente do Instituto de Direito Ambiental - IDAM. Idealizador do AdvLabs, do Direito Ambiental Experience, do FONADAM, do Direito Ambiental na Prática e da Mentoria Sala dos Conselheiros.

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A infração do artigo 43 do Decreto 6.514/2008 depende de 2 elementares reunidas no mesmo fato: a existência de floresta ou vegetação natural e a localização dessa vegetação em área de preservação permanente. Uma sem a outra não configura a infração, e o auto de infração lavrado sem a comprovação das 2 não se sustenta.

Se a área autuada não é de preservação permanente, a multa do artigo 43 é indevida, ainda que tenha havido supressão de vegetação. O que o produtor rural precisa cobrar na defesa administrativa é objetivo: a prova de que o ponto exato da intervenção estava dentro da faixa protegida, com mapa, delimitação e medição juntados ao processo administrativo.

A afirmação do agente de fiscalização de que a área era de preservação permanente não substitui a delimitação técnica dessa área.

Fui multado pelo artigo 43 do Decreto 6.514 mas a área não é APP; a multa é válida?

A multa não é válida. O artigo 43 do Decreto 6.514/2008 descreve uma infração que só existe dentro de área de preservação permanente. Se a vegetação suprimida estava fora dessa área, o fato pode ser outro, mas não é o fato do artigo 43.

Vejo com frequência autos de infração que afirmam a condição de APP em uma linha, sem indicar o tipo de área protegida, o curso d’água de referência e a distância entre a vegetação suprimida e a margem. Essa afirmação genérica é o ponto mais frágil da autuação.

A consequência prática é direta: o produtor rural responde por uma infração com multa por hectare sem que o órgão ambiental tenha demonstrado a condição que torna aquela área protegida.

Para quem faz a defesa, a pergunta inicial não é se houve supressão de vegetação. É se o órgão ambiental provou que aquele ponto do imóvel era área de preservação permanente no momento da conduta.

O que o órgão ambiental precisa comprovar para aplicar o artigo 43?

O órgão precisa comprovar as 2 elementares separadamente. Uma delas é a existência de floresta ou de vegetação natural no local. A outra é que esse local era área de preservação permanente. São exigências distintas, e a prova de uma não aproveita a outra.

Os verbos nucleares do artigo 43 são destruir e danificar. Nenhum dos 2 se presume a partir de uma imagem aérea isolada: o órgão ambiental precisa descrever o que foi destruído ou danificado, em que extensão, e demonstrar que a conduta ocorreu dentro da área protegida.

Esse ônus é do órgão ambiental, e não do autuado. A mesma lógica aparece quando se exige a prova do nexo entre a conduta e o dano para sustentar a infração ambiental.

Como advogado especializado em direito ambiental, começo a análise pelo confronto entre a descrição do fato e o dispositivo indicado no texto integral do Decreto 6.514/2008. É nesse confronto que a ausência de uma das elementares aparece.

Onde está definido o que é área de preservação permanente?

A definição está na Lei 12.651/2012, o Código Florestal. O artigo 3º, inciso 2, trata a área de preservação permanente como área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.

O artigo 4º da mesma lei é o que lista essas áreas: faixas marginais de cursos d’água, entornos de lagos e reservatórios, encostas, restingas, manguezais, veredas e topos de morro, entre outras hipóteses. O portal reúne esses 11 tipos de área de preservação permanente.

O artigo 43 funciona como norma em branco. Sem indicar qual das hipóteses do artigo 4º se aplica ao caso concreto, o auto de infração deixa de descrever a própria infração que afirma ter ocorrido.

A íntegra da Lei 12.651/2012 e as informações do Serviço Florestal Brasileiro servem para identificar qual hipótese o órgão ambiental deveria ter apontado.

Auto de infração que não delimita a APP nem mede a área é nulo?

A ausência de delimitação da área de preservação permanente e de medição da área atingida compromete a validade do auto de infração. São esses 2 dados que permitem verificar a elementar da APP e conferir o cálculo da multa por hectare.

As nulidades que mais aparecem nesse tipo de autuação são 4: a autuação apoiada apenas em imagem de satélite, a ausência de comprovação da condição de APP, a ausência de vistoria no local e a falta de delimitação da área protegida com a medição da área suprimida.

Para quem vai redigir a peça, o portal reúne o roteiro completo em material próprio, com o pedido, o fundamento e a lista de documentos a exigir: a tese de nulidade por ausência de delimitação da APP.

O que eu faço nesses casos é requerer, por escrito, a juntada do mapa que o órgão ambiental usou, com a indicação do tipo de área de preservação permanente e da distância em que a vegetação foi suprimida. A discussão sobre o que cada documento prova aparece no artigo sobre o mapa do plano diretor como prova de APP.

