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Defesa administrativa: multa ambiental por hectare em APP

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Cláudio Farenzena - Advogado de Direito Ambiental
Escrito por
Advogado Ambiental
49222/SC
Advogado inscrito na OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35260/. Especialista em Direito Ambiental pela UFPR. Sócio do Escritório Farenzena Tonon Advogados. Vice-Presidente do Instituto de Direito Ambiental - IDAM. Idealizador do AdvLabs, do Direito Ambiental Experience, do FONADAM, do Direito Ambiental na Prática e da Mentoria Sala dos Conselheiros.

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A multa ambiental por hectare em APP costuma chegar calculada sobre toda a área desmatada, e não sobre a parte que estava dentro da faixa protegida. É aí que o valor sai de proporção.

Atendi produtor rural que recebeu auto de infração ambiental com 5 hectares lançados no artigo 43 do Decreto 6.514/2008. A medição feita sobre as coordenadas do próprio processo administrativo mostrou 0,1 hectare dentro da área de preservação permanente.

O restante era supressão de vegetação em área comum da propriedade, com enquadramento próprio e sanção menor. Lançar tudo no artigo 43 infla a base de cálculo e descola o enquadramento do fato descrito.

A distância entre 5 hectares e 0,1 hectare multiplica o valor por 50. Por isso a defesa administrativa ataca a base de cálculo e o enquadramento na mesma peça, antes do julgamento de primeiro grau.

O que este modelo de defesa administrativa traz

Quando usar esta defesa administrativa contra multa ambiental por hectare em APP

Use este modelo quando o auto de infração ambiental descreve uma área total de vegetação suprimida e lança essa área inteira no artigo 43 do Decreto 6.514/2008, sem delimitar quanto do terreno estava dentro da área de preservação permanente.

O sinal é documental e aparece rápido. O relatório de fiscalização traz a área total e as coordenadas do ponto de constatação, e não traz planta de sobreposição entre o polígono suprimido e a faixa marginal do corpo d’água.

A tese que esta peça materializa está desenvolvida no artigo sobre a multa por hectare que só alcança a fração dentro da APP. A leitura prévia ajuda a calibrar o tom da defesa.

Não use este modelo quando a discussão for a existência da própria faixa protegida. Esse é outro caminho, tratado na análise sobre a multa do artigo 43 sem APP comprovada.

O prazo de 20 dias e os documentos que instruem a defesa

O prazo é de 20 dias contados da ciência da autuação, na forma do artigo 113 do Decreto 6.514/2008. A contagem corre do recebimento do auto de infração ambiental.

Defesa administrativa vale pelo que instrui. Junte laudo técnico com georreferenciamento, a planta de sobreposição entre a área suprimida e a faixa do artigo 4º da Lei 12.651/2012 e a memória de cálculo da fração em APP.

O laudo precisa dizer o que o auto de infração ambiental não disse: qual o corpo d’água, qual a largura legal da faixa naquele trecho e qual a interseção em hectares. Área redonda sem memória de cálculo não convence o julgador administrativo.

Em casos concretos foi a prova técnica, e não a alegação, que refez a delimitação e derrubou o valor, como no caso em que a perícia reduziu a multa ambiental por desmatamento.

O que adaptar nos campos entre colchetes

Os colchetes marcam tudo que muda de caso para caso: a unidade do órgão ambiental, o número do auto de infração ambiental, o número do processo administrativo, a qualificação do autuado e a data da ciência.

Depois dos colchetes vem o ajuste dos fatos. Troque a área total, a fração medida em APP, o tipo de corpo d’água e a largura legal da faixa, porque esses 4 dados sustentam o pedido principal inteiro.

Ajuste também o dispositivo que você aponta como correto para a área fora da faixa protegida. A supressão de vegetação nativa fora de área especialmente protegida tem tipificação própria no Decreto 6.514/2008, com base de cálculo própria.

Autuação de órgão ambiental estadual pede uma conferência a mais. Vários estados têm decreto próprio de processo administrativo, com prazo e nome de peça diferentes, e o endereçamento precisa seguir o regulamento local.

Como ordenar os pedidos sem admitir a infração do artigo 43

O pedido principal é a anulação parcial do auto de infração ambiental, com a redução da base de cálculo à fração efetivamente medida dentro da área de preservação permanente. Esse é o pedido que a tese sustenta de forma direta.

