Tese

Tese: auto de infração ambiental como prova penal

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Cláudio Farenzena - Advogado de Direito Ambiental
Escrito por
Advogado Ambiental
49222/SC
Advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35260/. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR. Sócio do Escritório Farenzena Tonon Advogados. Vice-Presidente do Instituto de Direito Ambiental - IDAM. Idealizador do AdvLabs, do Direito Ambiental Experience, do FONADAM, do Direito Ambiental na Prática e da Mentoria Sala dos Conselheiros.

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O auto de infração ambiental como prova penal é o que sustenta a maior parte das denúncias por crime ambiental, e é também o ponto mais frágil da acusação.

Recebo processos em que a denúncia reproduz o relatório de fiscalização palavra por palavra. A acusação nasce inteira de um documento produzido sem juiz, sem advogado e sem contraditório, dentro do próprio órgão ambiental.

Esta tese sustenta que o auto de infração ambiental e o relatório de fiscalização são elementos informativos, e não prova penal. Instruem a denúncia, mas não bastam para receber a acusação nem para condenar.

O roteiro abaixo é técnico. Serve ao advogado que vai redigir a resposta à acusação e ao técnico ambiental que precisa apontar o que o relatório de fiscalização deixou de medir.

O que esta tese sobre o auto de infração ambiental como prova penal traz:

Resumo:

A tese sustenta que o auto de infração ambiental tem, no processo penal, valor de elemento informativo. Ele prova que houve autuação administrativa. Não prova que houve crime.

O art. 155 do Código de Processo Penal é literal ao proibir que o juiz fundamente a decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Funciona porque o documento administrativo tem finalidade própria. O agente de fiscalização descreve a conduta para aplicar sanção administrativa, dentro de um procedimento em que o ato goza de presunção de legitimidade.

Essa presunção não viaja com o documento para a esfera criminal. Ali o ônus é integralmente da acusação, e há decisão registrando que auto de infração isolado não prova dano ambiental.

Objetivo:

O pedido principal é a rejeição da denúncia por falta de justa causa, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, quando a peça acusatória não tem outro lastro além da autuação administrativa.

Subsidiariamente, pede-se a absolvição por insuficiência de prova ao final da instrução, caso a acusação não produza em juízo prova autônoma da materialidade e da autoria do crime ambiental.

Há ainda um pedido de instrução, que costuma decidir o resultado dos 2 anteriores: a juntada integral do processo administrativo ambiental, e não apenas das peças que a acusação selecionou.

O efeito prático do pedido principal é encerrar o processo antes da instrução. O do subsidiário é outro: obrigar a acusação a provar em juízo aquilo que o relatório de fiscalização apenas afirmou.

Fundamento legal:

O auto de infração ambiental tem fundamento no art. 70 da Lei 9.605/1998, que define a infração administrativa ambiental e atribui a lavratura ao agente de fiscalização. A finalidade do documento é administrativa, e o processo que ele instaura é administrativo.

A independência das esferas está no art. 225, §3º, da Constituição, que sujeita o infrator a sanções penais e administrativas de forma independente. Tratei do desenho completo no artigo sobre a tríplice responsabilidade ambiental.

No processo penal a regra de valoração é o art. 155 do Código de Processo Penal, que manda o juiz formar a convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial.

O mesmo artigo proíbe a decisão fundamentada apenas em elementos informativos colhidos na investigação. O auto de infração ambiental e o relatório de fiscalização são exatamente isso: peças colhidas fora do contraditório judicial, por quem acusa.

O art. 156 do Código de Processo Penal fecha o raciocínio ao atribuir a prova da alegação a quem a faz. Quem alega o crime ambiental é a acusação, e não o autuado que discutiu a multa ambiental no processo administrativo.

São 2 os institutos que costumam ser confundidos aqui. Prova emprestada é prova produzida em outro processo, sob contraditório, e transportada por decisão fundamentada, como trata a análise sobre prova emprestada do processo administrativo para o penal. Elemento informativo não muda de natureza ao mudar de processo.

Quando a tese se aplica:

A tese se aplica quando a denúncia por crime ambiental tem lastro único no auto de infração ambiental, no relatório de fiscalização e em fotografias produzidas pela mesma equipe que autuou.

