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Tese de inépcia da denúncia em crime ambiental

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Cláudio Farenzena - Advogado de Direito Ambiental
Escrito por
Advogado Ambiental
49222/SC
Advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35260/. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR. Sócio do Escritório Farenzena Tonon Advogados. Vice-Presidente do Instituto de Direito Ambiental - IDAM. Idealizador do AdvLabs, do Direito Ambiental Experience, do FONADAM, do Direito Ambiental na Prática e da Mentoria Sala dos Conselheiros.

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A inépcia da denúncia em crime ambiental é a tese que ataca a peça acusatória que repete a lista de titulares do imóvel e não descreve a conduta de cada acusado. O defeito está na acusação, antes de qualquer discussão de prova.

Esta tese não nega o desmatamento nem sustenta que ninguém responde. Sustenta que a denúncia precisa dizer o que cada pessoa fez, porque a pena no crime ambiental é medida pela culpabilidade individual.

Escrevi este roteiro para o advogado que recebe o processo com 3 ou 4 acusados e um único relatório de fiscalização, e para o técnico ambiental que vai apontar, no laudo, qual conduta pertence a quem.

Quem procura a resposta direta sobre o alcance da acusação encontra no artigo sobre responsabilidade dos coproprietários por crime ambiental. Aqui o foco é o vício formal da denúncia e o pedido de rejeição.

O que esta tese de inépcia da denúncia em crime ambiental entrega:

Resumo:

A tese sustenta que a denúncia que imputa o crime ambiental a um conjunto de proprietários, sem individualizar condutas, é manifestamente inepta e deve ser rejeitada quanto a quem ficou sem ato próprio descrito.

O raciocínio separa 2 planos que a acusação costuma reunir. Um é a materialidade do dano ambiental, que o laudo e a imagem de satélite normalmente comprovam. O outro é a autoria, que exige conduta nomeada, pessoa por pessoa.

Funciona porque o defeito é de forma. A inépcia se demonstra com a leitura da própria denúncia, sem produção de prova nova, e por isso entra na primeira oportunidade de fala da defesa.

Essa construção técnica aparece no material sobre denúncia genérica em crime ambiental, que separa a acusação incompleta da acusação sem justa causa.

Objetivo:

O pedido principal é a rejeição da denúncia quanto ao acusado que não teve conduta individualizada, com base no artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal.

Em caráter subsidiário, a tese sustenta a absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal, cabível quando o processo administrativo ambiental que originou a acusação já nomeia quem executou a supressão da vegetação.

Existe um terceiro pedido, de efeito imediato: a intimação do Ministério Público para emendar a denúncia e descrever a conduta de cada acusado. Negada a emenda, a nulidade fica registrada para o recurso.

Cada pedido produz um efeito diferente. A rejeição encerra a ação penal quanto àquele acusado, e a absolvição sumária produz coisa julgada material. A peça que organiza essa ordem está no modelo de resposta à acusação em crime ambiental para coproprietário.

Fundamento legal:

O ponto de partida é o artigo 41 do Código de Processo Penal, que exige da denúncia a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias e a qualificação do acusado.

A exigência de conduta própria está no artigo 2º da Lei 9.605/1998, no texto oficial do Planalto, e o dispositivo é literal quanto a isso.

Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade.

O artigo 29 do Código Penal repete a estrutura para qualquer crime: responde quem, de qualquer modo, concorre para o fato, e cada um na medida de sua culpabilidade. Concorrer é praticar um ato, não é figurar num cadastro.

A soma dos 3 dispositivos produz o requisito que a denúncia genérica não cumpre. Sem ato próprio descrito, não há como aferir culpabilidade individual, e sem essa aferição a imputação não se sustenta.

Esse raciocínio já foi reconhecido quando a acusação alcança dirigentes pelo cargo que ocupam, tema tratado no artigo sobre inépcia da denúncia contra pessoa jurídica por crime ambiental.