Vem depois o pedido subsidiário, para a hipótese de o julgador não acolher a divisão. Nele se requer a gradação da penalidade pelos critérios do artigo 4º do Decreto 6.514/2008, tema que o portal detalha nos tipos de área de preservação permanente e seus limites.

Atenção à redação. Pedir redução de valor sem ressalva pode ser lido como reconhecimento da infração ambiental tal como descrita, e isso enfraquece recurso e eventual ação anulatória depois.

Feche com o requerimento de produção de prova técnica e de vistoria, para que a negativa de medição fique registrada no processo administrativo. Indeferimento expresso é material de recurso.

Erros que derrubam a tese da fração em APP

O erro mais comum é empilhar teses. Defesa que discute nulidade, prescrição, nexo causal e dosimetria na mesma peça dilui a tese mais forte, e aqui a tese mais forte é a correspondência entre a área lançada e a área protegida.

Outro erro frequente é pedir a nulidade total do auto de infração ambiental sem apresentar medição. Sem número e sem planta, o julgador administrativo mantém a área original e a multa ambiental por hectare segue integral.

Tratar a área fora da faixa como área sem consequência também enfraquece a peça. Reconhecer que ali houve supressão com enquadramento próprio dá credibilidade técnica à defesa administrativa e isola a discussão no ponto que interessa.

Perder o prazo de 20 dias confiando em contato informal com a unidade do órgão ambiental fecha a discussão antes dela começar. Protocolo com data de recebimento é o que preserva a tese para o recurso administrativo.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para apresentar defesa administrativa contra multa ambiental por hectare em APP?

O prazo é de 20 dias, contados da data da ciência da autuação, conforme o artigo 113 do Decreto 6.514/2008.

A contagem tem como marco o recebimento do auto de infração ambiental pelo autuado, e não a data da vistoria na propriedade. Autuação de órgão ambiental estadual segue o decreto de processo administrativo do próprio estado.

Dentro desse prazo entram a peça e os documentos. Laudo técnico que depende de campo e georreferenciamento precisa ser contratado no início do prazo, porque 20 dias passam rápido quando a medição exige deslocamento.

A defesa pode pedir redução da base de cálculo sem admitir a infração ambiental?

Pode, desde que a peça registre a ressalva de forma expressa e trate a redução de valor como pedido subsidiário, nunca como pedido principal da defesa administrativa.

O pedido principal continua sendo a anulação parcial do auto de infração ambiental por falta de correspondência entre a área lançada no artigo 43 do Decreto 6.514/2008 e a área efetivamente protegida pelo artigo 4º da Lei 12.651/2012.

A ordem dos pedidos é o que preserva a tese. Redução pedida como alternativa não equivale a reconhecimento, e mantém aberta a discussão em recurso administrativo e em ação anulatória.

O laudo técnico é obrigatório nesta defesa administrativa?

Obrigatório por lei não é, mas sem ele a tese raramente é acolhida, porque o pedido depende de um número de área que a defesa precisa demonstrar.

O laudo identifica o corpo d’água, aplica a largura legal da faixa prevista no artigo 4º da Lei 12.651/2012 e calcula a interseção entre o polígono suprimido e o polígono protegido, com memória de cálculo.

Havendo impossibilidade material de produzir o laudo em 20 dias, protocole a defesa com o requerimento de prova técnica e junte o laudo depois, registrando o pedido de vistoria no processo administrativo.

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Modelo de defesa administrativa contra multa ambiental por hectare lançada sobre área fora da APP

Aviso: este é um modelo. O caso narrado adiante é fictício, montado apenas para ilustrar a tese, e não corresponde a processo real. Todos os campos entre colchetes devem ser substituídos pelos dados do caso concreto. Este modelo não dispensa a análise do caso concreto por advogado, que responde pela adequação da tese, do pedido e da prova.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR [AUTORIDADE JULGADORA] DA [UNIDADE DO ÓRGÃO AMBIENTAL]

Processo administrativo n. [PROCESSO ADMINISTRATIVO N.]
Auto de infração ambiental n. [AUTO DE INFRAÇÃO N.], lavrado em [DATA DO FATO AUTUADO]
Ciência da autuação em [DATA DA CIÊNCIA]

