Contestação de ação civil pública ambiental: prova do dano

Modelo de contestação de ação civil pública ambiental sem prova do dano

Aviso: este é um modelo de petição. O caso narrado, as datas, a área e o polígono são fictícios e foram montados apenas para ilustrar a tese da ausência de prova do dano ambiental. Todos os campos entre colchetes devem ser substituídos pelos dados reais dos autos. Este modelo não dispensa a análise do caso concreto por advogado.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA [VARA] DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE [SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA], ou EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [VARA] DO FORO DE [COMARCA], conforme o autor da ação civil pública ambiental e a competência firmada no caso.

Referência: ação civil pública ambiental n. [AUTOS N.], proposta por [AUTOR] em face de [RÉU], com citação recebida em [DATA DA CITAÇÃO] e prazo de contestação em curso na data deste protocolo.

[RÉU], já qualificado nos autos, por seu advogado que ao final subscreve, com procuração anexa, vem apresentar CONTESTAÇÃO à ação civil pública ambiental proposta por [AUTOR], pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

Dos fatos

O autor ajuizou esta ação civil pública ambiental em [DATA DA DISTRIBUIÇÃO], a partir de programa de identificação de desmatamento por sensoriamento remoto, atribuindo ao réu a supressão de vegetação nativa em polígono de [ÁREA] hectares.

A petição inicial está instruída com 2 imagens de satélite, uma de [DATA DA IMAGEM ANTERIOR] e outra de [DATA DA IMAGEM POSTERIOR], e com laudo técnico produzido em gabinete, que descreve alteração da cobertura vegetal no polígono indicado.

Não houve vistoria no local. O laudo que acompanha a inicial não registra visita, medição em campo, coleta de amostra, identificação de maquinário, de prestador de serviço ou de qualquer pessoa presente na área apontada.

A inicial não traz auto de infração ambiental, termo de embargo, relatório de fiscalização ou processo administrativo ambiental sobre o polígono. O pedido de indenização foi calculado por tabela de valor por hectare, sem laudo de custo de recuperação.

O réu explora o imóvel rural desde [DATA], com Cadastro Ambiental Rural ativo sob o n. [INSCRIÇÃO NO CAR]. A área indicada no polígono apresenta regeneração de vegetação e não houve pedido de autorização de supressão no período apontado.

O réu não reconhece a conduta descrita e impugna, de forma específica, a existência do dano ambiental alegado, a extensão da área apontada e a atribuição de autoria, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil.

Do direito

Da ausência de prova do fato constitutivo alegado pelo autor

O art. 373, I, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Na ação civil pública ambiental esse fato constitutivo é o dano, a sua extensão e a autoria.

O autor afirma a supressão de vegetação nativa em [ÁREA] hectares e não demonstra quando ela ocorreu, quem a executou e qual a vegetação existente antes. A afirmação está apoiada em interpretação de imagem, sem elemento colhido em campo.

A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, na forma do art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981. A dispensa de culpa não dispensa a prova do dano e do nexo entre a conduta imputada e o resultado afirmado.

Sem essa demonstração o pedido não pode ser acolhido. A improcedência decorre da ausência de prova do fato constitutivo, e não de juízo sobre a gravidade da conduta descrita na petição inicial.

Da imagem de satélite isolada como elemento insuficiente

Imagem de satélite demonstra que a cobertura vegetal de um polígono mudou entre 2 datas. Não demonstra a causa da mudança, a autoria, a existência de autorização, nem a condição da área antes da primeira imagem.

Sobreposição equivocada de polígono, data de referência errada e área em regeneração natural tratada como corte recente são ocorrências frequentes em levantamento feito em escala, sem conferência no local.

O laudo que acompanha a inicial é padronizado. Ele repete descrição aplicável a qualquer polígono da mesma base de dados e não individualiza a conduta imputada ao réu neste processo.

