A multa ambiental por hectare em APP costuma chegar calculada sobre toda a área desmatada, e não sobre a parte que estava dentro da faixa protegida. É aí que o valor sai de proporção.
Atendi produtor rural que recebeu auto de infração ambiental com 5 hectares lançados no artigo 43 do Decreto 6.514/2008. A medição feita sobre as coordenadas do próprio processo administrativo mostrou 0,1 hectare dentro da área de preservação permanente.
O restante era supressão de vegetação em área comum da propriedade, com enquadramento próprio e sanção menor. Lançar tudo no artigo 43 infla a base de cálculo e descola o enquadramento do fato descrito.
A distância entre 5 hectares e 0,1 hectare multiplica o valor por 50. Por isso a defesa administrativa ataca a base de cálculo e o enquadramento na mesma peça, antes do julgamento de primeiro grau.
O que este modelo de defesa administrativa traz
- Quando usar esta defesa administrativa contra multa ambiental por hectare em APP
- O prazo de 20 dias e os documentos que instruem a defesa
- O que adaptar nos campos entre colchetes
- Como ordenar os pedidos sem admitir a infração do artigo 43
- Erros que derrubam a tese da fração em APP
- Perguntas frequentes
- Modelo de defesa administrativa contra multa ambiental por hectare
Quando usar esta defesa administrativa contra multa ambiental por hectare em APP
Use este modelo quando o auto de infração ambiental descreve uma área total de vegetação suprimida e lança essa área inteira no artigo 43 do Decreto 6.514/2008, sem delimitar quanto do terreno estava dentro da área de preservação permanente.
O sinal é documental e aparece rápido. O relatório de fiscalização traz a área total e as coordenadas do ponto de constatação, e não traz planta de sobreposição entre o polígono suprimido e a faixa marginal do corpo d’água.
A tese que esta peça materializa está desenvolvida no artigo sobre a multa por hectare que só alcança a fração dentro da APP. A leitura prévia ajuda a calibrar o tom da defesa.
Não use este modelo quando a discussão for a existência da própria faixa protegida. Esse é outro caminho, tratado na análise sobre a multa do artigo 43 sem APP comprovada.
O prazo de 20 dias e os documentos que instruem a defesa
O prazo é de 20 dias contados da ciência da autuação, na forma do artigo 113 do Decreto 6.514/2008. A contagem corre do recebimento do auto de infração ambiental.
Defesa administrativa vale pelo que instrui. Junte laudo técnico com georreferenciamento, a planta de sobreposição entre a área suprimida e a faixa do artigo 4º da Lei 12.651/2012 e a memória de cálculo da fração em APP.
O laudo precisa dizer o que o auto de infração ambiental não disse: qual o corpo d’água, qual a largura legal da faixa naquele trecho e qual a interseção em hectares. Área redonda sem memória de cálculo não convence o julgador administrativo.
Em casos concretos foi a prova técnica, e não a alegação, que refez a delimitação e derrubou o valor, como no caso em que a perícia reduziu a multa ambiental por desmatamento.
O que adaptar nos campos entre colchetes
Os colchetes marcam tudo que muda de caso para caso: a unidade do órgão ambiental, o número do auto de infração ambiental, o número do processo administrativo, a qualificação do autuado e a data da ciência.
Depois dos colchetes vem o ajuste dos fatos. Troque a área total, a fração medida em APP, o tipo de corpo d’água e a largura legal da faixa, porque esses 4 dados sustentam o pedido principal inteiro.
Ajuste também o dispositivo que você aponta como correto para a área fora da faixa protegida. A supressão de vegetação nativa fora de área especialmente protegida tem tipificação própria no Decreto 6.514/2008, com base de cálculo própria.
Autuação de órgão ambiental estadual pede uma conferência a mais. Vários estados têm decreto próprio de processo administrativo, com prazo e nome de peça diferentes, e o endereçamento precisa seguir o regulamento local.
Como ordenar os pedidos sem admitir a infração do artigo 43
O pedido principal é a anulação parcial do auto de infração ambiental, com a redução da base de cálculo à fração efetivamente medida dentro da área de preservação permanente. Esse é o pedido que a tese sustenta de forma direta.
Vem depois o pedido subsidiário, para a hipótese de o julgador não acolher a divisão. Nele se requer a gradação da penalidade pelos critérios do artigo 4º do Decreto 6.514/2008, tema que o portal detalha nos tipos de área de preservação permanente e seus limites.
Atenção à redação. Pedir redução de valor sem ressalva pode ser lido como reconhecimento da infração ambiental tal como descrita, e isso enfraquece recurso e eventual ação anulatória depois.
Feche com o requerimento de produção de prova técnica e de vistoria, para que a negativa de medição fique registrada no processo administrativo. Indeferimento expresso é material de recurso.
Erros que derrubam a tese da fração em APP
O erro mais comum é empilhar teses. Defesa que discute nulidade, prescrição, nexo causal e dosimetria na mesma peça dilui a tese mais forte, e aqui a tese mais forte é a correspondência entre a área lançada e a área protegida.
Outro erro frequente é pedir a nulidade total do auto de infração ambiental sem apresentar medição. Sem número e sem planta, o julgador administrativo mantém a área original e a multa ambiental por hectare segue integral.
Tratar a área fora da faixa como área sem consequência também enfraquece a peça. Reconhecer que ali houve supressão com enquadramento próprio dá credibilidade técnica à defesa administrativa e isola a discussão no ponto que interessa.
Perder o prazo de 20 dias confiando em contato informal com a unidade do órgão ambiental fecha a discussão antes dela começar. Protocolo com data de recebimento é o que preserva a tese para o recurso administrativo.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para apresentar defesa administrativa contra multa ambiental por hectare em APP?
O prazo é de 20 dias, contados da data da ciência da autuação, conforme o artigo 113 do Decreto 6.514/2008.
A contagem tem como marco o recebimento do auto de infração ambiental pelo autuado, e não a data da vistoria na propriedade. Autuação de órgão ambiental estadual segue o decreto de processo administrativo do próprio estado.
Dentro desse prazo entram a peça e os documentos. Laudo técnico que depende de campo e georreferenciamento precisa ser contratado no início do prazo, porque 20 dias passam rápido quando a medição exige deslocamento.
A defesa pode pedir redução da base de cálculo sem admitir a infração ambiental?
Pode, desde que a peça registre a ressalva de forma expressa e trate a redução de valor como pedido subsidiário, nunca como pedido principal da defesa administrativa.
O pedido principal continua sendo a anulação parcial do auto de infração ambiental por falta de correspondência entre a área lançada no artigo 43 do Decreto 6.514/2008 e a área efetivamente protegida pelo artigo 4º da Lei 12.651/2012.
A ordem dos pedidos é o que preserva a tese. Redução pedida como alternativa não equivale a reconhecimento, e mantém aberta a discussão em recurso administrativo e em ação anulatória.
O laudo técnico é obrigatório nesta defesa administrativa?
Obrigatório por lei não é, mas sem ele a tese raramente é acolhida, porque o pedido depende de um número de área que a defesa precisa demonstrar.
O laudo identifica o corpo d’água, aplica a largura legal da faixa prevista no artigo 4º da Lei 12.651/2012 e calcula a interseção entre o polígono suprimido e o polígono protegido, com memória de cálculo.
Havendo impossibilidade material de produzir o laudo em 20 dias, protocole a defesa com o requerimento de prova técnica e junte o laudo depois, registrando o pedido de vistoria no processo administrativo.