[AUTUADO], já qualificado nos autos do processo administrativo n. [PROCESSO ADMINISTRATIVO N.], por seu advogado que ao final assina, com procuração anexa, vem apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo do art. 113 do Decreto 6.514/2008, contra o auto de infração ambiental acima indicado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

Dos fatos

Em [DATA DO FATO AUTUADO], o órgão ambiental lavrou contra o autuado o auto de infração ambiental n. [AUTO DE INFRAÇÃO N.], atribuindo-lhe a destruição de vegetação nativa em área de preservação permanente no imóvel rural [IMÓVEL], com multa ambiental de [VALOR DA MULTA].

A descrição sumária do auto de infração ambiental aponta [ÁREA TOTAL] hectares de vegetação suprimida e enquadra a totalidade dessa área no art. 43 do Decreto 6.514/2008, cuja multa é fixada por hectare ou fração.

O relatório de fiscalização que instrui o processo administrativo registra as coordenadas do ponto de constatação e a área total suprimida. Ele não delimita, em nenhum momento, qual parcela dessa área estava dentro da faixa marginal do curso d’água.

Já o levantamento topográfico com georreferenciamento anexo a esta defesa administrativa, elaborado sobre as mesmas coordenadas constantes do processo administrativo, demonstra que apenas [ÁREA EM APP] hectares da área suprimida estavam dentro da faixa de [LARGURA DA FAIXA] metros contados da borda da calha do leito regular do [CORPO D’ÁGUA].

A área remanescente, correspondente a [ÁREA FORA DA APP] hectares, situa-se em área comum do imóvel rural, fora de qualquer espaço especialmente protegido, conforme a planta de sobreposição e a memória de cálculo que acompanham esta peça.

Não se trata de diferença de redação. A base de cálculo adotada no auto de infração ambiental é [ÁREA TOTAL] hectares, quando a área que preenche a descrição do art. 43 do Decreto 6.514/2008 é de [ÁREA EM APP] hectares.

Do direito

A tipicidade do art. 43 do Decreto 6.514/2008 alcança apenas a vegetação em área especialmente protegida

O art. 43 do Decreto 6.514/2008 descreve conduta específica: destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação natural ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente.

Esse tipo administrativo é delimitado pela condição jurídica do espaço. A vegetação que não está em área de preservação permanente não preenche a descrição do dispositivo, por mais extensa que seja a supressão constatada pelo agente de fiscalização.

Vigora aqui o princípio da legalidade. A conduta imputada tem de se ajustar com exatidão ao tipo administrativo invocado e ao objeto jurídico que o dispositivo tutela, sem ampliação por analogia e sem extensão por conveniência arrecadatória.

No caso em exame, [ÁREA FORA DA APP] hectares dos [ÁREA TOTAL] hectares autuados não estavam em área de preservação permanente. Em relação a essa parcela, falta ao auto de infração ambiental a correspondência entre o fato narrado e o dispositivo aplicado.

A área é elemento de cálculo da multa ambiental, e não dado acessório da autuação

O art. 43 do Decreto 6.514/2008 comina multa de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00 por hectare ou fração. A expressão por hectare ou fração coloca a área no centro do cálculo da sanção pecuniária.

Em dispositivo cuja sanção é calculada por unidade de superfície, a medição da área protegida não é providência acessória da fiscalização. Ela é pressuposto da própria quantificação da multa ambiental, e precisa constar do processo administrativo.

O auto de infração ambiental que lança área maior do que a área protegida efetivamente atingida não erra apenas no valor. Ele altera o fato de que o autuado se defende, porque a área descrita integra a imputação.

Mantida a base de [ÁREA TOTAL] hectares, a multa ambiental passa a punir, pelo art. 43 do Decreto 6.514/2008, supressão ocorrida fora de área de preservação permanente, resultado que o dispositivo não autoriza.

A largura da faixa protegida vem do art. 4º da Lei 12.651/2012

O art. 4º da Lei 12.651/2012 fixa as áreas de preservação permanente em zona rural ou urbana e define a largura de cada faixa conforme o tipo e a dimensão do corpo d’água, da nascente, da vereda, do lago ou do reservatório.

