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Anular o auto de infração ambiental não é anular o processo
A ausência de responsabilidade anula o auto de infração ambiental. A falta de relatório de fiscalização ou de intimação anula…
defesa administrativa
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Multa de pesca sem captura de peixe é válida?
Pescar sem capturar nenhum peixe não configura infração. O art. 42 do Decreto 6.514/2008 exige petrecho apto a capturar, e…
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Vício de motivação anula o auto de infração ambiental
Auto de infração por fauna que só repete o art. 24 do Decreto 6.514/2008, sem descrever a conduta, é nulo…
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Infração ambiental formal e material: o que muda na defesa
Nem toda infração ambiental exige dano. Veja a diferença entre infração formal e material e o que cada uma muda…
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Defesa administrativa não interrompe a prescrição da multa
Interrompe a prescrição o ato da administração que instrui o processo. Petição do autuado, defesa e recurso não entram nesse…
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Como anular auto de infração ambiental sem motivação
O agente de fiscalização não pode autuar por impressão pessoal: sem motivação escrita, o auto de infração ambiental é nulo.…
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Prazo para ajuizar a execução fiscal quando não tem defesa
Quando não há defesa, o prazo para a execução fiscal da multa ambiental já começa a correr no dia seguinte…
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Termo inicial da prescrição na infração ambiental permanente
Na infração permanente o prazo de cinco anos só corre da cessação. Na instantânea de efeitos permanentes, da consumação. Veja…
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Prazo de defesa do auto de infração do IBAMA é de 20 dias
São 20 dias corridos, contados da ciência da autuação. Veja como contar o prazo e o que fazer nele para…
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Cidadão comum não é obrigado a ler diariamente o Diário Oficial
É de conhecimento geral que o Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que, nos processos administrativos ambientais federais, a…
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O que fazer ao receber uma multa ambiental?
Conforme descrito no art. 2º do Decreto 6.514/2008, considera-se infração administrativa punível com multa ambiental, toda ação ou omissão que viole…
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Como anular ou reduzir o valor de multa ambiental por desmatamento
Uma empresa autuada por supostamente desmatar área de preservação conseguiu na Justiça a redução da multa de R$ 50.000,00 para…