Recebi vários casos em que a denúncia ambiental sem perícia chegou 2 anos depois do auto de infração ambiental, repetindo quase palavra por palavra o relatório de fiscalização. Nenhum laudo pericial acompanhava a acusação.
O acusado descobre a ação penal pela citação, e não pela fiscalização. Descobre junto que o corpo de delito do crime imputado nunca foi examinado por perito, embora estivesse disponível e sob guarda do próprio órgão ambiental.
Esta peça ataca esse ponto, e só ele. Quando a infração deixa vestígios, o art. 158 do Código de Processo Penal torna indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, e a falta dele é tratada como nulidade.
O modelo serve ao advogado que precisa protocolar em 10 dias e não quer diluir a tese mais forte em 5 alegações genéricas sobre dosimetria, prescrição e atipicidade.
O que você vai encontrar neste modelo
- Quando a denúncia ambiental sem perícia abre espaço para esta peça
- Prazo de 10 dias e o que o juiz decide depois da resposta
- Como a peça demonstra que o exame de corpo de delito não foi feito
- O que adaptar no modelo antes de protocolar
- O que faz a tese da ausência de perícia cair
- Modelo de resposta à acusação em denúncia ambiental sem perícia
- Perguntas frequentes
Quando a denúncia ambiental sem perícia abre espaço para esta peça
Esta peça serve ao caso em que a denúncia por crime ambiental chega sem laudo pericial e descreve conduta que deixa vestígio material. É o cenário mais comum quando o processo administrativo ambiental é remetido tarde ao Ministério Público.
O primeiro requisito é o tipo penal. Supressão de vegetação nativa, apreensão de espécime da fauna silvestre e lançamento de resíduo deixam vestígio examinável, e a materialidade desses crimes se demonstra por exame, não por impressão de quem fiscalizou.
Pesa igualmente a existência do vestígio. A tese se sustenta quando o objeto do crime existiu, ficou documentado ou permaneceu sob guarda da Administração, porque nessa situação a perícia era possível e simplesmente não foi feita.
A razão de a acusação demorar anos para aparecer está no artigo sobre auto de infração ambiental sem denúncia criminal, que trata da omissão do órgão que deixa de comunicar o Ministério Público.
Prazo de 10 dias e o que o juiz decide depois da resposta
O prazo é de 10 dias, contados da citação, por força do art. 396 do Código de Processo Penal. Protocolo fora do prazo não impede a defesa, mas perde a chance de obter a decisão do art. 397.
Na resposta o acusado argui preliminares, alega tudo o que interessa à defesa, junta documentos e especifica as provas que pretende produzir, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal.
Apresentada a peça, o juiz absolve sumariamente, nas hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, ou designa audiência de instrução. É nesse momento que a tese da ausência de perícia é examinada pela primeira vez.
Rejeição da denúncia por falta de justa causa também cabe nessa fase, porque condição para o exercício da ação penal é matéria de ordem pública, assunto que detalhei no texto sobre a justa causa para a ação penal por crime ambiental.
Como a peça demonstra que o exame de corpo de delito não foi feito
A demonstração é documental e começa pela cópia integral e numerada do processo administrativo ambiental. O que interessa é o que não está nele: laudo pericial, exame de identificação, relatório técnico assinado por perito oficial.
Em seguida se verifica o destino do vestígio. Termo de apreensão, termo de depósito, guia de encaminhamento a centro de triagem e registro de soltura mostram se o objeto do crime permaneceu examinável e por quanto tempo.
O terceiro passo é confrontar a descrição administrativa com o tipo penal da denúncia. Expressão genérica no auto de infração ambiental revela que elemento do tipo nunca foi aferido tecnicamente, e esse elemento é o que a acusação precisa provar.
A ausência de laudo pericial já levou tribunais a absolver em matéria ambiental, como no caso comentado em absolvição em crime ambiental por ausência de laudo pericial. Nenhum resultado, porém, se garante de antemão.
O que adaptar no modelo antes de protocolar
Troque o tipo penal, a data do fato e a descrição do vestígio pelos dados do caso. O modelo narra apreensão de espécime da fauna silvestre, e cada tipo penal exige um exame técnico diferente.
Confira se existe algum laudo no processo administrativo ambiental. Havendo laudo, a tese muda de ausência para insuficiência ou para vício do exame, e a peça precisa ser reescrita nesse ponto.
Ajuste a data da citação e o termo final do prazo, porque a tempestividade se afirma com data certa. Ajuste também a qualificação, que neste modelo é de pessoa física e não serve a denúncia contra empresa.
Revise os pedidos para que a ordem reflita o caso: principal antes de subsidiário, diligências ao final. Pedido fora de ordem induz o juízo a examinar a tese mais fraca primeiro.
O que faz a tese da ausência de perícia cair
O erro mais comum é empilhar teses. Peça que alega nulidade, atipicidade, prescrição e dosimetria na mesma preliminar dilui a alegação mais forte e convida o juízo a rejeitar o conjunto.
Outro erro vem de fora da peça. Defesa administrativa que admitiu a conduta para pedir redução da multa ambiental reaparece na ação penal como documento da própria acusação.
Invocar o desaparecimento do vestígio sem necessidade também derruba a tese. Afirmar que o objeto do crime não existe mais entrega à acusação o art. 167 do Código de Processo Penal, que autoriza a prova testemunhal a suprir o exame.
Falta frequente é não especificar prova. Resposta à acusação que só pede rejeição, sem arrolar testemunha nem requerer exame, deixa a defesa sem alternativa quando a preliminar é afastada.
Perguntas frequentes
Quando a ausência de perícia derruba a denúncia por crime ambiental?
A ausência de perícia derruba a acusação quando o crime imputado deixa vestígios e o exame era possível. Nessa hipótese falta prova técnica da materialidade.
O art. 158 do Código de Processo Penal chama o exame de corpo de delito de indispensável nas infrações que deixam vestígios, e o art. 564, inciso III, alínea b, trata a falta dele como nulidade.
Existe limite claro no art. 167 do Código de Processo Penal: desaparecido o vestígio, a prova testemunhal pode suprir o exame. Por isso a peça demonstra que o vestígio existia e estava disponível.
A resposta à acusação pode pedir a perícia que a acusação não fez?
Pode, e deve. O art. 396-A do Código de Processo Penal permite ao acusado especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas na mesma peça em que argui as preliminares.
O prazo é de 10 dias contados da citação, segundo o art. 396 do Código de Processo Penal. Prova não especificada nessa fase corre risco de preclusão, e o exame de corpo de delito é a principal delas.
Esse pedido tem função dupla: sustenta a tese de nulidade e prepara a instrução, caso o juízo mantenha o recebimento da denúncia por crime ambiental.
Todo crime ambiental exige laudo pericial?
Não. A exigência alcança os crimes que deixam vestígio material, como a supressão de vegetação nativa e a apreensão de espécime da fauna silvestre.
Há tipos penais da Lei 9.605/1998 tratados como crimes de perigo abstrato, em que a necessidade de perícia é controvertida e a jurisprudência admite flexibilização, tema do texto sobre prova pericial em crime ambiental.
Antes de adotar este modelo, confira o tipo penal da denúncia e verifique se a conduta descrita deixou vestígio examinável. Esse é o teste que define o cabimento da tese.