Para curso d’água natural perene ou intermitente com largura inferior a 10 metros, a faixa marginal é de 30 metros, contados da borda da calha do leito regular. É a norma que delimita, no terreno, o espaço cuja supressão atrai o art. 43 do Decreto 6.514/2008.

A delimitação, portanto, não depende de critério do agente de fiscalização nem de estimativa visual em campo. Ela resulta da aplicação da largura legal ao corpo d’água identificado, com apoio em base cartográfica e em levantamento georreferenciado.

O levantamento anexo aplicou a largura de [LARGURA DA FAIXA] metros prevista no art. 4º da Lei 12.651/2012 para o [CORPO D’ÁGUA] e obteve a interseção de [ÁREA EM APP] hectares com o polígono da área suprimida, com memória de cálculo aberta à conferência.

A supressão fora da faixa protegida tem enquadramento próprio

Reconhecer a fração não equivale a pedir o arquivamento do processo administrativo. A supressão de vegetação nativa fora de área especialmente protegida tem tipificação própria no Decreto 6.514/2008, com sanção e base de cálculo próprias.

Esta defesa administrativa sustenta a divisão correta do fato: o art. 43 do Decreto 6.514/2008 incide sobre [ÁREA EM APP] hectares, e o remanescente de [ÁREA FORA DA APP] hectares, se o órgão ambiental entender cabível, reclama autuação própria, com o dispositivo que lhe corresponde.

Essa divisão preserva a função da fiscalização ambiental e preserva a legalidade da sanção. Cada parcela do fato recebe o enquadramento que a norma reserva para ela, e nenhuma parcela fica punida por dispositivo que não a descreve.

A correção da base de cálculo nesta fase evita, ainda, a repetição do vício nas etapas seguintes, porque o valor lançado com área inflada acompanha a decisão de primeiro grau, o recurso administrativo e eventual inscrição em dívida ativa.

Dos pedidos

O pedido principal é a anulação parcial do auto de infração ambiental, para que a multa do art. 43 do Decreto 6.514/2008 recaia apenas sobre a área efetivamente situada em área de preservação permanente.

Vem em seguida o pedido subsidiário, dirigido à hipótese de a autoridade julgadora não acolher a divisão do fato, caso em que se requer a gradação da penalidade pelos critérios do art. 4º do Decreto 6.514/2008, sem prejuízo da ressalva adiante.

O autuado não reconhece a infração ambiental tal como descrita no auto de infração ambiental, e o pedido de redução de valor é formulado em caráter estritamente subsidiário, sem admissão da área lançada pela fiscalização.

  1. o conhecimento desta defesa administrativa, apresentada no prazo do art. 113 do Decreto 6.514/2008;
  2. no mérito, a anulação parcial do auto de infração ambiental n. [AUTO DE INFRAÇÃO N.], com a redução da base de cálculo da multa do art. 43 do Decreto 6.514/2008 de [ÁREA TOTAL] hectares para [ÁREA EM APP] hectares, área efetivamente situada na faixa de [LARGURA DA FAIXA] metros do [CORPO D’ÁGUA];
  3. em consequência, a retificação do valor da multa ambiental de [VALOR DA MULTA] para o valor correspondente à área de [ÁREA EM APP] hectares, observado o piso do art. 43 do Decreto 6.514/2008;
  4. subsidiariamente, caso não acolhida a divisão do fato, a gradação da penalidade pelos critérios do art. 4º do Decreto 6.514/2008, com motivação expressa quanto à gravidade do fato, aos antecedentes e à situação econômica do autuado;
  5. a produção de prova técnica, com designação de vistoria para conferência da delimitação da faixa marginal e da área de interseção apontada no levantamento anexo;
  6. a juntada dos documentos anexos, em especial o levantamento topográfico georreferenciado, a planta de sobreposição e a memória de cálculo da área situada em área de preservação permanente;
  7. que todas as intimações e notificações relativas a este processo administrativo sejam dirigidas ao endereço eletrônico cadastrado do subscritor desta defesa administrativa.

Requer, por fim, o deferimento integral dos pedidos, com a retificação da base de cálculo antes do julgamento de primeiro grau e antes de qualquer encaminhamento do valor à inscrição em dívida ativa.

[LOCAL], [DATA].

[ADVOGADO]
OAB/[UF] n. [OAB]

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