Quando a tese se aplica:

A tese se aplica quando a denúncia descreve o fato uma única vez e atribui esse fato a todos os titulares do imóvel rural, sem distinguir quem contratou o serviço, quem operou a máquina e quem apenas consta no cadastro.

Cabe também quando a acusação se apoia apenas no Cadastro Ambiental Rural ou na matrícula para ligar o acusado ao desmatamento. Declaração de imóvel rural não é descrição de conduta criminosa.

O limite precisa ser dito ao cliente na primeira reunião. Havendo na denúncia qualquer descrição de ato próprio, mesmo breve, a discussão deixa de ser formal e passa a ser de prova.

Não serve, portanto, para antecipar o mérito. Alegar que o acusado não praticou o fato é matéria de instrução; alegar que a denúncia não diz o que ele praticou é matéria da inépcia.

Há decisão travando ação penal ambiental por acusação incompleta, como no caso em que o STJ travou ação penal de queimada por denúncia incompleta.

O que é preciso provar:

A prova que abre a tese é a própria denúncia. Transcreva o trecho em que o fato é imputado ao grupo e mostre que nenhuma linha atribui ato individual ao acusado que a defesa representa.

Depois entra o processo administrativo ambiental que originou a acusação. Relatório de fiscalização, termo de declaração e depoimento colhido no local costumam nomear quem abriu a área, e esse documento é do próprio órgão ambiental.

Por último vêm os documentos que ligam o acusado à terra, e não ao ato. Reúna o que mostra o uso de cada fração do imóvel rural e a posição do polígono desmatado.

  • Cópia integral da denúncia e da decisão que a recebeu
  • Íntegra do processo administrativo ambiental, com relatório de fiscalização e termos de declaração
  • Matrícula do imóvel rural, recibo de inscrição e mapas do Cadastro Ambiental Rural
  • Contrato de arrendamento, parceria ou acordo de divisão de uso da área
  • Laudo ou mapa com a sobreposição do polígono desmatado sobre a fração de cada titular

O conjunto não prova inocência, e não é isso que a tese pede. Ele mostra que a acusação não descreveu conduta, e que o material produzido pelo próprio Estado já aponta outra pessoa.

Perguntas frequentes

A inépcia da denúncia em crime ambiental se alega na resposta à acusação ou em habeas corpus?

Cabe nas 2 vias, e a escolha depende do momento processual em que a defesa entra no caso de crime ambiental.

A resposta à acusação do artigo 396-A do Código de Processo Penal é a via natural antes da instrução. O habeas corpus serve quando a denúncia já foi recebida e a inépcia foi rejeitada sem enfrentamento.

Na prática, apresento a tese na resposta à acusação, com a transcrição do trecho genérico, e reservo a via do habeas corpus para o caso de o juízo receber a denúncia sem analisar o argumento.

O reconhecimento da inépcia da denúncia em crime ambiental impede nova denúncia?

Não impede. A rejeição da denúncia por inépcia é decisão de forma e não resolve o mérito da acusação criminal ambiental.

O artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal trata de vício da peça. O Ministério Público pode oferecer nova denúncia, agora com a conduta de cada acusado descrita, enquanto não ocorrer a prescrição.

Mesmo assim o ganho da defesa é real. Em boa parte das acusações por desmatamento o processo administrativo ambiental nomeia um único autor, e a denúncia refeita acaba excluindo os demais coproprietários.

Denúncia que descreve a conduta do grupo de proprietários é inepta em crime ambiental?

É inepta quanto a cada acusado que ficou sem conduta própria descrita, ainda que o fato ambiental esteja bem narrado na peça.

O artigo 41 do Código de Processo Penal exige o fato com todas as circunstâncias e a qualificação do acusado, e o artigo 2º da Lei 9.605/1998 mede a pena pela culpabilidade de cada um.

A narrativa coletiva impede a defesa de responder ao que lhe é atribuído. Sem saber qual ato se imputa a ele, o acusado não tem como produzir contraprova, e esse prejuízo é o que caracteriza a inépcia.

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