Esse requerimento tem efeito duplo. Se o mapa existir, a defesa discute a distância medida; se não existir, a falta de prova da elementar fica registrada no processo administrativo. Decisões já reconheceram que, sem laudo técnico, o auto de infração ambiental é nulo.

O órgão pode corrigir o enquadramento depois da defesa?

Não é possível aproveitar o auto de infração trocando o dispositivo depois da defesa. O enquadramento legal integra a imputação, e alterá-lo mais tarde obriga o autuado a se defender de um fato diferente daquele que lhe foi apresentado no início do processo administrativo.

Se houve supressão de vegetação fora de área de preservação permanente, o enquadramento correto é outro dispositivo do próprio Decreto 6.514/2008, voltado à vegetação que não está em área especialmente protegida. Não é o artigo 43.

A consequência atinge o valor da multa, porque as faixas de penalidade mudam conforme o dispositivo aplicado. O tema está detalhado na análise sobre o erro de enquadramento legal no auto de infração ambiental.

Na prática, já houve caso em que o erro de enquadramento anulou o auto de infração do IBAMA. É por isso que a defesa precisa atacar o dispositivo, e não apenas o valor cobrado.

Perguntas frequentes

O que o IBAMA precisa comprovar para aplicar a multa do artigo 43?

Precisa comprovar 2 coisas no mesmo ponto do imóvel. Uma é a existência de floresta ou de vegetação natural. A outra é que aquele local era área de preservação permanente.

Essas elementares não se presumem. O órgão ambiental tem que descrever a conduta de destruir ou danificar, apontar a hipótese do artigo 4º da Lei 12.651/2012 que torna a área protegida e indicar a extensão atingida.

Faltando a prova de qualquer uma delas, a infração do artigo 43 em área de preservação permanente não está configurada.

Auto de infração que não delimita a APP nem mede a área desmatada é nulo?

A falta desses 2 elementos atinge a validade do auto de infração, porque impede o autuado de verificar a imputação e de conferir o cálculo da multa.

A delimitação mostra onde começa e onde termina a área protegida. A medição mostra quantos hectares foram atingidos dentro dela, o que define o valor aplicado.

Sem esses dados, a defesa deve requerer a juntada do mapa e da planilha de medição e, na ausência, sustentar que a elementar da área de preservação permanente não foi comprovada.

A imagem de satélite sozinha comprova que a área é de preservação permanente?

A imagem de satélite indica alteração de cobertura vegetal em determinado período. Ela não demonstra, por si, que o ponto alterado estava dentro de área de preservação permanente.

Para essa conclusão é preciso cruzar a imagem com a hidrografia, com a delimitação da faixa protegida e com a medição da distância entre a vegetação suprimida e a referência legal.

Autuação apoiada apenas em imagem, sem vistoria e sem delimitação, é uma das nulidades mais comuns nesse tipo de infração do artigo 43 em área de preservação permanente.

Qual a diferença entre a infração do artigo 43 e a supressão de vegetação fora de APP?

A diferença está na localização da vegetação atingida. O artigo 43 exige que a floresta ou a vegetação natural esteja em área de preservação permanente.

A supressão de vegetação em área que não é especialmente protegida tem enquadramento próprio no Decreto 6.514/2008, com faixa de multa distinta e exigências de prova distintas.

Confundir as 2 situações leva a imputação mais grave do que o fato permite, e é exatamente esse erro que a defesa administrativa precisa apontar desde a manifestação inicial.

Conclusão: o que decide a validade da multa do artigo 43

A distinção que o autuado leva deste artigo é simples de enunciar e decisiva no processo: supressão de vegetação não é, por si, infração do artigo 43 em área de preservação permanente. É preciso que a vegetação estivesse dentro da área protegida.

O que decide o caso na prática não é a discussão sobre a existência da vegetação, quase sempre incontroversa, e sim a prova da condição de APP naquele ponto exato, com a hipótese legal apontada, a faixa delimitada e a área medida.

O que reunir é objetivo: o auto de infração, o relatório de fiscalização, o mapa usado pelo órgão ambiental, as coordenadas do ponto autuado, a planilha de medição e os documentos do imóvel com a hidrografia. Anota que cai na prova: documento que o órgão não juntou é prova que ele não produziu.

Com esse material em mãos, a avaliação por um advogado especializado em direito ambiental consegue identificar se a elementar da área de preservação permanente foi comprovada ou apenas afirmada. O portal disponibiliza o modelo de defesa administrativa contra multa ambiental do artigo 43, com os pedidos de prova na ordem correta.

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