A prova do dano ambiental em processo judicial exige perícia, e a perícia depende de iniciativa do autor. O réu não tem o dever de produzir a demonstração técnica que sustenta o pedido formulado contra ele.

Da inversão do ônus da prova e dos seus requisitos

O art. 373, §1º, do Código de Processo Civil admite distribuição diversa do ônus da prova nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa, desde que por decisão fundamentada e com oportunidade de desincumbência.

O §2º do mesmo artigo veda a decisão que torne a desincumbência impossível ou excessivamente difícil. Exigir do réu a prova de que não suprimiu vegetação em data que a inicial não precisa cria exatamente essa situação.

O autor desta ação dispõe de estrutura técnica, de acesso a bases de sensoriamento remoto e de poder de requisição na fase pré-processual. Não há dificuldade que justifique transferir ao réu o encargo probatório.

A inversão também não substitui prova inexistente. Transferido o ônus, continuaria sem resposta a pergunta central deste processo, que é qual conduta, praticada por quem e em que data, causou o dano ambiental afirmado.

Do pedido de indenização calculado sem base técnica

O valor da indenização pedida foi obtido pela multiplicação da área do polígono por valor unitário de tabela. Não há laudo que estime o custo de recuperação da área nem avaliação do serviço ambiental supostamente perdido.

Indenização por dano ambiental pressupõe dano apurado. Valor calculado por hectare, sem demonstração do prejuízo concreto e sem projeto de recuperação, não tem a precisão necessária para sustentar condenação.

O pedido de recuperação da área enfrenta o mesmo problema. Sem delimitação conferida em campo, a obrigação de fazer ficaria sem objeto definido e sem critério de verificação de cumprimento na fase de execução.

Por isso o réu formula os pedidos adiante, em ordem de precedência, começando pela improcedência total e reservando ao autor o encargo de produzir a prova técnica que a inicial não apresenta.

Dos pedidos

O réu requer o reconhecimento da ausência de prova do dano ambiental, da extensão da área e da autoria, com a improcedência total dos pedidos formulados na petição inicial desta ação.

Requer, de forma subsidiária, que o ônus da prova permaneça com o autor, afastada a distribuição diversa, e que eventual perícia seja produzida por iniciativa e custeio de quem alega o dano ambiental.

Requer, ainda, a impugnação específica do valor pedido a título de indenização e o reconhecimento de que o cálculo por tabela de valor por hectare não demonstra prejuízo concreto, formulando os pedidos nos termos seguintes.

1. o acolhimento da impugnação específica apresentada nesta contestação quanto à existência do dano ambiental, à extensão do polígono de [ÁREA] hectares e à atribuição de autoria ao réu;
2. no mérito, a improcedência total dos pedidos, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, pela ausência da prova do fato constitutivo exigida pelo art. 373, I, do mesmo código;
3. subsidiariamente, não acolhida a improcedência de plano, a manutenção do ônus da prova com o autor, afastada a distribuição diversa do art. 373, §1º, do Código de Processo Civil;
4. subsidiariamente, a produção de prova pericial por profissional habilitado, a cargo e custeio do autor, com delimitação do polígono em campo e definição da data provável da alteração da cobertura vegetal;
5. a rejeição do valor pedido a título de indenização, calculado por valor unitário de tabela, sem laudo de custo de recuperação da área e sem avaliação do prejuízo concreto alegado na inicial;
6. a produção de prova documental já anexada e o protesto por prova testemunhal e pericial, nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil, com a condenação do autor nos ônus da sucumbência na forma da lei.

O réu impugna, em preliminar, o valor atribuído à causa pelo autor, na forma do art. 293 do Código de Processo Civil, porque o montante decorre de cálculo por tabela e não de prejuízo demonstrado nos autos.

[LOCAL], [DATA]. [ADVOGADO], inscrito na [OAB] sob o n. [NÚMERO DA INSCRIÇÃO]. Antes do protocolo, substitua todos os campos entre colchetes e toda a cronologia fictícia desta peça pelos dados reais dos autos.