Aplica-se também quando o processo administrativo ambiental foi juntado por cópia parcial, sem a defesa administrativa, sem a decisão de julgamento e sem os documentos técnicos que o autuado protocolou.

Esta tese pressupõe que a denúncia chegou. O cenário inverso está no artigo sobre auto de infração sem denúncia criminal, em que o órgão ambiental não comunicou o Ministério Público.

O limite precisa ser dito ao cliente. A tese não afirma que a autuação é falsa nem que o fato não existiu: ela afirma que a prova daquele fato ainda não foi produzida no lugar em que a lei exige.

Quando o crime deixa vestígios e falta o exame de corpo de delito, a tese a usar é outra, e deixei pronto o modelo de resposta à acusação em denúncia ambiental sem perícia.

Não se aplica quando a acusação produziu investigação própria, com inquérito policial, perícia oficial ou prova testemunhal colhida em juízo. Havendo prova autônoma, a tese fica sem objeto e insistir nela enfraquece a defesa.

O que é preciso provar:

A prova do crime ambiental é da acusação, e esta tese não transfere esse ônus para a defesa. O que a defesa demonstra é documental e verificável: nada nos autos foi produzido sob contraditório judicial.

O conjunto que monto nesses casos tem 5 peças, todas extraídas dos autos criminais e do processo administrativo ambiental. Nenhuma delas depende de doutrina ou de perícia nova.

  • Cópia integral do processo administrativo ambiental, com a defesa administrativa, os documentos técnicos do autuado e a decisão de julgamento, para mostrar o que a acusação não juntou.
  • Demonstrativo de origem de cada peça da denúncia, apontando qual trecho da acusação é transcrição literal do relatório de fiscalização.
  • Certidão ou informação de que não houve inquérito policial, perícia oficial nem exame de corpo de delito sobre o fato descrito na autuação.
  • Identificação de quem assinou o auto de infração ambiental por função, sem nome, com a indicação de que integra o órgão que acusou na esfera administrativa.
  • Comparativo entre a descrição administrativa da conduta e os elementos do tipo penal invocado, campo por campo, apontando o que não foi descrito.

Protocolo esse conjunto junto com a resposta à acusação, e não depois dela. A rejeição da denúncia se decide antes da instrução, e documento apresentado tarde já não evita a audiência.

Na esfera administrativa a discussão do ônus probatório segue outra lógica, que expliquei no artigo sobre o ônus da prova nos processos ambientais. Misturar as 2 lógicas é o erro mais comum nessas defesas.

Perguntas frequentes

O auto de infração ambiental serve como prova em processo criminal?

Serve como elemento informativo, e não como prova. O auto de infração ambiental demonstra que houve autuação, com a descrição que o agente de fiscalização registrou para fins de sanção administrativa.

O art. 155 do Código de Processo Penal impede que a decisão criminal se funde exclusivamente em elementos informativos colhidos fora do contraditório judicial, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Na prática, o documento entra nos autos e é lido, mas precisa ser confirmado por prova produzida em juízo. Sem essa confirmação, ele sustenta a instauração do processo e não a condenação.

A denúncia por crime ambiental pode ser recebida só com o relatório de fiscalização?

Pode ser oferecida, porque a denúncia se baseia em elementos informativos. O que esta tese discute é o recebimento, que exige justa causa, ou seja, lastro mínimo de materialidade e de autoria.

O art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal determina a rejeição quando falta justa causa. Relatório de fiscalização que apenas afirma a conduta, sem medição, sem laudo e sem prova de autoria, não cumpre esse mínimo.

A diferença aparece no caso concreto. Relatório com coordenadas, imagens de satélite datadas e cálculo de área tem lastro maior do que o que descreve a conduta em 3 linhas genéricas.

Se a multa ambiental foi mantida no processo administrativo, a tese ainda funciona?

Funciona, porque as esferas são independentes por força do art. 225, §3º, da Constituição. A decisão administrativa que mantém a multa ambiental não produz prova penal nem antecipa juízo criminal.

O julgamento administrativo valora o mesmo documento dentro do próprio órgão que o produziu, com presunção de legitimidade do ato. Essa presunção não acompanha o documento quando ele chega ao juízo criminal.

Há um cuidado prático importante. O que a defesa administrativa afirmou vai ser lido pela acusação, e petição que admite a conduta para pedir redução de multa reaparece no processo penal como documento.

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