Artigo
Alegar todas as teses de defesa enfraquece a petição
Ter 5 teses não significa alegar as 5: a tese que basta para anular vem na frente e as demais…
Anulação
Artigo
Anular auto de infração do IBAMA é na Justiça Federal
A ação anulatória de auto de infração do IBAMA corre na Justiça Federal. A ação civil pública sobre o mesmo…
Artigo
Foro competente da ação civil pública ambiental
A ação civil pública ambiental corre no foro do local do dano. Quando o dano é regional ou nacional, a…
Artigo
Anular o auto de infração ambiental não é anular o processo
A ausência de responsabilidade anula o auto de infração ambiental. A falta de relatório de fiscalização ou de intimação anula…
Artigo
Vício de motivação anula o auto de infração ambiental
Auto de infração por fauna que só repete o art. 24 do Decreto 6.514/2008, sem descrever a conduta, é nulo…
Artigo
Animal morto não é infração do art. 24 do Decreto 6.514
O artigo 24 do Decreto 6.514/2008 alcança animal vivo. Autuação por animal morto está mal enquadrada, porque o tipo próprio…
Artigo
Ato nulo não interrompe a prescrição da multa ambiental
Anulado o ato que interrompia o prazo, a contagem retorna ao último ato válido e o processo administrativo pode voltar…
Artigo
Embargo ambiental ativo renova o prazo da ação anulatória
Processo encerrado há mais de 5 anos e embargo ainda ativo: a lesão é continuada e o prazo da ação…
Artigo
Regularização de animal silvestre que vive em casa há anos
A ação de regularização com tutela antecipada é o que devolve o animal apreendido e impede a apreensão do que…
Artigo
Lei 1.274/2025 anula multas ambientais na Resex Jaci-Paraná
A Lei Complementar 1.274/2025 de Rondônia anula multas, cria o PERAD-RO e autoriza uso por 30 anos. Veja o que…
Artigo
Presunção de legitimidade do auto de infração é relativa
O auto de infração ambiental é acusação, não verdade provada. Entenda por que a presunção é relativa e como devolver…
Artigo
Como saber qual norma aplicar no auto de infração ambiental
Estado ou município com lei própria não pode trocar a norma local pelo Decreto 6.514 para aplicar multa maior. Veja…
Artigo
Falta de fundamentação da sentença no artigo 489 do CPC
Sentença que não enfrenta os argumentos da defesa não é decisão fundamentada. Veja como alegar a nulidade do artigo 489…
Artigo
Como anular auto de infração ambiental sem motivação
O agente de fiscalização não pode autuar por impressão pessoal: sem motivação escrita, o auto de infração ambiental é nulo.…
Artigo
Embargo com coordenadas erradas do Ibama: como corrigir?
Embargo lançado na área errada não se resolve anulando o auto de infração do vizinho. A ação correta pede a…
Artigo
Falta de relatório anula processo do IBAMA entre 2012 e 2020
Entre 2012 e 2020, o relatório de fiscalização era obrigatório nos processos do IBAMA; sua ausência gera nulidade e afeta…
Artigo
O auto de infração válido é o do órgão que licencia
Dois órgãos ambientais não podem punir o mesmo fato. Prevalece o auto de infração do órgão licenciador, pelo artigo 17…
Artigo
O órgão ambiental pode corrigir o auto de infração?
Corrigir o artigo do auto de infração é possível por decisão fundamentada. Corrigir o fato descrito é vício insanável e…
Artigo
Auto de infração ambiental sem coordenadas é nulo?
Sem a localização exata da infração, o autuado não consegue se defender. Veja quando a falta de coordenadas anula o…
Artigo
Embargo ambiental sem cautelaridade é sanção disfarçada
Embargo de área desmatada há anos, sem risco atual a conter, é sanção antecipada e pode ser desconstituído. Veja como…